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12 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 0047539-11.2012.8.02.0001 AL 0047539-11.2012.8.02.0001

Tribunal de Justiça de Alagoas
há 9 dias
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Processo
APL 0047539-11.2012.8.02.0001 AL 0047539-11.2012.8.02.0001
Órgão Julgador
Câmara Criminal
Publicação
03/12/2018
Julgamento
28 de Novembro de 2018
Relator
Des. João Luiz Azevedo Lessa

Ementa

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.