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12 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Habeas Corpus : HC 0802485-79.2018.8.02.0000 AL 0802485-79.2018.8.02.0000

Tribunal de Justiça de Alagoas
há 9 dias
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Processo
HC 0802485-79.2018.8.02.0000 AL 0802485-79.2018.8.02.0000
Órgão Julgador
Câmara Criminal
Publicação
03/12/2018
Julgamento
28 de Novembro de 2018
Relator
Des. João Luiz Azevedo Lessa

Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. PRISÃO PREVENTIVA QUE DEVE SER MANTIDA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO VERIFICAÇÃO. AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNANIMIDADE.