jusbrasil.com.br
12 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Embargos de Declaração : ED 0706451-78.2014.8.02.0001 AL 0706451-78.2014.8.02.0001

Tribunal de Justiça de Alagoas
há 8 dias
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
ED 0706451-78.2014.8.02.0001 AL 0706451-78.2014.8.02.0001
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
04/12/2018
Julgamento
28 de Novembro de 2018
Relator
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE TERIA INCORRIDO EM JULGAMENTO ULTRA PETITA, PELA MENÇÃO À NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO REFORMADA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO QUE É COROLÁRIO DAS TUTELAS PROVISÓRIAS E DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, CONSTITUINDO, NO CASO CONCRETO, MERO EFEITO REFLEXO DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.