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12 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Ação Rescisória : AR 0004890-34.2012.8.02.0000 AL 0004890-34.2012.8.02.0000

Tribunal de Justiça de Alagoas
há 8 dias
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Processo
AR 0004890-34.2012.8.02.0000 AL 0004890-34.2012.8.02.0000
Órgão Julgador
Seção Especializada Cível
Publicação
04/12/2018
Julgamento
3 de Dezembro de 2018
Relator
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo

Ementa

DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 485, V, DO CPC/73 (VIOLAR LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI). ICMS. DEMANDA CONTRATADA DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO PRINCIPAL REFERE-SE À ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO RESCINDENDO NÃO APRECIOU MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA CONSISTENTE NA ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO CONSUMIDOR PARA BUSCAR A RESTITUIÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE COBRADOS INDEVIDAMENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 166, DO CTN, E , 267, VI E § 3º, 301, X E § 4º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. A SUPOSTA ILEGITIMIDADE NÃO FOI SUSCITADA PELA PARTE RÉ E TAMPOUCO ARGUIDA EX OFFICIO NA AÇÃO PRETÉRITA, ANTE A PATENTE LEGITIMIDADE DO CONSUMIDOR. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESCISÃO DO ACÓRDÃO GUARDA VINCULAÇÃO COM O INCONFORMISMO DO AUTOR NA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO PARA QUE TAL CONDENAÇÃO SEJA EM VALOR DETERMINADO OU EM PERCENTUAL AQUÉM DE 10% (1% OU 2%), NOS MOLDES DO ART. 20, § 4º, DO CPC/73. ARGUMENTOS QUE NÃO SE ENQUADRAM EM NENHUMA DAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 485 DO CPC/73 (ART. 966, DO CPC/15). MANEJO DA VIA ESTREITA DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESCISÃO DO JULGADO. DECISÃO UNÂNIME.