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12 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 0000290-34.2012.8.02.0011 AL 0000290-34.2012.8.02.0011

PENAL. PROCESSO PENAL. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO EXTRAPOLAM OS LIMITES PREVISTOS NO TIPO PENAL. CRIMES PRATICADOS EM CONCURSO DE AGENTES. VÍTIMA MENOR DE IDADE E REFÉM DO SEQUESTRO POR HORAS, TUDO ISSO DURANTE HORÁRIO DE REPOUSO NOTURNO. PENA-BASE MANTIDA. SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. PENA REDIMENSIONADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

Tribunal de Justiça de Alagoas
há 7 dias
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Processo
APL 0000290-34.2012.8.02.0011 AL 0000290-34.2012.8.02.0011
Órgão Julgador
Câmara Criminal
Publicação
05/12/2018
Julgamento
28 de Novembro de 2018
Relator
Des. Sebastião Costa Filho

Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO EXTRAPOLAM OS LIMITES PREVISTOS NO TIPO PENAL. CRIMES PRATICADOS EM CONCURSO DE AGENTES. VÍTIMA MENOR DE IDADE E REFÉM DO SEQUESTRO POR HORAS, TUDO ISSO DURANTE HORÁRIO DE REPOUSO NOTURNO. PENA-BASE MANTIDA. SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. PENA REDIMENSIONADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

I - As circunstâncias do crime são extremamente reprováveis em razão de os acusados terem coagido a vítima, que era menor de idade ao tempo do fato, a dirigir durante toda a madrugada, passando por várias cidades e causando nela excepcional terror psicológico.

II - Consta nos autos que o réu possuía 19 anos de idade no momento da consumação dos crimes, o que impõe o reconhecimento, na segunda fase da dosimetria, da atenuante da menoridade relativa prevista no art. 65, I, do Código Penal.

III - Apelação parcialmente provida.