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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Embargos de Declaração: ED 0700294-85.2014.8.02.0067 AL 0700294-85.2014.8.02.0067

Tribunal de Justiça de Alagoas
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Criminal
Publicação
07/02/2019
Julgamento
6 de Fevereiro de 2019
Relator
Des. Washington Luiz D. Freitas
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AL_ED_07002948520148020067_e68d8.pdf
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Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. OMISSÃO VERIFICADA. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS PARA DECRETAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, VERIFICADA ENTRE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E DO JULGAMENTO DO APELO EMBARGADO.

1 – Considerando que o acórdão embargado reduziu a pena da embargante para 9 (nove) meses de reclusão, fazendo incidir o prazo prescricional de 3 (três) anos, tem-se que resta configurada a prescrição intercorrente, observada entre a data da intimação da sentença e o julgamento do recurso de apelação.
2 – EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
Disponível em: https://tj-al.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/673394742/embargos-de-declaracao-ed-7002948520148020067-al-0700294-8520148020067

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