jusbrasil.com.br
20 de Março de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 0720630-85.2012.8.02.0001 AL 0720630-85.2012.8.02.0001

Tribunal de Justiça de Alagoas
mês passado
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
APL 0720630-85.2012.8.02.0001 AL 0720630-85.2012.8.02.0001
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
08/02/2019
Julgamento
14 de Dezembro de 2018
Relator
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

Ementa

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INSTRUMENTO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INCIDENTE DEVIDAMENTE EXAMINANDO. REJEITADA. SENTENÇA QUE NÃO ANALISOU ALEGAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. ANÁLISE PERANTE ESTA CORTE DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADA. AÇÃO OBJETIVANDO A NULIDADE DE CLÁUSULAS ESTABELECIDAS NA PROMESSA DE COMPRA E VENDA, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA PROMITENTE VENDEDORA POR IMPONTUALIDADE NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MORA DO APELANTE RECONHECIDA. PROVAS QUE NÃO SE REFEREM AO PERÍODO EM QUE DEVERIAM SER ENTREGUES AS UNIDADES IMOBILIÁRIAS ADQUIRIDAS PELOS RECORRIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. MULTAS PENAIS QUE, APESAR DE SEREM FIXADAS EM ÍNDICES DIVERSOS, INCIDEM SOBRE BASES DIFERENTES, AFASTANDO, ASSIM, A ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.