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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Alagoas
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AL_APL_00352013920118020001_cbb9f.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça

Gabinete Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

Apelação n.º XXXXX-39.2011.8.02.0001

Indenização por Dano Moral

2ª Câmara Cível

Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

Apelantes : Manoela Costa Gomes e outro

Defensor P : Karine Gonçalves Novaes Fonseca (OAB: XXXXX/MG)

Apelado : Estado de Alagoas

Procurador : Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE)

EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL . TESE DE MÉRITO: I) DO CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTADA – AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS ENSEJADORES. PARTE QUE SUPOSTAMENTE TERIA SOFRIDO DANO É ESTRANHA À LIDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME.

Nos autos de n. XXXXX-39.2011.8.02.0001 em que figuram como parte

recorrente Manoela Costa Gomes e outro e como parte recorrida Estado de Alagoas ,

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, em conformidade com o voto do Relator, à

unanimidade de votos, em conhecer da apelação cível, para, no mérito, negar-lhe provimento,

mantendo a incólume os termos da decisão.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores

mencionados na certidão retro.

Maceió, 24 de janeiro de 2019.

Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

Relator

Tribunal de Justiça

Gabinete Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

Apelação n.º XXXXX-39.2011.8.02.0001

Indenização por Dano Moral

2ª Câmara Cível

Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

Apelantes : Manoela Costa Gomes e outro

Defensor P : Karine Gonçalves Novaes Fonseca (OAB: XXXXX/MG)

Apelado : Estado de Alagoas

Procurador : Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE)

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação (fls. 151/164), interposto por Manoela Costa Gomes e outro, contra a sentença de fls. 149/150, prolatada pelo Juízo de Direito da 17ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual, nos autos da ação de indenização por danos morais (fls. 01/08), ajuizada pelos ora apelantes em desfavor do Estado de Alagoas, que julgou improcedente o pleito autoral.

De uma síntese dos fatos, os autores afirmam que a sua avó, em 1993 (mil novecentos e noventa e três) ajuizou ação de guarda dos netos, tendo ficado determinado em sentença que, com o seu falecimento, os menores teriam direito a pensão enquanto perdurassem seus estudos. Com o advento de sua morte, em 2003 (dois mil e três), a mãe dos requerentes pleiteou a pensão junto ao IPASEAL, porém, não logrou êxito, obtendo, somente no ano de 2010, uma certidão de que havia ocorrido a perda ou extravio de seu processo dentro do AL – PREVIDÊNCIA. Por tais motivos, veio ao Judiciário requerer indenização por danos morais.

O Estado de Alagoas interpôs contestação às fls. 73/81, alegando as teses acerca: i) da necessidade de citação do AL PREVIDÊNCIA como litisconsorte passivo, por ser responsável pelo arquivamento e perda do processo administrativo; ii) da prescrição da pretensão indenizatória, que passou a ser de 3 (três) anos com o advento do Código Civil de 2002; e, iii) da inexistência de qualquer dano moral indenizável por parte do Estado.

Tribunal de Justiça

Gabinete Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

Impugnação à contestação às fls. 89/95.

Instado a manifestar-se, o Ministério Público ofertou parecer (fls. 100/101) no sentido de entender ser desnecessária sua intervenção, pela inexistência de interesse primário a ser protegido.

Termo de audiência com a oitiva dos apelantes, de sua mãe, e uma testemunha, às fls. 137/141.

Conforme descrito o parágrafo inaugural deste relato, foi exarada sentença de mérito, às fls. 149/150, julgando improcedente o pleito autoral.

Irresignados com o teor do julgado, os apelantes interpuseram o presente recurso de apelação às fls. 151/164, alegando a necessidade da reforma da sentença no sentido de condenar o apelado à indenização pelos danos morais sofridos.

Contrarrazões interpostas pelo Estado de Alagoas às fls. 174/176, refutando os argumentos da parte adversa, pugnando pela manutenção da sentença prolatada em seus termos.

Vieram-me os autos conclusos.

De essencial, é o relato.

Passo a expor e a fundamentar o meu voto.

VOTO

O presente recurso preenche os requisitos genéricos, objetivos e subjetivos de admissibilidade, assim como os específicos, razão pela qual dele conheço e passo à apreciação dos argumentos suscitados pelas partes.

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Sem alegações preliminares, sigo na análise das questões de mérito.

MÉRITO

Da indenização por danos morais

Em suas razões recursais, alega o apelante ser devida a indenização por danos morais, uma vez que sofreu prejuízos com o extravio do processo administrativo, uma vez que a de cujus arcou mensalmente com uma taxa de dependentes junto ao IPASEAL, no sentido de garantir que os netos receberiam pensão quando do seu falecimento, não havendo os apelantes que quedar-se no prejuízo pela falha da administração pública.

Todavia entendo que os argumentos exposados não merecem prosperar. Explico.

Como propriamente afirmado na exordial (fls. 02), no ano de 2003 a mãe dos apelantes recebeu a informação de que seus filhos não teriam direito ao benefício requestado, tendo se conformado, quedando-se inerte, até 2008, quando resolveu solicitar a cópia do processo junto ao AL – PREVIDÊNCIA, apesar de não haver prova de tal ato no feito. Em 2010 foi disponibilizada certidão comprovando a perda do processo pelo ente administrativo.

Vale ressaltar que, conforme certidões de nascimento, às fls. 51/52, ambos os apelantes eram maiores e capazes, quando do falecimento da de cujus, sendo eles os interessados no recebimento do benefício, e não sua mãe, pessoa estranha à lide, no requerimento do benefício requestado.

Observe-se que, em todo momento, de acordo com os relatos às fls. 137/141, é a mãe dos apelantes que se encontrava à frente de todo o processo de busca pelo benefício, e, somente ela, ressalto, pessoa alheia à lide, alega ter sofrido aflições em tal busca, que em nenhum momento atingiu os apelantes, conforme ela propria relata às fls. 139: “Sempre quem

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ia ao IPASEAL era a depoente, seus filhos não iam porque estavam trabalhando à época; Que

o vexame era sempre sofrido pela depoente e não pelos autores."

Dessarte, os apelantes, não obstante a busca de sua mãe pelos autos do processo

administrativo durante anos, poderiam ter recorrido no Judiciário para fazer valer seus direitos

previdenciários que lhe eram devidos, como bem colocou o juízo a quo no ato sentencial às

fls. 150:

"No mérito, consoante verificou-se em audiência, as aflições sofridas pela mãe dos autores, não os atingiu. De lembrar que essa senhora não integra a lide como parte. De resto, não vislumbro, no depoimento prestado pela autora Manoela Costa Gomes, qualquer constrangimento no fato de ter buscado o processo e, supostamente, o servidor ter mandado-a procurar seus direitos. O dano moral fundamenta-se no ato ilícito e, a partir dele, ou seja, havendo liame causal, o dano. A parte autora, não obstante a busca pelos autos, poderia recorrer ao Judiciário para fazer valer seus direitos previdenciários, porventura existentes. Não consta, porém, providência neste sentido. A questão portanto, resume-se ao tempo decorrido na busca dos autos e na efetiva perda destes, o que revela desídia do ente autárquico. Por esse motivo, e somente por ele, compreendo a inexistência de ato ilícito, máxime porquanto o ente comunicou o indeferimento da pretensão aos autores. Fosse conceder indenização por mora procedimental ou extravio de documentos na burocracia brasileira, o contribuinte combalido haveria de arcar com o prejuízo enorme, não podendo o Estado suportar esse ônus. Pelos motivos expostos, julgo improcedente o pedido. Sem custas e sem honorários, face à gratuidade da justiça."

O que não se compreende é o fato dos apelantes requestarem danos morais ao

invés da restituição do valor do benefício que alegam devidos, uma vez que não se vislumbra

os elementos caracterizadores para o ensejamento da indenização em questão.

Em sua definição, o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, conceitua dano moral

da seguinte forma:

“Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. , III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação” (GONÇALVES, 2009,

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p.359).

Já o doutrinador Yussef Said Cahali:

“Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial. Seja dor física – dorsensação, como a denominada Carpenter – nascida de uma lesão material; seja a dor moral – dor-sentimento, de causa imaterial.” (CAHALI, 2011, pag. 28).

Não foi produzida qualquer prova acerca de deslocamentos dos autores em busca

das informações, e sequer isso é alegado na inicial, tudo levando a crer que estas diligências

foram feitas por sua genitora. Ainda que em relação a esta tenha havido algum tratamento

indevido - o que se levanta apenas para fins de argumentação -, por certo não seria dos

autores, então, o direito a eventual indenização.

Por outro lado, a demora na obtenção de informação, de igual maneira não

justifica a condenação em danos morais, haja vista previsão de ações judiciais que garantiriam

referida informação, bem como vista do processo ou, no caso de extravio, a reconstituição.

Portanto, uma vez que não restou demonstrado nos autos nenhum sofrimento

suportado por parte dos apelantes, incabível é a indenização por danos morais.

Nesse sentido:

EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EXTRAVIO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO CONCESSIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL INEXISTENTE. 1. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, na qual não se indaga a culpa do Poder Público, bastando tão só a prova do dano, da conduta lesiva e do nexo de causalidade. 2. Não demonstrada a ocorrência de qualquer espécie de dano, seja em face de um tratamento desrespeitoso por parte do INSS, seja em virtude de eventual impossibilidade de revisar um benefício em função do ocorrido. 3. Diante da ausência de comprovação da ocorrência do dano moral, que é aquele configurado pela dor, angústia e sofrimento relevantes que cause grave humilhação e ofensa ao direito de personalidade, não há

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como ser reconhecido direito à indenização. (TRF4, AC XXXXX-81.2012.4.04.7001, QUARTA TURMA, Relator EDUARDO GOMES PHILIPPSEN, juntado aos autos em 14/07/2016)

Por tais motivos, voto no sentido de afastar a tese em tela.

DISPOSITIVO

Com fincas nas considerações acima expostas, voto no sentido de conhecer do

recurso de apelação interposto, por admissível, para, no mérito, negar-lhe provimento ,

mantendo incólume a sentença de primeiro grau.

É como voto.

Maceió, 24 de janeiro de 2019.

Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

Relator

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