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12 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07009016420158020067 AL 0700901-64.2015.8.02.0067 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Alagoas
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Inteiro Teor

TJ-AL_APL_07009016420158020067_5f2e4.pdf
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Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Washington Luiz D. Freitas

Apelação n. 0700901-64.2015.8.02.0067

Crime Tentado

Câmara Criminal

Relator:Des. Washington Luiz D. Freitas

Apelante : José Roberto Santos Silva

Defensor P : João Fiorillo de Souza (OAB: 187576/SP) e outros

Apelado : Ministério Público

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1 Do conjunto probatório produzido nos autos, é patente dos depoimentos em juízo que a autoria delitiva em questão foi devidamente imputada ao réu, justificando assim a sua condenação.

2 Cumpre salientar que nos crimes patrimoniais a palavra de vítima detém especial relevância na apuração dos fatos, desde que tenha se dado de forma coerente, revestindo-se de grande força probatória, como ocorreu no caso concreto.

3 Recurso conhecido e improvido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação criminal registrada sob o nº 0700901-64.2015.8.02.0067, interposta por José Roberto Santos Silva , figurando como recorrido o Ministério Público, em desfavor de sentença proferida na 10ª Vara Criminal da Capital/AL.

ACORDAM os desembargadores que integram a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do apelo para, no mérito, negar-lhe provimento , nos termos do voto do relator.

Participaram deste julgamento os excelentíssimos senhores desembargadores constantes na certidão.

Maceió, 28 de novembro de 2018.

Des. Washington Luiz D. Freitas

Relator

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Washington Luiz D. Freitas

Apelação n. 0700901-64.2015.8.02.0067

Crime Tentado

Câmara Criminal

Relator:Des. Washington Luiz D. Freitas

Apelante : José Roberto Santos Silva

Defensor P : João Fiorillo de Souza (OAB: 187576/SP) e outros

Apelado : Ministério Público

RELATÓRIO

1 Tratam os autos em apreço de apelação criminal, tombada sob o nº 0700901-64.2015.8.02.0067, interposta por José Roberto Santos Silva, tendo como apelado o Ministério Público, contra sentença proferida pelo juiz de direito da 10ª vara Criminal da Capital/AL.

2 A defesa inaugurou as razões recursais expondo que lhe foi imputada a prática delitiva tipificada pelo art. 157, caput, c/c art. 14, II, do Código Penal (tentativa de roubo), em virtude de ter tentado subtrair os pertences da vítima Gerleyde Marques Gomes no estacionamento do restaurante Takê, localizado no bairro Ponta Verde. Julgada procedente a denúncia, o réu restou condenado ao cumprimento da pena privativa de liberdade fixada em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, bem assim à pena de multa arbitrada em 10 (dez) dias-multa, à razão de um trigésimo do salário mínimo em vigência na época do fato.

3 Alegou que a instrução probatória não demonstrou qualquer elemento acerca da autoria ou da materialidade do crime e que a única prova pertinente aos fatos narrados consistiu no depoimento da vítima. Neste ponto, registou que as testemunhas

policiais militares não presenciaram o ocorrido, não podendo esclarecer melhor os fatos.

4 Dessa forma, requereu que seja dado provimento ao presente apelo, reformando a sentença proferida no primeiro grau para absolver o réu.

5 O apelado pugnou pelo improvimento da apelação, mantendo-se in totum a sentença, haja vista que a condenação do apelante foi embasada em provas produzidas em juízo, as quais são legítimas.

6 Por sua vez, a Procuradoria Geral de Justiça apresento...