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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 00218341620098020001 AL 0021834-16.2009.8.02.0001 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Alagoas
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Inteiro Teor

TJ-AL_APL_00218341620098020001_b798a.pdf
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Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

Apelação n. 0021834-16.2009.8.02.0001

Interpretação / Revisão de Contrato

3ª Câmara Cível

Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

Apelante: Banco Mercantil de Crédito S/A - BMC

Advogado: Yuri Peixoto de Mello (OAB: 11102/AL)

Advogada: Maria Lucília Gomes (OAB: 5850A/AL)

Advogado: Hermann de Almeida Melo (OAB: 6043/AL)

Advogado: Carlos Christian Reis Teixeira (OAB: 9316/AL)

Apelado: Augusto Jader de Farias

Advogada: Ana Luzia Costa Cavalcanti Manso (OAB: 4991/AL)

APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. APLICAÇÃO DO CDC. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR SUPOSTA CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS NOS EXATOS TERMOS PACTUADOS NO CONTRATO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, HAJA VISTA JÁ RESTAREM CONSIGNADOS NA SENTENÇA NOS EXATOS TERMOS PRETENDIDOS. JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DE MORA. LEGALIDADE DO ENCARGO. AFASTAMENTO DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PELO JUÍZO A QUO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA E DE COBRANÇA PELO BANCO. REFORMA DO JULGADO NESTE PONTO. IOF. INEXISTÊNCIA DA PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE INPC. LEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA NA FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS COM BASE NO § 4º DO ART. 20 DO CPC/73 HAJA VISTA O VALOR IRRISÓRIO ATRIBUÍDO À CAUSA. REDUÇÃO DO VALOR PELO JUÍZO AD QUEM. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.

Nos autos de n. 0021834-16.2009.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Banco Mercantil de Crédito S/A - BMC e como parte recorrida Augusto Jader de Farias, ACORDAM os membros da 3ª Câmara Cível, por unanimidade, em CONHECER EM PARTE do recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.

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Gabinete do Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, 23 de novembro de 2018.

Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

Relator

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

Apelação n. 0021834-16.2009.8.02.0001

Interpretação / Revisão de Contrato

3ª Câmara Cível

Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

Apelante: Banco Mercantil de Crédito S/A - BMC

Advogado: Yuri Peixoto de Mello (OAB: 11102/AL)

Advogada: Maria Lucília Gomes (OAB: 5850A/AL)

Advogado: Hermann de Almeida Melo (OAB: 6043/AL)

Advogado: Carlos Christian Reis Teixeira (OAB: 9316/AL)

Apelado: Augusto Jader de Farias

Advogada: Ana Luzia Costa Cavalcanti Manso (OAB: 4991/AL)

RELATÓRIO

1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco Mercantil de Crédito S/A atualmente denominado Banco BMC S/A, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Capital, nos autos da Ação Revisional de Contrato n.º 0021834-16.2009.8.02.0001, que julgou parcialmente procedentes os pleitos exordiais, nos seguintes termos (fls. 246-256):

[...]

Assim, ante o exposto e o mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente o pedido do autor, mantendo a decisão liminar anteriormente concedida somente até a devida liquidação da presente sentença. Torno nulas as cláusulas que versem sobre cumulação de Comissão de Permanência com a Correção Monetária ou Capitalização dos Juros.

Além de declarar a taxa de juros moratórios de 1% ao mês, com fulcro nos arts. 406 do CC e 161, § 1º do CTN, e da multa moratória de 2% (dois por cento), estabelecida no art. 52, § 1º do CDC, com a exceção dos juros remuneratórios não há o limite de 12% ao ano, como havia, porém devem ser expressamente convencionados no contrato pelas partes. Quanto ao imposto referente a Operações Financeiras de Crédito (IOF), fica afastada a incidência diluída nas parcelas contratuais.

Condeno o réu ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, que arbitro em R$2.000,00 (dois mil reais), observados os requisitos ao art. 20, § 3º e § 4º do CPC.

2. Irresignada com a sentença suso mencionada, a instituição financeira

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interpôs o presente Recurso de Apelação pugnando, em síntese: a) a nulidade da sentença, por afirmar que a mesma fora contraditória; b) a legalidade dos encargos de mora pactuados no contrato e a ausência da cobrança de comissão de permanência; c) a não incidência do INPC como índice de correção monetária; d) a legalidade da cobrança de IOF; e) o não cabimento da repetição de indébito/ repetição de valores; f) a redistribuição ou redução do importe atribuído a título de honorários sucumbenciais.

3. Instada a se manifestar, a parte apelada quedou-se inerte consoante denota a certidão de fls. 279.

4. O contrato de arrendamento mercantil objeto da lide, fora colacionado aos autos às fls. 25/30.

É o relatório, no essencial. Passo a expor meu voto.

VOTO

5. Inicialmente, registro que a análise dos requisitos de admissibilidade do presente recurso foi feita com base no Código de Processo Civil de 1973, nos termos do Enunciado Administrativo n.º 2, do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos seu teor:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

6. Nestes termos, verifico que a presente apelação merece ser conhecida apenas em parte. Isto em razão da ausência de interesse de agir quanto à manutenção de alguns dos encargos moratórios pactuados. Explico.

7. O apelante defende que os encargos moratórios (que destaca como sendo juros remuneratórios, juros moratórios e multa), foram contratualmente previstos e, portanto, são perfeitamente legais, devendo ser mantidos nos exatos termos entabulados

item 10, fls. 29 do contrato em espeque. Para explicitar seu pleito, elucida que a cláusula de mora do instrumento de Cédula de Crédito Bancária se resume na reunião de 03 (três) elementos: i) juros remuneratórios; ii) multa de 2%; iii) juros de mora de 1% ao mês.

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8. Afirma, o referido, que (fls. 265/266):

[...]

Ou seja, a cláusula de mora do instrumento da Cédula de Crédito Bancária reflete a natureza do instituto da comissão de permanência, que é a reunião dos três elementos (limitada a taxa do financiamento ou a média do mercado, multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês). Assim, não há qualquer redução a ser efetuada nos encargos moratórios, pois não há previsão de cumulação da comissão de permanência com outros encargos, mas consta a sua decomposição (atualização, multa e juros de mora), tendo o pacto sido firmado dentro do entendimento das Súmulas 296, 294 e 30 do STJ. [grifei]

Desta forma, perfeitamente possível e legal, não caracterizando abusividade (bis in idem), a manutenção da cláusula de inadimplemento na forma como foi pactuada, pois atende aos preceitos do artigo 52 do CDC.

Conforme já destacado nas linhas acima, na cláusula de mora do instrumento de contrato firmado entre as partes contra que, para o período de anormalidade (após o vencimento da prestação) incidiria correção monetária pela taxa do contrato ou a praticada para a modalidade do negócio na época do efetivo pagamento, mais juros de mora de 1% e multa de 2%.

De tal forma, devem ser mantidos as incidências todos os subitens da cláusula de mora do instrumento de contrato, ou seja, atualização pela mesma taxa do financiamento, mais juros de mora de 1% e multa de 2%, pois que estando a mora devidamente comprovada e confessa, faz jus o credor em receber, além da atualização, a multa e os juros de mora, pois que são legais e previstos contratualmente, recepcionados pelo Código Civil, pelo CDC e pelas Súmulas 30, 294 e 296 desta Excelsa Corte Superior de Justiça. [grifei]

Assim, merece reforma a sentença, devendo ser mantidos todos os encargos de mora contratados.

[...]

9. Neste sentido, trago à baila a determinação contida no dispositivo sentencial objurgado qual determina a legalidade do pagamento acerca dos juros moratórios e da multa contratual nos exatos termos daquilo que fora firmado no instrumento contratual entabulado entre as partes. Observa-se, assim, que o Juízo a quo determinou que as taxas referentes aos juros moratórios e a multa contratual, in casu,

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seriam exatamente as que pleiteia o apelante estas respectivamente nos importes de 1% e 2% (fls. 256).

10. Assim, não conheço a parte do apelo atinente a manutenção dos seguintes encargos: i) juros moratórios; e ii) a multa contratual por ausência de interesse de agir.

11. Destarte, esclareço por oportuno que os demais pontos contidos no capítulo do apelo que trata acerca dos encargos moratórios, quais sejam: i) a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, e, ii) a ausência da previsão contratual (e consequente cobrança) acerca da comissão de permanência, serão analisados em momento ulterior.

12. Ultrapassado este ponto, verifico como preenchidos os requisitos, intrínsecos e extrínsecos, para exercer o juízo de admissibilidade dos demais pleitos do apelo. Motivo pelo qual conheço do restante do recurso e passo a analisar as teses, remanescentes, coligidas na Apelação.

13. Inicialmente, esclareço que o presente caso encontra-se sob a égide dos ditames oriundos do manto consumerista, haja vista se tratar de situação latente cujos polos se traduzem como consumidor e fornecedor. Ateste-se o exposto mediante o conteúdo da seguinte Súmula do Superior Tribunal de Justiça. In verbis:

Súmula 291/STJ. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras.

14. Nesta senda, verifico que nas relações entre as instituições bancárias e seus clientes - na qualidade de destinatários finais que são, forçosa é a incidência das premissas protecionistas do CDC, consoante preceituado pelo próprio Código em seu art. , § 2º. Vejamos:

Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

[...]

§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de

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consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. [grifei]

15. Dito isto, destaco que as relações entabuladas sob os regramentos consumeristas deverão estar em consonância com a busca da paridade e da isonomia dos polos em detrimento da condição de vulnerabilidade do consumidor nestas situações

fato este que justifica a revisão das cláusulas contratuais mormente consideradas com teor de abusividade.

16. Neste sentido, não há mais que se falar no engessamento das relações contratuais sob a justificativa de estrita observância ao princípio do pacta sunt servanda, qual preceitua que o contrato faz lei imutável entre as partes envolvidas no enlace. Isto porque a visão constitucional e contemporânea do Direito Contratual se traduz na busca do equilíbrio contratual e não na imutabilidade injustificada dos pactos. Razão pela qual se torna plenamente possível a revisão das cláusulas contratuais leoninas por meio do instrumento jurídico da Revisão Contratual. O que importa dizer, portanto, que a presente análise, por este Juízo, tem como base todos os preceitos legais e jurisprudenciais que tratem acerca da matéria em deslinde.

Do Pedido de Nulidade da Sentença

17. O apelante se insurge, primeiramente, acerca da existência de suposta contradição na sentença objurgada por afirmar que a mesma traduz argumentos que se contrapõem em sua fundamentação e seu dispositivo. Acerca do exposto, argumenta que na fundamentação consta que o índice de correção monetária deve ser o INPC, por melhor refletir a variação da moeda nacional e no dispositivo - de encontro ao exposto, consta a proibição da cumulação da comissão de permanência com os encargos de correção monetária e de capitalização de juros fls. 262/263.

18. Pois bem.

19. O recorrente elucida de forma pormenorizada que na fundamentação da sentença consta que a correção monetária deve ser feita com base no INPC, índice que melhor reflete a variação da moeda nacional. Ato contínuo, diz que a sentença entende como inadmissível a cobrança da comissão de permanência com correção monetária, juros remuneratórios ou outros encargos moratórios e na parte dispositiva torna nula as cláusulas que versem sobre a cumulação da Cumulação de Permanência com Correção Monetária ou Capitalização de Juros. Por fim, argumenta que o magistrado singular

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determina a correção monetária com base no INPC e depois proíbe a cumulação da comissão de permanência com correção monetária e capitalização de juros de forma a segundo o recorrente, incidir em total contradição. Eis trecho do apelo neste sentido (fls. 262/263):

[...]

DA NULIDADE DA SENTENÇA CONTRADITÓRIA

Conforme se infere da inicial o autor ajuizou a presente ação revisional de contrato visando obter o afastamento da capitalização de juros, limitar os juros remuneratórios, bem como seja expurgados os encargos de mora abusivos e a declaração de nulidade das cláusulas que permitiram a cobrança de tarifas. Pediu ainda o deferimento das liminares.

Em exame da sentença, a mesma encontra contraditória, devendo ser anulada, sito porque, consta na fundamentação que a correção monetária deve representar a variação do poder aquisitivo da moeda, expurgando de sua aplicação qualquer índice que vise a dar caráter remuneratório ao capital. Assim sendo, deve ser utilizado o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), para fins de correção monetária, que melhor reflete a variação da moeda nacional.

Na sequência, entende que inadmissível a cobrança da comissão de permanência cumulada com correção monetária (Súm. 30, STJ), com juros remuneratórios ou com outros encargos moratórios (juros ou multa contratual).

Já na parte dispositiva tornou nula as cláusulas que versem sobre a cumulação da comissão de permanência com a correção monetároa ou capitalização de juros. Além de declarar a taxa de juros moratórios de 1% ao mês, com fulcro nos arts. 406 do CC e 161, § 1º do CTN e da multa moratória de 2% (dois por cento), estabelecida no art. 52, § 1º do CDC, com a exceção dos juros remuneratórios mão há o limite de 12% ao ano, como havia, porém devem ser expressamente convencionados no contrato pelas partes. Quanto ao imposto referente as Operações Financeiras e de Crédito (IOF), fica afastada a incidência diluída nas parcelas contratuais.

Ou seja, primeiro o magistrado singular determina a correção monetária pelo INPC, depois proíbe a cumulação da comissão de permanência com correção monetária e ainda com a capitalização de juros.

Logo, resta totalmente contraditória a sentença porquanto não restou claro se deverá incidir o INPC como índice de correção monetária ou a comissão de permanência, juros e multa. [grifei]

[...]

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20. Sem embargo da extensa argumentação do recorrente, não vislumbro óbice ou vício qualquer que macule a sentença vergastada. Explico.

21. Eis que o magistrado primevo fora por deveras eloquente no que tange o capítulo referente aos encargos de comissão de permanência e de correção monetária. Primeiramente, o mesmo explanou acerca da correção monetária que esta "deve representar a variação do poder aquisitivo da moeda, expurgando de sua aplicação qualquer índice que vise a dar caráter remuneratório ao capital. Assim sendo, deve ser utilizado o INPC para fins de correção monetária, que melhor reflete a variação da moeda nacional." fls. 251.

22. A posteriori, explanou acerca do segundo encargo, qual seja a comissão de permanência. Aduziu que a mesma, desde que pactuada, é permitida pelo BACEN, sendo "não só um meio de coerção do devedor, mas também possuindo cunho indenizatório, prefixando o cálculo do prejuízo em decorrência da mora". Concluiu, por vez, ser inadmissível sua cobrança (da comissão de permanência) cumulada com correção monetária, juros remuneratórios ou outros encargos moratórios fls. 252.

23. Por fim, decidiu o magistrado a quo "tornar nulas as cláusulas que versem sobre a cumulação da comissão de permanência com a co...