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12 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Habeas Corpus : HC 08043686120188020000 AL 0804368-61.2018.8.02.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Alagoas
há 9 dias
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Inteiro Teor

TJ-AL_HC_08043686120188020000_c459e.pdf
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Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Washington Luiz D. Freitas

Habeas Corpus nº. 0804368-61.2018.8.02.0000

Relator Designado: Des. Washington Luiz D. Freitas

Impetrante/Def : Othoniel Pinheiro Neto

Paciente : Cristiano Pedrosa Pinto

Impetrado : Juiz de Direito da 1ª Vara Cível e Criminal/ Inf. e Juventude de Marechal Deodoro

ACÓRDÃO / ALVARÁ / OFÍCIO

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. TRANSCURSO DE 07 MESES PARA CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS DETERMINADAS EM AUDIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PRISÃO QUE PERDURA QUASE UM ANO E SEIS MESES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. MEDIDAS CAUTELARES FIXADAS

1 Apesar de para a averiguação de excesso de prazo em prisão cautelar dever ser aplicado o princípio da proporcionalidade, excluindo-se o critério unicamente aritmético para determinar o termo final da conclusão da fase instrutória, há que se reconhecer o constrangimento ilegal da manutenção da prisão do paciente, que aguarda o cumprimento de diligências determinadas em audiência ocorrida há mais de sete meses, especialmente quando se constata que a prisão em flagrante foi efetivada em 05/06/2017, perdurando quase um ano e seis meses.

2 – Por unanimidade, conheceu-se da ordem para, no mérito, por empate de votos, concedê-la em parte, sustando os efeitos do decreto preventivo; porém, fixando medidas cautelares.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de habeas corpus, tombado sob o nº 0804368-61.2018.8.02.0000, impetrado por Antonio Pimentel Cavalcante, em favor de Cristiano Pedrosa Pinto, tendo como impetrado o Juiz de Direito da 1ª Vara Cível e Criminal/ Inf. e Juventude de Marechal Deodoro.

Acordam os componentes da Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do writ para, no mérito, por empate de votos, conceder em parte a ordem impetrada, sustando os efeitos do decreto preventivo; porém, fixando medidas cautelares , nos termos do voto do relator designado.

Participaram da sessão de julgamento os excelentíssimos senhores desembargadores constantes na certidão.

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Washington Luiz D. Freitas

Utilize-se cópia do presente como alvará ou ofício.

Maceió, 28 de novembro de 2018.

Des. Washington Luiz D. Freitas

Relator Designado

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Washington Luiz D. Freitas

Habeas Corpus nº. 0804368-61.2018.8.02.0000

Relator Designado: Des. Washington Luiz D. Freitas

Impetrante/Def : Othoniel Pinheiro Neto

Paciente : Cristiano Pedrosa Pinto

Impetrado : Juiz de Direito da 1ª Vara Cível e Criminal/ Inf. e Juventude de Marechal Deodoro

RELATÓRIO

1 - Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas, em favor de Cristiano Pedrosa Pinto, indicando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. E Juventude da Comarca de Marechal Deodoro/AL.

2 - Em linhas gerais, a Defesa narrou que o paciente foi preso no dia 05 de junho de 2017, pela suposta prática do crime previsto no art. 121 § 2º, IV, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, sob o fundamento da garantia da ordem pública.

3 - Na exordial, salientou que o acusado se encontrava segregado há 454 (quatrocentos e cinquenta e quatro) dias. Assim, destacou a existência de excesso de prazo injustificado para a conclusão do processo em primeira instância.

4 - Destacou, ainda, que existe ilegalidade permeando a custódia em tela, pelo desrespeito à razoabilidade e à equivalência de tempo para a finalização do processo.

5 - Requereu, por fim, a concessão da medida liminar, expedindo-se o alvará de soltura em favor do paciente.

6 - Em decisão de fls. 190/193, foi indeferida a liminar pleiteada, determinando-se a notificação do Juízo de primeiro grau para prestar informações acerca do caso em apreço, bem como a posterior remessa dos autos à Procuradoria Geral de Justiça para se manifestar no feito.

7 - Instada a prestar informações, às fls. 199/200, a autoridade apontada como coatora delineou, sucintamente, todo o trâmite do processo originário.

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Washington Luiz D. Freitas

8 - Em parecer colacionado aos autos, às fls. 205/208, a Procuradoria de Justiça Criminal se manifestou pelo conhecimento e denegação do writ.

9 - Documentos às fls. 03/188.

10 - É o relatório.

VOTO

11 - O feito estava sob relatoria do Des. João Luiz Azevedo Lessa que, submetendo o a julgamento, no dia 21/11/2018, votou por conhecer o habeas corpus para, no mérito, denegar a ordem impetrada, ocasião em que pedi vista dos autos.

12 - Quando do início do julgamento em 21/11/2018, efetuando consulta processual nos autos da ação penal nº 0700561-24.2017.8.02.0044, constatei um andamento processual que me causou uma preocupação, uma vez que constava no SAJ:

19/11/2018 Conclusos

31/10/2018 Ato Publicado

30/10/2018 Encaminhado ao DJ Eletrônico

30/10/2018 Visto em correição - DESPACHO VISTO EM CORREIÇÃO

04/09/2018 Certidão de Devolução de Pedido de Informação

04/09/2018 Juntada de Informações

04/09/2018 Ato Publicado

03/09/2018 Encaminhado ao DJ Eletrônico

03/09/2018 Decisão Proferida – informações HC

31/08/2018 Conclusos

31/08/2018 Juntada de Documento - Tipo da Petição: Pedido de Informações

28/08/2018 Juntada de Documento

21/08/2018 Ofício Expedido - Ofício Genérico sem AR

17/08/2018 Certidão - Comparecimento em Juízo

23/07/2018 Audiência Realizada - Assentada - Modelo Geral

23/07/2018 Audiência Realizada - Termo de Inquirição de Testemunhas

23/07/2018 Audiência Realizada - Termo de Inquirição de Testemunhas

09/05/2018 Certidão de Importação de Arquivos Multimídia

Tribunal de Justiça

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25/04/2018 Juntada de Documento

18/04/2018 Juntada de Documento

18/04/2018 Juntada de Documento

18/04/2018 Juntada de Documento

18/04/2018 Juntada de Documento

30/03/2018 Certidão de Cumprimento de Mandado de Prisão - BNMP

30/03/2018 Certidão de Emissão de Mandado de Prisão Retroativo - BNMP 27/03/2018 Juntada de Mandado

27/03/2018 Juntada de Mandado

26/03/2018 Certidão de Intimação - Portal Eletrônico

22/03/2018 Mandado devolvido cumprido - Intimação de Partes

22/03/2018 Mandado devolvido cumprido - Ato positivo

18/03/2018 Juntada de Petição - Tipo da Petição: Manifestação do Promotor 14/03/2018 Ato Publicado

14/03/2018 Ato Publicado

13/03/2018 Certidão de Intimação - Portal Eletrônico

12/03/2018 Encaminhado ao DJ Eletrônico

12/03/2018 Encaminhado ao DJ Eletrônico

12/03/2018 Juntada de Documento

12/03/2018 Mandado Expedido

12/03/2018 Mandado Expedido

12/03/2018 Mandado Expedido

12/03/2018 Ato ordinatório praticado

12/03/2018 Certidão - Genérico

12/03/2018 Juntada de Documento

12/03/2018 Ofício Expedido

12/03/2018 Ofício Expedido

12/03/2018 Audiência Designada para 11/04/2018 - Situacão: Realizada

12/03/2018 Mandado Expedido

12/03/2018 Mandado Expedido

12/03/2018 Mandado Expedido

12/03/2018 Vista à Defensoria Pública - Portal Eletrônico

12/03/2018 Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal

12/03/2018 Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal

12/03/2018 Ato ordinatório praticado

22/02/2018 Ato Publicado

21/02/2018 Encaminhado ao DJ Eletrônico

21/02/2018 Decisão Proferida – audiência designada para o dia 04/04/2018

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Washington Luiz D. Freitas

20/02/2018 Conclusos

06/02/2018 Certidão de Intimação - Portal Eletrônico

05/02/2018 Juntada de Petição - Tipo da Petição: Manifestação do Promotor

05/02/2018 Ato Publicado

05/02/2018 Certidão de Intimação - Portal Eletrônico

02/02/2018 Encaminhado ao DJ Eletrônico

02/02/2018 Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal

02/02/2018 Ato Ordinatório - Artigo 162, § 4º, CPC – vista ao MP

02/02/2018 Conclusos

31/01/2018 Juntada de Petição - Tipo da Petição: Resposta à Acusação

30/01/2018 Certidão de Intimação - Portal Eletrônico

26/01/2018 Vista à Defensoria Pública - Portal Eletrônico

26/01/2018 Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal

26/01/2018 Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal

18/01/2018 Decisão Proferida - INDEFERIDO o pedido de revogação da prisão

preventiva

18/01/2018 Conclusos

08/01/2018 Conclusos

28/12/2017 Juntada de Petição - Tipo da Petição: Manifestação do Promotor

13/12/2017 Certidão de Intimação - Portal Eletrônico

13/12/2017 Certidão - Genérico

13/12/2017 Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal

12/12/2017 Despacho de Mero Expediente - vista ao Ministério Público

11/12/2017 Conclusos

11/12/2017 Certidão - Genérico

07/12/20...