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12 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Habeas Corpus : HC 0805569-88.2018.8.02.0000 AL 0805569-88.2018.8.02.0000

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO E TENTATIVA DE LATROCÍNIO. ARGUIÇÃO DA DEFESA DE EXCESSO DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO E APRECIAÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME EM FAVOR DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE QUE OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA PROGRESSÃO ESTARIAM PRESENTES. POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO A QUO DETERMINAR A EFETIVAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME, DESDE QUE MEDIANTE DECISÃO FUNDAMENTADA, CONFORME OCORREU NO CASO CONCRETO. INDICAÇÃO DA GRAVAIDADE DO DELITO E DA PERICULOSIDADE DO APENADO. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO SINGULAR PARA OFICIAR A SECRETARIA A FIM DE COLHER INFORMAÇÕES ACERCA DA REALIZAÇÃO DO EXAME. RECOMENDADO À AUTORIDADE COATORA DECIDIR ACERCA DA PROGRESSÃO DO REGIME DO PACIENTE DENTRO DE 60 (SESSENTA) DIAS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

Tribunal de Justiça de Alagoas
há 9 dias
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Processo
HC 0805569-88.2018.8.02.0000 AL 0805569-88.2018.8.02.0000
Órgão Julgador
Câmara Criminal
Publicação
03/12/2018
Julgamento
28 de Novembro de 2018
Relator
Des. Washington Luiz D. Freitas

Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO E TENTATIVA DE LATROCÍNIO. ARGUIÇÃO DA DEFESA DE EXCESSO DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO E APRECIAÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME EM FAVOR DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE QUE OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA PROGRESSÃO ESTARIAM PRESENTES. POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO A QUO DETERMINAR A EFETIVAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME, DESDE QUE MEDIANTE DECISÃO FUNDAMENTADA, CONFORME OCORREU NO CASO CONCRETO. INDICAÇÃO DA GRAVAIDADE DO DELITO E DA PERICULOSIDADE DO APENADO. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO SINGULAR PARA OFICIAR A SECRETARIA A FIM DE COLHER INFORMAÇÕES ACERCA DA REALIZAÇÃO DO EXAME. RECOMENDADO À AUTORIDADE COATORA DECIDIR ACERCA DA PROGRESSÃO DO REGIME DO PACIENTE DENTRO DE 60 (SESSENTA) DIAS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

1 - Não obstante inexistir determinação legal para realização de exame criminológico, os Tribunais Superiores possuem o entendimento de que, havendo a necessidade de tal requisito subjetivo, é uma faculdade do magistrado a sua imposição, desde que mediante decisão devidamente justificada, como pode ser visto no caso em deslinde.

2 - De acordo com consulta ao processo originário, a decisão acerca da análise da progressão do regime em favor do paciente ainda não foi proferida, razão pela qual recomenda-se ao magistrado a quo o prazo de 60 (sessenta) dias para a análise em questão.

3 - Ordem conhecida e denegada.