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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 00000597120118020001 AL 0000059-71.2011.8.02.0001 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Alagoas
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Inteiro Teor

TJ-AL_APL_00000597120118020001_960b3.pdf
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Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Fábio José Bittencourt Araújo

Apelação n. 0000059-71.2011.8.02.0001

Pagamento

1ª Câmara Cível

Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

Apelante : Município de Maceió

Procurador : Diogo Silva Coutinho (OAB: 7489/AL)

Procurador : Estácio Silveira Lima (OAB: 4814/AL)

Apelada : Emanuele Mariza de Souza Silva

Advogado : Ilo Henrique Pereira Fonseca (OAB: 8529/AL)

Advogado : Thomaz Ilton Ferreira dos Santos (OAB: 8342/AL)

Advogado : Danilo França Falcão Pedrosa (OAB: 10278/AL)

ACÓRDÃO

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLEITO DE REFORMA DO DECISUM OBJURGADO, A FIM DE RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA ORIGINÁRIA QUE DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NOS VENCIMENTOS DA AUTORA/APELADA EM SEU GRAU MÉDIO (20%), BEM COM O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS DESDE A A DATA DE ENTRADA DO PROTOCOLO ADMINISTRATIVO (ABRIL/2007), ATÉ A EFETIVA IMPLANTAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPC, DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, E DOS JUROS MORATÓRIOS DE 0,5% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO VÁLIDA. ALEGAÇÃO DO RECORRENTE DE QUE O TERMO INICIAL UTILIZADO NOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS É DIVERSO DO ADEQUADO. NÃO ACOLHIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DA EFETIVA CITAÇÃO E NÃO DA JUNTADA DO MANDADO CITATÓRIO AOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 219 DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA DA CITAÇÃO. TESE DO APELANTE DE DESCONFORMIDADE DO ÍNDICE APLICADO A TÍTULO DE JUROS DE MORA. ACOLHIDA. MEMÓRIA DE CÁLCULOS QUE UTILIZA ÍNDICES DIVERSOS DO CONSTANTE NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXCESSO NA EXECUÇÃO CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS PELA CONTADORIA JUDICIAL COM OBSERVÂNCIA DOS SEGUINTES PARÂMETROS DO COMANDO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO: OS JUROS MORATÓRIOS NO PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS, A PARTIR DA DATA DA EFETIVA CITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, OU SEJA, 15/12/2008, E A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPC, DESDE A DATA DE ENTRADA DO PROTOCOLO ADMINISTRATIVO (ABRIL/2007), ATÉ O DIA EM QUE O ADICIONAL FOI EFETIVAMENTE IMPLANTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

CONCLUSÃO: vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível tombada

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Fábio José Bittencourt Araújo

sob o n.º 0000059-71.2011.8.02.0001 , em que figuram, como apelante, o Município de Maceió , e como apelada, Emanuele Mariza de Souza Silva, devidamente qualificados nos autos.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do apelo interposto para, no mérito, e por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO , reformando a sentença apelada, a fim de reconhecer o excesso na execução com relação aos juros moratórios incidentes no valor homologado pelo Juízo a quo, de modo que o quantum exequendo seja recalculado pela Contadoria Judicial com observância dos seguintes parâmetros: a) juros moratórios no percentual de 0,5%(meio por cento) ao mês, a partir da data da efetiva citação do Município de Maceió, ou seja, 15/12/2008; e b) correção monetária pelo IPC, desde a data de entrada do protocolo administrativo (abril/2007), até o dia em que o adicional foi efetivamente implantado, tudo nos termos do voto do relator.

Participaram do julgamento os Desembargadores relacionados na certidão expedida pela Secretaria do respectivo órgão julgador.

Maceió, 06 de fevereiro de 2019.

Des. Fábio José Bittencourt Araújo

Relator

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Fábio José Bittencourt Araújo

RELATÓRIO

1 Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Maceió , em face de Emanuele Mariza de Souza Silva , visando à reforma da sentença oriunda do Juízo de Direito da 14ª Vara Cível da Capital/Fazenda Pública Municipal, proferida nos autos dos embargos à execução n.º 0000059-71.2011.8.02.0001, movidos em decorrência da execução de sentença que condenou o ente municipal à implantação do adicional de insalubridade em grau médio (30%), bem como ao pagamento dos valores retroativos desde abril de 2007 até a efetiva implementação da vantagem pecuniária.

2 A sentença recorrida, constante às fls. 61/62, julgou improcedente o pleito autoral, reconhecendo o excesso de execução, restando o dispositivo assim assentado:

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução, mantendo a execução nos termos em que foi proposta (R$ 3.821,53 relativo ao crédito principal, e R$ 514,81 referentes aos honorários advocatícios de sucumbência, atualizados até maio de 2010).

Condeno o Município Embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais).

Aguarde-se o decurso de prazo para recursos. Não sendo interpostos, determino a continuidade da execução nos autos do processo principal, devendo ser remetido à Contadoria Judicial para atualização do quantum debeatur.

P.R.I.

Maceió,06 de fevereiro de 2012.

3 Irresignado, o ente público interpôs apelação (fls. 66/71) afirmando que a parte autora/apelada equivocou-se no cálculo dos juros de mora, pois deveriam incidir desde a data da citação, ou seja, o dia 13.12.2009, no percentual de 0,5% ao mês. Contudo, destaca que a recorrida utilizou, entre os meses de abril de 2007 a janeiro de 2009, o percentual de 8,5% e, a partir de fevereiro de 2009, aplicou 0,5%.

4 Ademais, assevera que o magistrado de primeiro grau, ao julgar improcedente os embargos à execução, considerou como termo inicial dos juros de mora a data em que o recorrente recebeu o mandado de citação (15.12.2008), quando o correto seria a data em que o documento foi juntado ao processo (13.02.2009).

5 Pede, assim, a reforma da sentença, de modo a reconhecer que os juros de mora

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devem ser aplicados desde 13.02.2009 no percentual total de 7,5% relativo ao período de abril de 2007 a janeiro de 2009 e, a partir de fevereiro de 2009, 0,5% ao mês.

6 A parte apelada ofertou contrarrazões (fls. 74/77) pugnando pela manutenção da sentença de improcedência.

7 A Procuradoria-Geral de Justiça entendeu desnecessária sua intervenção no feito, ante a inexistência de interesse público primário a ser tutelado (fls. 92/94).

8 É o relatório, no essencial. Passo a proferir o meu voto.

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Fábio José Bittencourt Araújo

VOTO

9 Inicialmente, verifico estarem presentes os requisitos genéricos extrínsecos

(preparo – dispensado por se tratar de pessoa jurídica de direito público interno,

tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e

inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal,

razão pela qual conheço do apelo e passo à apreciação das razões invocadas.

10 O cerne da presente controvérsia cinge-se à discussão acerca do termo inicial e do

índice aplicados a título de juros de mora na execução de sentença proferida nos autos

tombados sob o nº 0091655-44.2008.8.02.0001.

11 Naquela ação ordinária, o Juízo de primeiro grau julgou procedente o pleito da

embargada, ora apelada, tendo o dispositivo da sentença sido lavrado nos seguintes termos:

"Posto isso, CONCEDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO , condenando o Município réu a implantar nos vencimentos da Autora o adicional de insalubridade em seu grau médio (20%), bem com ao pagamento dos valores retroativos relativos a este adicional, calculados a partir da data de entrada do protocolo administrativo (abril/2007), até a data em que o adicional seja efetivamente implantado, quantia esta a ser corrigida monetariamente pelo IPC e com incidência de juros moratórios de 0,5%(meio por cento) ao mês, a contar da citação válida, o que faço arrimado nos arts. 82,84,§ 2º, inc. I, da Lei Municipal nº 4.973/00, art. , da Lei nº 9.494/97, art.219 do Código de Processo Civil e art. 405 do Código Civil.

Condeno, ainda, o município de Maceió ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$500,00 (quinhentos reais), com base no artigo 20 ,§ 4º, do Código de Processo Civil. Sem custas, por se tratar, a sucumbente, de Fazenda Pública." (sic, fls. 10/11)

(grifos aditados)

12 Em suas razões recursais, o embargante, ora apelante, indica que na planilha de

cálculo apresentada às fls. 16/48, a parte apelada, "entre os meses de abril de 2007 a janeiro de

2009, aplicou os juros de mora no percentual de 8,5%(oito e meio por cento), e a partir do mês

de fevereiro de 2009 aplicou os juros de mora com decréscimo de 0,5%(meio por cento) a

cada mês" (sic, fl. 68).

13 Ademais, sustenta que, "com relação ao juros de mora, os mesmos devem ser

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contados a partir da data da Citação do Recorrente no Processo principal, ou seja, o dia 13/02/2009, no percentual de 0,5%(meio por cento) ao mês" (sic, fl. 68).

14 No meu sentir, merece prosperar, ao menos em parte, a alegação do embargante, visto que, após uma detida análise do demonstrativo de débito, constante à fl. 48, é possível aferir que, de fato, houve excesso na execução.

15 É que, ao se considerar a determinação dada pelo juízo singular (fls. 05/11), temse que os valores retroativos destinados à autora da ação ordinári...