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12 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 0715526-44.2014.8.02.0001 AL 0715526-44.2014.8.02.0001

Tribunal de Justiça de Alagoas
há 7 dias
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Processo
APL 0715526-44.2014.8.02.0001 AL 0715526-44.2014.8.02.0001
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
05/12/2018
Julgamento
23 de Novembro de 2018
Relator
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROMOVIDA PELA VIÚVA DO PRÉ-MORTO SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO DE ASSESSOR DOS SERVIÇOS LEGISLATIVOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. RECURSO DA ALAGOAS PREVIDÊNCIA OBJETIVANDO DESCONSTITUIR A SENTENÇA PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O REAJUSTAMENTO NOS MOLDES DOS SERVIDORES ATIVOS. PENSÃO POR MORTE. TRANSPOSIÇÃO DO CARGO. DIREITO À PARIDADE. CORRIGIDA SENTENÇA APENAS PARA SANAR OMISSÃO PARA LANÇAR OS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, OBJETIVANDO ATUALIZAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM JULGADO RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL N.º 1.492.221 – PR), NO MAIS, SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.