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12 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07001398220148020067 AL 0700139-82.2014.8.02.0067 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Alagoas
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Inteiro Teor

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Tribunal de Justiça

Gabinete Des. José Carlos Malta Marques

Apelação n. 0700139-82.2014.8.02.0067

Crimes do Sistema Nacional de Armas

Câmara Criminal

Relator : Des. José Carlos Malta Marques

Revisor : Des. João Luiz Azevedo Lessa

Apelante : Denner Gabriel Correia dos Santos

Defensor : João Fiorillo de Souza (OAB: 187576/SP) e outros

Apelado : Ministério Público

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003). PLEITO DE REFORMA DA PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. CONSTATAÇÃO. PENA DE MULTA DOSADA EM MONTANTE DESPROPORCIONAL AO APLICADO NA PENA DE RECLUSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA FIXAR QUANTIDADE DE DIASMULTAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NECESSIDADE DE DOSAR A SANÇÃO PECUNIÁRIA DE FORMA PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ACOLHIMENTO DA TESE DA DEFESA. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Criminal interposta por Denner Gabriel Correia dos Santos, por intermédio da Defensoria Pública do Estado de Alagoas, em face de sentença penal condenatória proferida pelo Juiz da 4ª Vara Criminal da Capital, nos autos do processo nº 0700139-82.2014.8.02.0067.

Acordam os Desembargadores componentes da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em tomar conhecimento da Apelação Criminal, para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores constantes da certidão de julgamento.

Maceió/AL, 28 de novembro de 2018.

Des. José Carlos Malta Marques

Relator

Tribunal de Justiça

Gabinete Des. José Carlos Malta Marques

Apelação n. 0700139-82.2014.8.02.0067

Crimes do Sistema Nacional de Armas

Câmara Criminal

Relator : Des. José Carlos Malta Marques

Revisor : Des. João Luiz Azevedo Lessa

Apelante : Denner Gabriel Correia dos Santos

Defensor : João Fiorillo de Souza (OAB: 187576/SP) e outros

Apelado : Ministério Público

VOTO

Trata-se de Apelação Criminal interposta por Denner Gabriel Correia dos Santos, por intermédio da Defensoria Pública do Estado de Alagoas, em face de sentença penal condenatória proferida pelo Juiz da 4ª Vara Criminal da Capital, nos autos do processo nº 0700139-82.2014.8.02.0067.

Colhe-se dos autos que, no dia 07 de fevereiro de 2014, por volta das 16:30 horas, policiais receberam a notícia de que na região da Coreia, bairro do Trapiche, o ora apelante estava “provocando terror”, amedrontando pessoas, através do uso de uma arma de fogo.

Além disso, tomaram conhecimento, logo depois, que o agente havia se dirigido a uma oficina mecânica na Rua Cabo Reis, de modo que, ao partirem em direção ao local, se depararam com o ora apelante portando 01 (um) revólver calibre 38, oxidado tipo TA, marca Taurus, numeração 952302, com 06 (seis) munições intactas, porém, na oportunidade, tentando se desfazer da mesma, jogando a no chão.

Assim, o ora recorrente foi preso em flagrante delito, em razão da suposta prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14, da Lei nº 10.826/2003) e, posteriormente, foi denunciado e condenado pela prática do referido crime.

Na sentença (fls. 168-174), foi imposta ao réu a pena total de 02 (dois) anos de reclusão, a qual foi substituída por uma pena restritiva de direito, qual seja, prestação de serviços à comunidade, cumulada com pagamento de 40 (quarenta) dias-multa à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

Por discordar do juízo condenatório, o apelante interpôs, através da Defensoria Pública Estadual, o presente recurso, cujo intuito é, exclusivamente, modificar a dosimetria da pena de multa, pois entende que, como o Juiz valorou todas as circunstâncias judiciais do

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art. 59, do Código Penal de maneira favorável a sua pessoa, fixando a pena privativa de liberdade no mínimo legal, deveria a pena de multa, com base no princípio da proporcionalidade, seguir a mesma sorte, e não ser dosada em patamar superior.

Com base na tese de que a pena de multa deve ser fixada de forma proporcional à pena privativa de liberdade, o recorrente pugnou pela reforma da pena da sanção pecuniária, a fim de que esta seja dosada no mínimo legal.

Ato contínuo, o Ministério Público Estadual, na pessoa de seu representante de primeiro grau, foi intimado para apresentar contrarrazões e se manifestou pelo provimento do apelo, pois como todas as circunstâncias judiciais foram valoradas favoravelmente ao ora apelante, deve a pena de multa ser dosada no mínimo legal (fls. 199-200).

Nesta instância, a Procuradoria-Geral de Justiça também se manifestou pelo provimento do apelo (fls. 207-210), pois considerou que a pena de multa foi dosada de forma desproporcional à pena privativa de liberdade imposta ao recorrente, sendo o caso de fixar a sanção pecuniária também no mínimo legal.

É, no essencial, o relatório.

Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Passo à análise do mérito.

Observo que o mérito desta apelação gravita, exclusivamente, em torno do pleito de reforma da pena de multa imposta ao recorrente, pois o mesmo entende que, na sentença ora recorrida, o Magistrado incorreu em erro na dosimetria da sanção pecuniária, dosando a sanção pecuniária de forma desproporcional à pena privativa de liberdade fixada.

Isso porque apesar de o Juiz ter valorado positivamente todas as circunstâncias judiciais e imputado a pena de reclusão no mínimo legal, fixou a pena de multa num patamar acima da margem mínima, sem aduzir fundamentação alguma para o acréscimo operado.

Razão assiste ao apelante.

Com efeito, se observarmos que o Magistrado condenou o ora apelante pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo e, logo em seguida, na dosimetria da pena, fixou a pena-base da pena privativa de liberdade no mínimo legal, pois considerou que todas as circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal eram positivas ao agente, não haveria

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como o Juiz dosar a pena de multa em um patamar acima do mínimo legal, sob pena de infringir o princípio da proporcionalidade.

Ora, diz-se assim porque quando o tipo penal abarca a existências de duas sanções, tem-se que a pena privativa de liberdade aplicada a determinado agente delitivo deve guardar proporção com a pena de multa imposta.

Desta forma, como o Juiz fixou a pena privativa de liberdade em 02 (dois) anos de reclusão, ou seja, no mínimo legal do crime de porte ilegal de arma de fogo, não poderia fixar a pena de multa em 40 (quarenta) dias-multa, à razão unitár...