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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07127738520128020001 AL 0712773-85.2012.8.02.0001 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Alagoas
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Inteiro Teor

TJ-AL_APL_07127738520128020001_37b3f.pdf
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Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

Apelação n. 0712773-85.2012.8.02.0001

Contratos Bancários

3ª Câmara Cível

Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

Apelante: Fiat Leasing S/A - Arrendamento Mercantil

Advogado: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB: 15483AA/L)

Advogado: Egberto Hernandes Blanco (OAB: 89457/SP)

Apelada: Edivâna Silva do Rêgo

Advogado: Pedro Leão de Menezes Filho Neto (OAB: 6324/AL)

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO PACTUADO. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. PLEITO REFERENTE AOS ENCARGOS MORATÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, HAJA VISTA JÁ RESTAR CONSIGNADO NA SENTENÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. ILEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO (TC). PREVISÃO EXPRESSA. LEGALIDADE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). POSSIBILIDADE DE COBRANÇA MEDIANTE PREVISÃO EXPRESSA NOS CONTRATOS FIRMADOS APENAS ATÉ A DATA DE 30/04/2008. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDOS NA FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS A SEREM ARCADOS PELO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Nos autos de n. 0712773-85.2012.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Fiat Leasing S/A - Arrendamento Mercantil e como parte recorrida Edivâna Silva do Rêgo, ACORDAM os membros da 3ª Câmara Cível, por unanimidade, em CONHECER PARCIALMENTE do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para declarar a legalidade da cobrança da Tarifa de Cadastro (TC). Nos demais termos, mantenho incólume a sentença vergastada.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

Maceió, 1º de novembro de 2018.

Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

Relator

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

Apelação n. 0712773-85.2012.8.02.0001

Contratos Bancários

3ª Câmara Cível

Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

Apelante: Fiat Leasing S/A - Arrendamento Mercantil

Advogado: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB: 15483AA/L)

Advogado: Egberto Hernandes Blanco (OAB: 89457/SP)

Apelada: Edivâna Silva do Rêgo

Advogado: Pedro Leão de Menezes Filho Neto (OAB: 6324/AL)

RELATÓRIO

1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco Fiat S/A contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Capital nos autos da Ação Revisional de Contrato n.º 0712773-85.2012.8.02.0001, que julgou procedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos (fls. 100-113):

[...]

Assim, ante o exposto e o mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido da Autora, para confirmar a liminar anteriormente deferida e afastar a incidência da cobrança de Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), haja vista que nos contratos celebrados após 30/04/2008, não persiste a obrigação de arcar com tais encargos, assim como, determino a nulidade das cláusulas que versem sobre a cumulação da Comissão de Permanência com a Correção Monetária ou Capitalização dos Juros. Determino que a taxa de juros moratórios incidente será de 1% (um por cento) ao mês, com fulcro nos arts. 406 do Código Civil e 161, § 1º do CTN, e da multa moratória de 2% (dois por cento), estabelecida no art. 52, § 1º do CDC, com a exceção dos juros remuneratórios, pois não mais existe o limite de 12% (doze por cento) ao ano. Porém, a taxa de juros remuneratórios deverá ser aquela expressamente convencionada pelas partes no contrato.

Condeno o réu a abater do saldo devedor, que será apurado em liquidação de sentença, em favor da autora, se houver, os valores pagos indevidamente, na forma simples.

Condeno, por fim, o réu ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, que arbitro em R$1.760,00 (mil e setecentos e sessenta reais), com fulcro no art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC.

[...]

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Gabinete do Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

2. Irresignado com a sentença suso mencionada, o Banco interpôs o presente recurso de apelação, requerendo em breve síntese (fls. 121-133): a) a legalidade da incidência da comissão de permanência; b) a legalidade da cobrança das seguintes tarifas: Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), Tarifa de Emissão de Carnê, Tarifa de Cadastro (TC); c) a estipulação de 1% a.m. a titulo de juros moratórios e multa de 2%; d) a impossibilidade da restituição de valores.

3. Instado a se manifestar e apresentar contrarrazões, a autora quedou-se inerte consoante preconiza a certidão de fls. 147.

4. O contrato de financiamento, objeto da lide, fora colacionado aos autos pelo Banco, às fls. 77-82.

É o relatório, no essencial. Passo a expor meu voto.

VOTO

5. Inicialmente, registro que a análise dos requisitos de admissibilidade do presente recurso foi feita com base no Código de Processo Civil de 1973, nos termos do Enunciado Administrativo n.º 2, do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos seu teor:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

6. Isto dito, ao se realizar o juízo de admissibilidade do presente recurso, tenho que o feito merece ser conhecido apenas em parte, em face da ausência de interesse de agir em relação a um dos pedidos formulados. Explico.

7. O Banco apelante, no item 2.2. de suas razões recursais (fls. 130), requer que seja reconhecida a pretensão autoral para adequação do contrato com os encargos equivalentes ao custo financeiro estipulado para a normalidade, acrescido de 1% a.m. a título de juros moratórios e 2% a titulo de multa contratual.

8. Ocorre que a magistrada de primeiro grau, ao sentenciar o feito, determinou às fls. 113, que a taxa de juros moratórios incidente deve ser de 1% (um

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por cento) ao mês, com fulcro nos arts. 406 do Código Civil e 161, § 1º do CTN, e a taxa da multa moratória deverá ser de 2% (dois por cento), consoante preceitua o art. 52, § 1º do CDC. Ou seja, o comando sentencial acerca dos encargos moratórios fora exatamente dentro dos termos que pretendia o apelante em sua irresignação.

9. Neste sentido, não conheço do apelo, haja vista a ausência de interesse de agir da parte apelante neste ponto.

10. Ultrapassado o exposto, verifico como preenchidos os requisitos, intrínsecos e extrínsecos, para exercer o Juízo de admissibilidade dos demais itens do presente recurso. Motivo pelo qual passo a analisar as teses remanescentes no apelo.

Da Possibilidade de Revisão das Cláusulas Pactuadas

11. Acerca da Possibilidade de revisão dos contratos regidos pelo Direito Privado, tenho como indiscutível a necessidade de se interpretar tais instrumentos de acordo com os preceitos regidos pela boa-fé objetiva oriundos da visão constitucionalista do direito civil pátrio. Ou seja, entendo como acertada a possibilidade de revisão do pactuado, acaso verificada abusividade nas relações contratuais entabuladas.

12. De fato, não há como negar a força obrigatória do princípio do pacta sunt servanda, calcado na máxima da autonomia da vontade e na premissa de que o contrato faz lei entre as partes. Contudo, consoante já narrado, a evolução da visão constitucional do direito privado, configurou como necessária a releitura da imutabilidade dos contratos, de forma a se permitir a mitigação de sua força com base na busca do equilíbrio contratual.

13. Outrossim, o caso em apreço traduz contrato realizado entre consumidor e instituição financeira. De tal forma, forçosa é a aplicação das regras e princípios consumeristas à relação contratual entabulada, ante a clara incidência da Súmula n.º 267 do Superior Tribunal de Justiça.

14. Assim, de acordo com o disposto no art. , inciso V, do CDC, “a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas” constitui direito básico do consumidor pelo que plenamente admissível a mitigação das cláusulas contratuais que atentem contra os princípios da boa-fé e da equidade, estabelecendo obrigações abusivas que coloquem o consumidor em desvantagem (art.

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51, IV, do CDC).

15. Neste sentido, destaco entendimento pacífico e consolidado do Superior Tribunal de Justiça:

CONTRATOS E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CDC. POSSIBILIDADE MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. LEASING. DEVOLUÇÃO DO BEM ARRENDADO. RESTITUIÇÃO DO VRG PAGO ANTECIPADAMENTE.

POSSIBILIDADE . ALEGAÇÕES RECURSAIS

DESASSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 7/STJ.

A jurisprudência do STJ se posiciona firme no sentido que a revisão das cláusulas contratuais pelo Poder Judiciário é permitida, mormente diante dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual, devendo ser mitigada a força exorbitante que se atribuía ao princípio do pacta sunt servanda. Precedentes .

[...]

6. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1383974/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2011, DJe 01/02/2012)

16. Resta superada, desta forma, a visão primordial de que o contrato era um instrumento imutável e indiscutível. Desta forma, ressalto a necessidade contemporânea de relativização da aplicação do princípio do pacta sunt servanda.

17. Diante do exposto, afirmo que, acaso se verifiquem abusos ou ilegalidades nas cláusulas pactuadas no contrato em deslinde, deve-se, por direito, perpetuar sua consequente revisão e anulação. Eis o que se verá a seguir.

Da Comissão de Permanência

18. O apelante consigna, em suas razões recursais, que a sentença vergastada se encontra em dissonância à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no tocante à cobrança da Comissão de Permanência.

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

19. Nestes termos, afirma que se faz "perfeitamente aceitável" a cláusula contratual que dispõe acerca da Comissão de Permanência, haja vista não estar cumulada com correção monetária. Corrobora o exposto com ...