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12 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Habeas Corpus : HC 0804368-61.2018.8.02.0000 AL 0804368-61.2018.8.02.0000

ACÓRDÃO / ALVARÁ / OFÍCIO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. TRANSCURSO DE 07 MESES PARA CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS DETERMINADAS EM AUDIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PRISÃO QUE PERDURA QUASE UM ANO E SEIS MESES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Tribunal de Justiça de Alagoas
há 9 dias
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Processo
HC 0804368-61.2018.8.02.0000 AL 0804368-61.2018.8.02.0000
Órgão Julgador
Câmara Criminal
Publicação
03/12/2018
Julgamento
28 de Novembro de 2018
Relator
Des. Washington Luiz D. Freitas

Ementa

ACÓRDÃO / ALVARÁ / OFÍCIO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. TRANSCURSO DE 07 MESES PARA CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS DETERMINADAS EM AUDIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PRISÃO QUE PERDURA QUASE UM ANO E SEIS MESES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

MEDIDAS CAUTELARES FIXADAS 1 – Apesar de para a averiguação de excesso de prazo em prisão cautelar dever ser aplicado o princípio da proporcionalidade, excluindo-se o critério unicamente aritmético para determinar o termo final da conclusão da fase instrutória, há que se reconhecer o constrangimento ilegal da manutenção da prisão do paciente, que aguarda o cumprimento de diligências determinadas em audiência ocorrida há mais de sete meses, especialmente quando se constata que a prisão em flagrante foi efetivada em 05/06/2017, perdurando quase um ano e seis meses. 2 – Por unanimidade, conheceu-se da ordem para, no mérito, por empate de votos, concedê-la em parte, sustando os efeitos do decreto preventivo; porém, fixando medidas cautelares.