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12 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 0013226-29.2009.8.02.0001 AL 0013226-29.2009.8.02.0001

APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. ERROR IN PROCEDENDO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.013, § 3º, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. TEORIA DA CAUSA MADURA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO SUPRIDA PELA DEFESA APRESENTADA PELO LITISCONSORTE. MILITAR. PLEITO DE RETIFICAÇÃO DE PONTUAÇÃO CONFERIDA EM SUA FICHA DE PROMOÇÃO, NO TOCANTE À REALIZAÇÃO DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO, PARA QUE SEJA CONSIDERADA AS HORAS UTILIZADAS PARA ELABORAÇÃO DO TRABALHO DE CONCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. CERTIDÃO OFICIAL ORIUNDA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE CONSIGNA QUE A CARGA HORÁRIA TOTAL DO CURSO É DE 360H (TREZENTOS E SESSENTA HORAS). AUSÊNCIA DE VALIDADE DA DECLARAÇÃO UNILATERAL APRESENTADA PELO PROFESSOR ORIENTADOR, NÃO CORROBORADA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, QUE APONTA A CARGA HORÁRIA DE 620H (SEISCENTOS E VINTE HORAS) SOMENTE PARA A ELABORAÇÃO DA MONOGRAFIA, SEM QUALQUER EXPLICAÇÃO DE COMO SE CHEGOU À ESTA CONCLUSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA REFORMADA.

Tribunal de Justiça de Alagoas
há 8 dias
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Processo
APL 0013226-29.2009.8.02.0001 AL 0013226-29.2009.8.02.0001
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
04/12/2018
Julgamento
28 de Novembro de 2018
Relator
Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. ERROR IN PROCEDENDO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.013, § 3º, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. TEORIA DA CAUSA MADURA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO SUPRIDA PELA DEFESA APRESENTADA PELO LITISCONSORTE. MILITAR. PLEITO DE RETIFICAÇÃO DE PONTUAÇÃO CONFERIDA EM SUA FICHA DE PROMOÇÃO, NO TOCANTE À REALIZAÇÃO DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO, PARA QUE SEJA CONSIDERADA AS HORAS UTILIZADAS PARA ELABORAÇÃO DO TRABALHO DE CONCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. CERTIDÃO OFICIAL ORIUNDA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE CONSIGNA QUE A CARGA HORÁRIA TOTAL DO CURSO É DE 360H (TREZENTOS E SESSENTA HORAS). AUSÊNCIA DE VALIDADE DA DECLARAÇÃO UNILATERAL APRESENTADA PELO PROFESSOR ORIENTADOR, NÃO CORROBORADA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, QUE APONTA A CARGA HORÁRIA DE 620H (SEISCENTOS E VINTE HORAS) SOMENTE PARA A ELABORAÇÃO DA MONOGRAFIA, SEM QUALQUER EXPLICAÇÃO DE COMO SE CHEGOU À ESTA CONCLUSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA REFORMADA.

01 – Segundo dispunha o artigo 47 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da Sentença, "há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes, caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo". 02 – No momento em que o recorrente manifestou o seu interesse em integrar a demanda, o Magistrado de primeiro grau deveria tê-lo admitido como litisconsorte passivo necessário, formalizado a sua citação e analisado as argumentações que apresentou em sua defesa, considerando que a retificação da nota da impetrante/apelante implicaria alteração da própria ordem de classificação para a promoção, atingindo o status jurídico dos demais militares. 03 - No caso em comento, percebe-se que o Provimento Jurisdicional atacado não atendeu a regra supracitada, padecendo de vício que leva a sua nulidade, entretanto, não é o caso de remeter os autos ao Juízo de 1º grau, tendo em vista a possibilidade de aplicação da Teoria da Causa Madura, consagrada no art. 1.013, § 3º, incisos II, III e IV do CPC/2015, eis que, em que pese o réu, aqui apelante, não tenha sido formalmente citado, este apresentou impugnação ao direito defendido pela parte autora quando se apresentou como terceiro interessado na demanda, só que foi omitido pelo Magistrado de primeiro, e o outro réu foi devidamente citado e apresentou contestação, e, ainda, que a lide, que versa sobre Mandado de Segurança, que não comporta dilação probatória, de modo que é possível reconhecer que o processo está maduro para imediato julgamento pelo Tribunal, o que se justifica, sobretudo, a luz dos princípios da celeridade e da razoável duração do processo, contribuindo, em última análise, para uma prestação jurisdicional efetiva e de qualidade. 04 - Analisando a documentação posta, vê-se que foi expressamente consignado na certidão oriunda da Secretaria Faculdade de Educação do Centro de Ensino Superior de Maceió – CESMAC, que o Curso de Especialização realizado pela apelada possui a carga horária total de 360h (trezentos e sessenta horas). Nesse passo, uma declaração elaborada unilateralmente pelo professor orientador não pode suplantar a certidão oficial da instituição de ensino, sem contar que, a aludida declaração não especifica como é que se chegou à conclusão de que a aluna/orientanda despendeu de todas aquelas horas para a elaboração da monografia. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE. APELO INTERPOSTO POR CARLOS ANDRÉ DA SILVA CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.