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12 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 0700139-82.2014.8.02.0067 AL 0700139-82.2014.8.02.0067

Tribunal de Justiça de Alagoas
há 9 dias
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Processo
APL 0700139-82.2014.8.02.0067 AL 0700139-82.2014.8.02.0067
Órgão Julgador
Câmara Criminal
Publicação
03/12/2018
Julgamento
28 de Novembro de 2018
Relator
Des. José Carlos Malta Marques

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003). PLEITO DE REFORMA DA PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. CONSTATAÇÃO. PENA DE MULTA DOSADA EM MONTANTE DESPROPORCIONAL AO APLICADO NA PENA DE RECLUSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA FIXAR QUANTIDADE DE DIAS-MULTAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NECESSIDADE DE DOSAR A SANÇÃO PECUNIÁRIA DE FORMA PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ACOLHIMENTO DA TESE DA DEFESA. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.