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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 0000375-69.2013.8.02.0048 AL 0000375-69.2013.8.02.0048

Tribunal de Justiça de Alagoas
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Criminal
Publicação
05/02/2019
Julgamento
30 de Janeiro de 2019
Relator
Des. Sebastião Costa Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AL_APL_00003756920138020048_8aac2.pdf
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Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. DISPENSA IRREGULAR DE LICITAÇÃO. ART. 89DA LEI 8.666/93. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM SUA MODALIDADE RETROATIVA. ART. 111, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO DE 8 ANOS, PREVISTO NO ART. 109, IV, DO CP, NÃO ULTRAPASSADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I – Sendo cominada ao réu a pena de 3 (três) anos de detenção, cumulada com 10 (dez) dias-multa, não há que se falar em ocorrência de prescrição retroativa se, entre a data do recebimento da denúncia (09/07/2013) e a data da publicação da sentença condenatória (14/09/2018), não decorreu o lapso temporal de 08 (oito) anos previsto no art. 109, IV, do CP. III – Recurso conhecido e improvido.
Disponível em: https://tj-al.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/671861636/apelacao-apl-3756920138020048-al-0000375-6920138020048

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