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24 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 00132262920098020001 AL 0013226-29.2009.8.02.0001 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Alagoas
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Inteiro Teor

TJ-AL_APL_00132262920098020001_60ce8.pdf
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Tribunal de Justiça

Gabinete do Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza

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Apelação n. 0013226-29.2009.8.02.0001

Atos Administrativos

1ª Câmara Cível

Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza

Apelante : Estado de Alagoas

Procurador : Francisco Malaquias de Almeida Júnior (OAB: 2427/AL)

Procurador : Nadja Maria Barbosa (OAB: 7169B/AL)

Apelada : Luciana Maria Leonardo de Lima

Advogado : Mário Veríssimo Guimarães Wanderley (OAB: 6649/AL)

Apelado : Carlos André da Silva

Advogado : Fábio Henrique Cavalcante Gomes (OAB: 4801/AL)

Advogado : Mércio José Tavares Lopes Júnior (OAB: 4292/AL)

Advogado : Rubens Marcelo Pereira da Silva (OAB: 6638/AL)

Apelante : Carlos André da Silva

Advogado : Fábio Henrique Cavalcante Gomes (OAB: 4801/AL)

Advogado : Mércio José Tavares Lopes Júnior (OAB: 4292/AL)

Advogado : Rubens Marcelo Pereira da Silva (OAB: 6638/AL)

Advogado : Wanderson Lima Barros (OAB: 6717/AL)

Apelado : Estado de Alagoas

Procurador : Francisco Malaquias de Almeida Júnior (OAB: 2427/AL)

Procurador : Nadja Maria Barbosa (OAB: 7169B/AL)

APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. ERROR IN PROCEDENDO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.013, § 3º, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. TEORIA DA CAUSA MADURA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO SUPRIDA PELA DEFESA APRESENTADA PELO LITISCONSORTE. MILITAR. PLEITO DE RETIFICAÇÃO DE PONTUAÇÃO CONFERIDA EM SUA FICHA DE PROMOÇÃO, NO TOCANTE À REALIZAÇÃO DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO, PARA QUE SEJA CONSIDERADA AS HORAS UTILIZADAS PARA ELABORAÇÃO DO TRABALHO DE CONCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. CERTIDÃO OFICIAL ORIUNDA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE CONSIGNA QUE A CARGA HORÁRIA TOTAL DO CURSO É DE 360H (TREZENTOS E SESSENTA HORAS). AUSÊNCIA DE VALIDADE DA DECLARAÇÃO UNILATERAL APRESENTADA PELO PROFESSOR ORIENTADOR, NÃO CORROBORADA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, QUE APONTA A CARGA HORÁRIA DE 620H (SEISCENTOS E VINTE HORAS) SOMENTE PARA A ELABORAÇÃO DA MONOGRAFIA, SEM QUALQUER EXPLICAÇÃO DE COMO SE CHEGOU À ESTA CONCLUSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E

Tribunal de Justiça

Gabinete do Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza

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CERTO. SENTENÇA REFORMADA.

01 – Segundo dispunha o artigo 47 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da Sentença, "há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes, caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo".

02 – No momento em que o recorrente manifestou o seu interesse em integrar a demanda, o Magistrado de primeiro grau deveria tê-lo admitido como litisconsorte passivo necessário, formalizado a sua citação e analisado as argumentações que apresentou em sua defesa, considerando que a retificação da nota da impetrante/apelante implicaria alteração da própria ordem de classificação para a promoção, atingindo o status jurídico dos demais militares.

03 - No caso em comento, percebe-se que o Provimento Jurisdicional atacado não atendeu a regra supracitada, padecendo de vício que leva a sua nulidade, entretanto, não é o caso de remeter os autos ao Juízo de 1º grau, tendo em vista a possibilidade de aplicação da Teoria da Causa Madura, consagrada no art. 1.013, § 3º, incisos II, III e IV do CPC/2015, eis que, em que pese o réu, aqui apelante, não tenha sido formalmente citado, este apresentou impugnação ao direito defendido pela parte autora quando se apresentou como terceiro interessado na demanda, só que foi omitido pelo Magistrado de primeiro, e o outro réu foi devidamente citado e apresentou contestação, e, ainda, que a lide, que versa sobre Mandado de Segurança, que não comporta dilação probatória, de modo que é possível reconhecer que o processo está maduro para imediato julgamento pelo Tribunal, o que se justifica, sobretudo, a luz dos princípios da celeridade e da razoável duração do processo, contribuindo, em última análise, para uma prestação jurisdicional efetiva e de qualidade.

04 - Analisando a documentação posta, vê-se que foi expressamente consignado na certidão oriunda da Secretaria Faculdade de Educação do Centro de Ensino Superior de Maceió – CESMAC, que o Curso de Especialização realizado pela apelada possui a carga horária total de 360h (trezentos e sessenta horas). Nesse passo, uma declaração elaborada unilateralmente pelo professor orientador não pode suplantar a certidão oficial da instituição de ensino, sem contar que, a aludida declaração não especifica como é que se chegou à conclusão de que a aluna/orientanda despendeu de todas aquelas horas para a elaboração da monografia.

RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE. APELO INTERPOSTO POR CARLOS ANDRÉ DA SILVA CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os

Tribunal de Justiça

Gabinete do Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza

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Desembargadores componentes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso apelatório interposto pelo Estado de Alagoas, ante a sua manifesta intempestividade, e CONHECER do apelo interposto por Carlos André da Silva, para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO , anulando a Sentença, ante a error in procedendo do Magistrado na formação do litisconsórcio passivo necessário, e, estando a causa madura para julgamento, na forma do art. 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015, DENEGAR A SEGURANÇA perseguida na exordial, sem fixar honorários advocatícios sucumebenciais, por força do art. 25 da Lei nº 12.016/2009, encaminhando-se peças dos autos ao Ministério Público a fim de que sejam apuradas as condutas do orientador que emitiu a retromencionada declaração e dos integrantes do Corpo de Bombeiros envolvidos na celeuma.

Participaram do julgamento os Desembargadores mencionados na respectiva certidão.

Maceió, 28 de novembro de 2018.

Fernando Tourinho de Omena Souza

Desembargador-Relator

Tribunal de Justiça

Gabinete do Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza

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Apelação n. 0013226-29.2009.8.02.0001

Atos Administrativos

1ª Câmara Cível

Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza

Apelante : Estado de Alagoas

Procurador : Francisco Malaquias de Almeida Júnior (OAB: 2427/AL) e outro

Apelante : Carlos André da Silva

Advogados : Fábio Henrique Cavalcante Gomes (OAB: 4801/AL) e outros

Apelada : Luciana Maria Leonardo de Lima

Advogado : Mário Veríssimo Guimarães Wanderley (OAB: 6649/AL)

Apelado : Estado de Alagoas

Procurador : Nadja Maria Barbosa (OAB: 7169B/AL)

Apelado : Carlos André da Silva

Advogados : Mércio José Tavares Lopes Júnior (OAB: 4292/AL) e outro

I – RELATÓRIO

01. Trata-se de apelações cíveis interpostas pelo Estado de Alagoas e por Carlos André da Silva, irresignados com a Sentença de fls. 135/138, proferida pelo Juízo da 17ª Vara Cível da Capital - Fazenda Estadual, que concedeu a segurança pleiteada na inicial, "determinando-se ao impetrado que compute corretamente a pontuação de 1,50 pontos na nota final da impetrante, majorando-a para 8,25, com efeitos retroativos a contar de 26 de maio de 2009."

02. Em suas razões recursais (fls. 153/159), o apelante, Estado de Alagoas, sustentou a impossibilidade de contabilizar os pontos na ficha de promoção da apelada, uma vez que o curso de Pós-Graduação em Comunicação Social por ela realizado não se relaciona com a atividade policial, em dissonância com o disposto nas Leis Estaduais nº 6.514/2004 e 6.568/2005.

03. Em contrarrazões ao aludido recurso (fls. 168/171), a apelada pugnou pelo seu não conhecimento, dada a sua intempestividade, ou, caso assim não se entenda, que seja mantido o Decisum de primeiro grau.

04. O outro apelante, Carlos André da Silva, em seu arrazoado (fls. 177/190), arguiu, preliminarmente, a nulidade da Sentença, ante a ausência de sua citação, na qualidade de litisconsorte passivo necessário. No mérito, aduziu que a Lei Estadual nº 6.514/2004 exige a apuração objetiva do resultado da pontuação do curso realizado pelo militar, não podendo ser aceitas declarações complementares subjetivas, como a que foi apresentada pela apelada, que, inclusive, foi produzida de forma unilateral, e não comprova o cumprimento adicional da

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Gabinete do Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza

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carga horária de 620h (seiscentos e vinte horas) para realização do Trabalho de Conclusão de Curso, devendo ser considerado o documento oficial da instituição que aponta como carga horária total do curso somente de 360h (trezentos e sessenta horas).

05. A impetrante/apelada, apesar de devidamente intimada, não apresentou suas contrarrazões ao citado recurso, conforme certidão de fl. 215.

06. Instado a se manifestar, o Estado de Alagoas informou que não apresentaria contrarrazões ao apelo interposto pelo litisconsorte (fl. 220).

07. Remetidos os autos à Procuradoria de Justiça, foi ofertado o parecer de fls. 227/232, em que o representante ministerial manifestou que não há que se falar na imprescindibilidade de formação de litisconsórcio passivo necessário no caso em questão, opinando pela manutenção integral da Sentença combatida.

08. É, em síntese, o relatório .

II VOTO

09. Em primeiro lugar, destaque-se que o direito de recorrer nasceu para as partes com a publicação do Provimento Judicial atacado, que se deu ainda sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, o que segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça exige a análise dos efeitos e requisitos de admissibilidade da norma ali vigente, dentre eles o cabimento, denotando a necessidade de observância de tal comando intertemporal.

10. Da leitura do art. 508 do Código de Processo Civil/1973 1 , extrai-se que a parte tem o prazo máximo de 15 (quinze) dias para interpor recurso apelatório, sendo contabilizado em dobro para a Fazenda Pública, nos moldes do art. 188 do mesmo diploma legal 2 .

11. No caso em questão, conforme depreende-se de consulta ao Sistema de Automação da Justiça – SAJ, os autos foram entregues em carga para a Procuradoria do Estado de Alagoas em 21/01/2015 (quarta-feira), iniciando-se o prazo recursal, em dias corridos, em 22/01/2015 (quinta-feira), exaurindo-se, portanto, após 30 (trinta) dias , em 20/02/2015 (sexta-feira).

12. O presente apelo, por sua vez, somente fora interposto no dia 27/02/2015 (sexta-feira), ou seja, sete dias após o termino do cômputo, tornando patente a sua intempestividade.

1 Art. 508. Na apelação, nos embargos infringentes, no recurso ordinário, no re...