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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação: APL 0725906-29.2014.8.02.0001 AL 0725906-29.2014.8.02.0001

Tribunal de Justiça de Alagoas
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Criminal
Publicação
23/11/2018
Julgamento
21 de Novembro de 2018
Relator
Des. Washington Luiz D. Freitas
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AL_APL_07259062920148020001_aee0d.pdf
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Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO, ACOLHIDOS DE OFÍCIO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. OMISSÃO VERIFICADA. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, VERIFICADA ENTRE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E DO JULGAMENTO DO APELO EMBARGADO.

1 – Considerando que o teor do petitório se trata do pleito de acolhimento da prescrição da pretensão punitiva, matéria que pode ser analisada de ofício, nada obsta seu recebimento como embargos de declaração.
2 – Analisando a pena em concreto fixada pelo magistrado a quo, bem como o reconhecimento da menoridade relativa da embargante, resta configurada a prescrição intercorrente.
3 – Embargos conhecidos de ofício e acolhidos, nos termos do voto do relator.
Disponível em: https://tj-al.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/652611526/apelacao-apl-7259062920148020001-al-0725906-2920148020001

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