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6 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 00000597120118020001 AL 0000059-71.2011.8.02.0001 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Alagoas
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
06/02/2019
Julgamento
6 de Fevereiro de 2019
Relator
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AL_APL_00000597120118020001_960b3.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Fábio José Bittencourt Araújo

Apelação n. 0000059-71.2011.8.02.0001

Pagamento

1ª Câmara Cível

Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

Apelante : Município de Maceió

Procurador : Diogo Silva Coutinho (OAB: 7489/AL)

Procurador : Estácio Silveira Lima (OAB: 4814/AL)

Apelada : Emanuele Mariza de Souza Silva

Advogado : Ilo Henrique Pereira Fonseca (OAB: 8529/AL)

Advogado : Thomaz Ilton Ferreira dos Santos (OAB: 8342/AL)

Advogado : Danilo França Falcão Pedrosa (OAB: 10278/AL)

ACÓRDÃO

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLEITO DE REFORMA DO DECISUM OBJURGADO, A FIM DE RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA ORIGINÁRIA QUE DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NOS VENCIMENTOS DA AUTORA/APELADA EM SEU GRAU MÉDIO (20%), BEM COM O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS DESDE A A DATA DE ENTRADA DO PROTOCOLO ADMINISTRATIVO (ABRIL/2007), ATÉ A EFETIVA IMPLANTAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPC, DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, E DOS JUROS MORATÓRIOS DE 0,5% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO VÁLIDA. ALEGAÇÃO DO RECORRENTE DE QUE O TERMO INICIAL UTILIZADO NOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS É DIVERSO DO ADEQUADO. NÃO ACOLHIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DA EFETIVA CITAÇÃO E NÃO DA JUNTADA DO MANDADO CITATÓRIO AOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 219 DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA DA CITAÇÃO. TESE DO APELANTE DE DESCONFORMIDADE DO ÍNDICE APLICADO A TÍTULO DE JUROS DE MORA. ACOLHIDA. MEMÓRIA DE CÁLCULOS QUE UTILIZA ÍNDICES DIVERSOS DO CONSTANTE NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXCESSO NA EXECUÇÃO CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS PELA CONTADORIA JUDICIAL COM OBSERVÂNCIA DOS SEGUINTES PARÂMETROS DO COMANDO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO: OS JUROS MORATÓRIOS NO PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS, A PARTIR DA DATA DA EFETIVA CITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, OU SEJA, 15/12/2008, E A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPC, DESDE A DATA DE ENTRADA DO PROTOCOLO ADMINISTRATIVO (ABRIL/2007), ATÉ O DIA EM QUE O ADICIONAL FOI EFETIVAMENTE IMPLANTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

CONCLUSÃO: vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível tombada

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Fábio José Bittencourt Araújo

sob o n.º 0000059-71.2011.8.02.0001 , em que figuram, como apelante, o Município de Maceió , e como apelada, Emanuele Mariza de Souza Silva, devidamente qualificados nos autos.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do apelo interposto para, no mérito, e por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO , reformando a sentença apelada, a fim de reconhecer o excesso na execução com relação aos juros moratórios incidentes no valor homologado pelo Juízo a quo, de modo que o quantum exequendo seja recalculado pela Contadoria Judicial com observância dos seguintes parâmetros: a) juros moratórios no percentual de 0,5%(meio por cento) ao mês, a partir da data da efetiva citação do Município de Maceió, ou seja, 15/12/2008; e b) correção monetária pelo IPC, desde a data de entrada do protocolo administrativo (abril/2007), até o dia em que o adicional foi efetivamente implantado, tudo nos termos do voto do relator.

Participaram do julgamento os Desembargadores relacionados na certidão expedida pela Secretaria do respectivo órgão julgador.

Maceió, 06 de fevereiro de 2019.

Des. Fábio José Bittencourt Araújo

Relator

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Fábio José Bittencourt Araújo

RELATÓRIO

1 Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Maceió , em face de Emanuele Mariza de Souza Silva , visando à reforma da sentença oriunda do Juízo de Direito da 14ª Vara Cível da Capital/Fazenda Pública Municipal, proferida nos autos dos embargos à execução n.º 0000059-71.2011.8.02.0001, movidos em decorrência da execução de sentença que condenou o ente municipal à implantação do adicional de insalubridade em grau médio (30%), bem como ao pagamento dos valores retroativos desde abril de 2007 até a efetiva implementação da vantagem pecuniária.

2 A sentença recorrida, constante às fls. 61/62, julgou improcedente o pleito autoral, reconhecendo o excesso de execução, restando o dispositivo assim assentado:

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução, mantendo a execução nos termos em que foi proposta (R$ 3.821,53 relativo ao crédito principal, e R$ 514,81 referentes aos honorários advocatícios de sucumbência, atualizados até maio de 2010).

Condeno o Município Embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais).

Aguarde-se o decurso de prazo para recursos. Não sendo interpostos, determino a continuidade da execução nos autos do processo principal, devendo ser remetido à Contadoria Judicial para atualização do quantum debeatur.

P.R.I.

Maceió,06 de fevereiro de 2012.

3 Irresignado, o ente público interpôs apelação (fls. 66/71) afirmando que a parte autora/apelada equivocou-se no cálculo dos juros de mora, pois deveriam incidir desde a data da citação, ou seja, o dia 13.12.2009, no percentual de 0,5% ao mês. Contudo, destaca que a recorrida utilizou, entre os meses de abril de 2007 a janeiro de 2009, o percentual de 8,5% e, a partir de fevereiro de 2009, aplicou 0,5%.

4 Ademais, assevera que o magistrado de primeiro grau, ao julgar improcedente os embargos à execução, considerou como termo inicial dos juros de mora a data em que o recorrente recebeu o mandado de citação (15.12.2008), quando o correto seria a data em que o documento foi juntado ao processo (13.02.2009).

5 Pede, assim, a reforma da sentença, de modo a reconhecer que os juros de mora

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devem ser aplicados desde 13.02.2009 no percentual total de 7,5% relativo ao período de abril de 2007 a janeiro de 2009 e, a partir de fevereiro de 2009, 0,5% ao mês.

6 A parte apelada ofertou contrarrazões (fls. 74/77) pugnando pela manutenção da sentença de improcedência.

7 A Procuradoria-Geral de Justiça entendeu desnecessária sua intervenção no feito, ante a inexistência de interesse público primário a ser tutelado (fls. 92/94).

8 É o relatório, no essencial. Passo a proferir o meu voto.

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VOTO

9 Inicialmente, verifico estarem presentes os requisitos genéricos extrínsecos

(preparo – dispensado por se tratar de pessoa jurídica de direito público interno,

tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e

inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal,

razão pela qual conheço do apelo e passo à apreciação das razões invocadas.

10 O cerne da presente controvérsia cinge-se à discussão acerca do termo inicial e do

índice aplicados a título de juros de mora na execução de sentença proferida nos autos

tombados sob o nº 0091655-44.2008.8.02.0001.

11 Naquela ação ordinária, o Juízo de primeiro grau julgou procedente o pleito da

embargada, ora apelada, tendo o dispositivo da sentença sido lavrado nos seguintes termos:

"Posto isso, CONCEDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO , condenando o Município réu a implantar nos vencimentos da Autora o adicional de insalubridade em seu grau médio (20%), bem com ao pagamento dos valores retroativos relativos a este adicional, calculados a partir da data de entrada do protocolo administrativo (abril/2007), até a data em que o adicional seja efetivamente implantado, quantia esta a ser corrigida monetariamente pelo IPC e com incidência de juros moratórios de 0,5%(meio por cento) ao mês, a contar da citação válida, o que faço arrimado nos arts. 82,84,§ 2º, inc. I, da Lei Municipal nº 4.973/00, art. , da Lei nº 9.494/97, art.219 do Código de Processo Civil e art. 405 do Código Civil.

Condeno, ainda, o município de Maceió ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$500,00 (quinhentos reais), com base no artigo 20 ,§ 4º, do Código de Processo Civil. Sem custas, por se tratar, a sucumbente, de Fazenda Pública." (sic, fls. 10/11)

(grifos aditados)

12 Em suas razões recursais, o embargante, ora apelante, indica que na planilha de

cálculo apresentada às fls. 16/48, a parte apelada, "entre os meses de abril de 2007 a janeiro de

2009, aplicou os juros de mora no percentual de 8,5%(oito e meio por cento), e a partir do mês

de fevereiro de 2009 aplicou os juros de mora com decréscimo de 0,5%(meio por cento) a

cada mês" (sic, fl. 68).

13 Ademais, sustenta que, "com relação ao juros de mora, os mesmos devem ser

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contados a partir da data da Citação do Recorrente no Processo principal, ou seja, o dia 13/02/2009, no percentual de 0,5%(meio por cento) ao mês" (sic, fl. 68).

14 No meu sentir, merece prosperar, ao menos em parte, a alegação do embargante, visto que, após uma detida análise do demonstrativo de débito, constante à fl. 48, é possível aferir que, de fato, houve excesso na execução.

15 É que, ao se considerar a determinação dada pelo juízo singular (fls. 05/11), temse que os valores retroativos destinados à autora da ação ordinária, ora recorrida, a título de adicional de insalubridade, deverão ser calculados da seguinte maneira: a) a correção monetária incide desde a protocolização do pedido na via administrativa (abril de 2007) até a data em que o adicional foi efetivamente implantado, utilizando-se o IPC; e b) os juros moratórios serão contabilizados no percentual de 0,5%(meio por cento) ao mês, a contar da citação válida.

16 Como é sabido, nos moldes estatuídos pelo art. 219 do CPC/73, vigente à época da citação na ação originária, "A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição".

17 Assim, considerando que a citação, quando válida, constitui o devedor em mora, resta patente que o termo inicial dos juros de mora, in casu, deverá corresponder à data da efetiva citação, na medida em que a juntada do mandado serve como marco para fins de contagem dos prazos processuais (arts. 241, inciso II, do CPC/73 1).

18 Nesse sentido, vêm se posicionando os Tribunais pátrios, consoante se verifica das ementas abaixo transcritas:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. DATA DA CITAÇÃO OU DATA DA JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. ARTIGOS 231 E 240 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. 1. O início da contagem de prazo para a defesa, quando a citação ou a intimação se der por Oficial de Justiça, disciplinada pelo artigo 231 do CPC, se dará, efetivamente, na data 1 Art. 241. Começa a correr o prazo: [...] II - quando a citação ou intimação for por oficial de justiça, da data de juntada aos autos do mandado cumprido;

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de juntada aos autos do mandado cumprido (inciso II, art. 231, CPC). Todavia, a data para a incidência dos juros de mora, determinada pelo título judicial exequendo, não se confunde com início de prazo para defesa, porquanto se trata de um efeito da citação válida, a teor do art. 241, CPC . 2. Deve ser mantida a decisão que manteve os juros de mora constituída na data de sua citação, não havendo que se falar em data de juntada do mandado de citação aos autos para o início do cômputo de juros moratórios, pois se relacionam aos efeitos da citação - constituição de mora, não ao início de prazo para o exercício da defesa. 3. Recurso desprovido. (TJ-DF 07077528320188070000 DF 0707752-83.2018.8.07.0000, Relator: JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 15/08/2018, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 22/08/2018)

REGIME DE EXCEÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL DE FLUÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. CARTA AR. CONTAGEM DA DATA EFETIVA DA CITAÇÃO E NÃO DA JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO. 1. Para efeitos da caracterização da mora e início da fluência dos encargos dela decorrentes, em especial dos juros previstos no artigo 405 do Código Civil os efeitos da citação são produzidos desde logo, ou seja, no momento em que a parte requerida recebe e assina o mandado ou a carta de citação. 2.Portanto, na hipótese dos autos, a data efetiva da citação é 16 de março de 2004, a qual de ser observada para a fluência dos juros moratórios e não a data de 23/03/2004, na qual foi juntada aos autos do processo de conhecimento a carta AR. 3.Ademais, citado o réu, ainda que seu prazo para resposta tenha início em data posterior, os efeitos da mora surgem com o próprio ato citatório, sendo esta a disposição expressa no artigo 405 da lei substantiva precitada. 4.Note-se a juntada aos autos do mandado ou aviso de recebimento da carta diz respeito ao direito de defesa da parte, ou seja, de apresentar contestação ao pedido formulado pelo autor, o que está inserido na seara processual, e nesse caso o prazo tem fluência a partir da juntada aos autos do mandado ou do aviso de recebimento da carta de citação, a teor do que estabelece o art. 241 do Código de Processo Civil, inexistindo qualquer relação com a data de incidência dos juros moratórios. Negado seguimento ao agravo de instrumento. (TJ-RS - AI: 70054920673 RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Data de Julgamento: 28/04/2014, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/05/2014)

Processo Civil - Agravo regimental em agravo de instrumento - Julgamento antecipado - Juros moratórios - Termo inicial - Citação válida - Juntada do mandado ou do aviso de recebimento - Parâmetro para contagem do prazo de defesa . I - E imprescindível que se faça a diferenciação entre o direito processual e o direito material, para que se constatem os fins diversos a que se destina o mesmo ato citatório, o que permite concluir

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que, para fins de fluência dos juros de mora, o termo inicial corresponde à data da efetiva citação, não importando a data da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, que somente terá influência na contagem do prazo para apresentação da defesa . Precedentes; II - Agravo Regimental desprovido. (TJ-SE - AGR: 2012207810 SE, Relator: DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO, Data de Julgamento: 24/04/2012, 2ª.CÂMARA CÍVEL)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO CARACTERIZADO PELA INDICAÇÃO EQUIVOCADA DO TERMO INICIAL DA CONTAGEM DOS JUROS DE MORA . VARIOS RÉUS -PRETENSÃO DE CONTAGEM A PARTIR DA JUNTADA AOS AUTOS DO ÚLTIMO MANDADO DE CITAÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDO. IMPOSSIBILIDADE. CONTAGEM DOS JUROS NA FORMA DO ARTIGO 405, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. TERMO INICIAL -DATA DA EFETIVA CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO ART. 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DE FORMA PARCIAL. I - A data da juntada do mandado de citação é o março inicial do prazo para apresentar defesa, conforme prevê o art. 241, III, do CPC, o que não se confunde com a data inicial da contagem dos juros, que tem como fundamento o art. 405, do Código Civil/2002 ; II Havendo dois réus, o computo dos juros moratórios inicia-se da data de citação de cada um deles, porque é a partir desse momento que se configura a mora, nos termos do art. 219 do CPC; III - Recurso acolhido com amparo no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, de forma parcial. (TJ-RJ -APL: 7387120108190021 RJ 0000738-71.2010.8.19.0021, Relator: DES. ADEMIR PIMENTEL, Data de Julgamento: 11/01/2012, DECIMA TERCEIRA CÂMARA CIVEL, Data de Publicação: 23/01/2012)

(Grifos aditados).

19 Destarte, em que pese os esforços do ente público em defender que a citação

válida corresponde à data da juntada do mandado de citação, na verdade, o referido marco

equivale à data em que o Oficial de Justiça efetivou a citação do Município de Maceió, ou

seja, o dia 15/12/2008, conforme carimbo de recebimento do Procurador Geral do Município

de Maceió, aposto no mandado de citação, constante à fl. 47 da ação originária, e não na data

de 13/02/2009, quando foi realizado a juntada aos autos do aludido mandado, como pretende

o embargante.

20 Nessa senda, tem-se que os juros moratórios deverão fluir a partir de 15/12/2008,

de acordo com os parâmetros indicados pelo magistrado.

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21 No entanto, com relação ao percentual dos juros moratórios, a partir da análise da memória de cálculo de fl. 48, é possível vislumbrar que a recorrida, ora apelada, adotou um intervalo temporal diverso do adequado (abril/2007 a novembro/2009), além de ter aplicado um percentual muito superior ao indicado, o que configura o excesso na execução, já que o correto seria aplicar apenas 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º-F 2 da Lei 9.094/1997, conforme determinado pelo Juízo a quo.

22 Para melhor compreensão, colaciono abaixo a tabela de cálculo da recorrida (fl. 48):

2

Art. 1º-F Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança

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23 Nesse diapasão, considerando que o quantum exequendo indicado pela apelada e homologado pelo juiz da instância singela não observou todos os parâmetros do comando judicial transitado em julgado, conclui-se que a pretensão do recorrente merece ser parcialmente acolhida, a fim de evitar prejuízo ao erário com o pagamento à servidora pública em quantia superior à devida.

24 Ante o exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO , reformando a sentença apelada, a fim de reconhecer o excesso na execução com relação aos juros moratórios incidentes no valor homologado pelo Juízo a quo, de modo que o quantum exequendo seja recalculado pela Contadoria Judicial com observância dos seguintes parâmetros: a) juros moratórios no percentual de 0,5%(meio por cento) ao mês, a partir da data da efetiva citação do Município de Maceió, ou seja, 15/12/2008; e b) correção monetária pelo IPC, desde a data de entrada do protocolo administrativo (abril/2007), até o dia em que o adicional foi efetivamente implantado.

25 É como voto.

Maceió, 06 de fevereiro de 2019.

Des. Fábio José Bittencourt Araújo

Relator

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