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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Mandado de Segurança : MS 08033362120188020000 AL 0803336-21.2018.8.02.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Alagoas
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Inteiro Teor

TJ-AL_MS_08033362120188020000_d75fd.pdf
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Tribunal de Justiça

Gabinete do Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza

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Mandado de Segurança n. 0803336-21.2018.8.02.0000

Subsídios

Tribunal Pleno

Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza

Impetrante : Dermeval Tenório de Mesquita

Advogado : Filipe Calheiros de Albuquerque (OAB: 12110/AL)

Impetrante : Luzia Regina Peixoto Rodrigues Maia

Advogado : Filipe Calheiros de Albuquerque (OAB: 12110/AL)

Impetrante : Maria Aparecida Vital Cardoso Oliveira

Advogado : Filipe Calheiros de Albuquerque (OAB: 12110/AL)

Impetrado : Presidente da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas

Procurador : Diógenes Tenório de Albuquerque Júnior (OAB: 4262/AL)

MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. CRIAÇÃO DE SUBTETO POR LEGISLAÇÃO LOCAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º DA LEI ESTADUAL Nº 7.348/2012 JÁ DECLARADA PELO TRIBUNAL PLENO. PROVENTOS QUE DEVEM TER SEU LIMITE SALARIAL OBSERVADO CONFORME OS SUBSÍDIOS MENSAIS DOS DEPUTADOS ESTADUAIS.

01- A criação do subteto, de âmbito local, levado a termo pela Lei Estadual nº 7.348/2012 já foi declarado inconstitucional pelo Tribunal Pleno, o que afirmo com base em três razões primordiais:

a) primeiro, por não ser possível a fixação de subteto direcionado apenas para um grupo específico de servidores (servidores públicos inativos e pensionistas da Assembleia Legislativa), ante a exigência constitucional de tratamento igualitário entre os servidores ativos e inativos, inclusive no que diz respeito a aspectos remuneratórios (art. 40, § 2º, da Constituição Federal);

b) segundo, porque a despeito de a lei ter sido posterior à égide da Emenda Constitucional nº 47/2005 que admitiu a criação de subteto no âmbito local , não foi observado o requisito formal de que, para a sua concepção no sistema jurídico, a inovação deveria se dar por meio de emenda à Constituição Estadual; e,

c) terceiro, por ter utilizado como parâmetro remuneratório local o subsídio mensal do Diretor Geral e do Coordenador Geral para Assuntos Legislativos, quando o limite único a ser obrigatoriamente observado seria o subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça.

02 – Além disso, a partir de 24/11/2017 passou a vigorar a Lei Estadual nº 7.942/2017, que fixou o subsídio mensal dos Deputados Estaduais e alterou o caput e o § 1º do art. 2º da Lei Estadual nº 7.348/2012, estabelecendo como teto máximo para a remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo, o subsídio dos parlamentares estaduais, sendo descumprido pela autoridade coatora.

Tribunal de Justiça

Gabinete do Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza

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03 - Não se aplicando a limitação imposta pela Lei Estadual nº 7.348/2012 e não havendo compatibilidade desta espécie normativa com a disposição no art. 37, § 12, da Constituição Federal, os proventos dos impetrantes devem ter como teto máximo constitucional limitador, o subsídio dos Deputados Estaduais.

CONCESSÃO DA SEGURANÇA. DECISÃO UNÂNIME.

CONCLUSÃO : Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores componentes do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONCEDER A SEGURANÇA, no sentido de afastar a aplicação do teto remuneratório previsto na redação anterior do artigo 2º da Lei nº 7.348/2012, que foi alterado pela Lei Estadual nº 7.942/2017, determinando que seja aplicado como redutor dos proventos dos impetrantes o subsídio percebido pelo Deputado Estadual, devendo tal decisão ser cumprida no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Participaram do julgamento os Desembargadores mencionados na respectiva certidão.

Maceió, 11 de dezembro de 2018.

Fernando Tourinho de Omena Souza

Desembargador-Relator

Tribunal de Justiça

Gabinete do Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza

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Mandado de Segurança n. 0803336-21.2018.8.02.0000

Subsídios

Tribunal Pleno

Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza

Impetrante : Dermeval Tenório de Mesquita e outros

Advogado : Filipe Calheiros de Albuquerque (OAB: 12110/AL)

Impetrado : Presidente da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas

Procurador : Diógenes Tenório de Albuquerque Júnior (OAB: 4262/AL)

I – RELATÓRIO

01. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Demerval Tenório de Mesquita, Luzia Regina Peixoto Rodrigues Maia e Maria Aparecida Vital Cardoso Oliveira, em face de um suposto ato ilegal praticado pelo Presidente da Assembleia Legislativa de Alagoas, consubstanciado na determinação de incidência do redutor constitucional com base na Lei Estadual n.º 7.348/2012.

02. Em seu arroazoado, os impetrantes aduziram que "a Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas por meio da Lei Estadual nº 7.348/12 instituiu inconstitucionalmente um subteto remuneratório aos seus servidores, por meio de lei ordinária, o que é vedado, além de tomar como base os subsídios do cargo de Diretor Geral e do Coordenador Geral para assuntos Legislativos."

03. Asseveraram que mesmo com edição da Lei Estadual nº 7.942/2017, que alterou o art. 2º, § 1º da Lei Estadual nº 7.348/2012, o impetrado continua a promover descontos indevidos de seus subsídios.

04. Salientaram, ainda, que esta Corte já declarou a inconstitucionalidade do mencionado limitador, pois houve a criação inadvertida de um subteto, já que os seus proventos estariam limitados ao subsídio dos parlamentares estaduais e não do Diretor Geral e do Coordenador Geral para assuntos legislativos.

05. Requereram a concessão de medida liminar no sentido de ver afastada a incidência do mencionado redutor, o que vem ocasionando reduções em suas remunerações.

06. Instruíram a inicial os documentos constantes às fls. 22/41. Através da Decisão de fls. 43/50, deferi a medida liminar requerida, no sentido de afastar a aplicação do teto remuneratório previsto na redação anterior do artigo 2º da Lei nº 7.348/2012, que foi alterado pela Lei Estadual nº 7.942/2017, devendo os subsídios dos impetrantes se sujeitar ao teto estabelecido para os Deputados Estaduais de Alagoas, até o julgamento final do presente processo.

Tribunal de Justiça

Gabinete do Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza

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07. Devidamente notificado, o Estado de Alagoas apresentou defesa às fls. 64/83, argumentando a inexistência de direito adquirido a regime jurídico remuneratório, bem como que seria legal a edição de diploma normativo que altera o teto remuneratório dos proventos de aposentadoria, desvinculando da referência anterior, desde que respeitado o princípio da irredutibilidade de vencimentos. Alegou, ainda, a impossibilidade de aplicação do novo teto remuneratório, ante a ofensa à Lei de responsabilidade fiscal, e que, em caso de procedência do pedido, que se determine expressamente a possibilidade de se proceder a compensação futura dos valores da condenação nas parcelas do duodécimo a ser repassado à Assembleia Legislativa.

08. A autoridade coatora, embora devidamente notificada, não apresentou resposta (fls. 84/85).

09. Instada a se pronunciar, a Procuradoria de Justiça apresentou parecer às fls. 102/111, opinando pela denegação da segurança, por entender que "não se demonstrou a liquidez e certeza do direito alegado pelos impetrantes, qual seja, de auferirem proventos com menor incidência do redutor constitucional, afinal, o subsídio dos deputados vem sendo indevidamente majorado, pela Lei nº 7.349/2012 e pela Lei nº 7.942/2017, uma vez que o Poder Legislativo do Estado de Alagoas se encontrava e permanece acima do limite prudencial e excedendo o comprometimento de gastos com pessoal."

10. É, em síntese, o relatório.

II – VOTO

11. Como é de amplo conhecimento de todos, o Mandado de Segurança é o instrumento posto à disposição do indivíduo para o resguardo de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus, sempre que haja o receio de que alguma autoridade o viole, consoante dicção inserta no inciso LXIX do artigo 5º da Constituição Federal e artigo da Lei nº 12.016/2009.

12. Nas palavras de Hely Lopes Meirelles , “a liquidez e certeza do direito restam evidenciadas quando este se mostrar manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração, com expressa previsão em norma legal, e que traga em si todos os requisitos e condições de sua aplicação” (Mandado de Segurança. 29ª ed. São Paulo: Malheiros, 2007, pp. 36-37).

13. No caso concreto, os impetrantes afirmam ser servidores do quadro da Assembleia Legislativa, sendo o Sr. Demerval Tenório de Mesquita e a Sra. Luzia Regina Peixoto Rodrigues Maia, aposentados, e a Sra. Maria Aparecida Vital Cardoso Oliveira, ainda em atividade, e que sobre suas remunerações, o Poder Legislativo fez incidir o subteto criado pela Lei nº 7.348/2012, cujo artigo 2º disciplina que o limite remuneratório a ser observado para os funcionários da Casa de Tavares Bastos seria o valor da remuneração do Diretor Geral e do Coordenador Geral para assuntos legislativos.

Tribunal de Justiça

Gabinete do Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza

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14. Os dispositivos que amparam o ato coator se encontram redigidos da seguinte forma:

"Art. 1º O subsídio mensal do Diretor Geral e do Coordenador Geral para Assuntos Legislativos é fixado no valor de R$ 9.635,25 (nove mil, seiscentos e trinta e cinco reais e vinte e cinco centavos), a ser pago em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer outra espécie remuneratória, reservadas as verbas de caráter indenizatório e 13º salário.

Art. 2º os valores percebidos pelos servidores públicos inativos e pelos pensionistas da Assembleia Legislativa, a título de subsídio, provento, pensão ou outra espécie remuneratória não poderão exceder o montante do subsídio mensal fixado no caput do art. 1º desta Lei."

15. Situando a matéria na órbita constitucional, o texto do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, em sua redação originária, remetia ao legislador ordinário a incumbência de fixar o limite máximo e a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observados, como limites máximos e no âmbito dos respectivos poderes, “os valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, por membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal e seus correspondentes nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios, e, nos Municípios, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito”.

16. Por meio da Emenda Constitucional nº 19/1998, o referido inciso ganhou nova redação, com a fixação de novos tetos remuneratórios e exclusão da competência inicialmente atribuída ao legislador ordinário para a criação de subtetos:

“Art. 37. [...]

XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal”

17. Posteriormente, a Emenda Constitucional nº 41/2003, modificou o dispositivo mencionado, reavivando a fórmula inicial, com a instituição de parâmetros para cada um dos poderes, mas tendo como teto máximo o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal:

Tribunal de Justiça

Gabinete do Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza

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“Art. 37. [...]

XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos”

18. Percebe-se, pois, que tanto a Emenda Constitucional nº 19/1998 quanto a Emenda Constitucional nº 41/2003, esvaziaram a competência originalmente estabelecida pelo legislador constituinte para fixação de subteto de âmbito local com limites inferiores aos estatuídos na norma constitucional.

19. Da clara dicção do inciso XI do art. 37, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 para o texto atualmente vigente, o limite remuneratório a ser observado para o serviço público como um todo é o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (teto geral) . Além da criação de um teto específico para os entes municipais, tendo por parâmetro o subsídio do Prefeito, foram estatuídos limites especiais para cada um dos poderes constituídos do Estado e do Distrito Federal (teto especial ou subteto) , considerando: no Poder Executivo, o subsídio mensal do Governador; no Poder Judiciário, o subsídio mensal dos Desembargadores; e no Poder Legislativo, o subsídio mensal dos Deputados Estaduais e Distritais.

20. Pelo que consta dos autos, os impetrantes estão sofrendo a redução dos seus subsídios, com base no valor do subsídio do Diretor Geral e do Coordenador Geral para Assuntos Legislativos da Assembleia Legislativa, em razão da Lei nº 7.348/2012 1 , que criou um subteto específico de âmbito local para os servidores inativos e pensionistas do referido Órgão.

Tribunal de Justiça

Gabinete do Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza

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21. Analisando a situação a partir de um juízo de interpretação histórica da evolução da norma constitucional demonstra que o poder constituinte reformador, através das Emendas Constitucionais nºs 19/1998 e 41/2003, simplesmente esvaiu a competência, originariamente atribuída ao legislador ordinário, de fixar o limite máximo e a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, denotando a impossibilidade de criação de subtetos em âmbito local neste interstício temporal.

22. Tanto isso é ve...