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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Habeas Corpus: HC XXXXX-23.2018.8.02.0000 AL XXXXX-23.2018.8.02.0000

Tribunal de Justiça de Alagoas
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Washington Luiz D. Freitas

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AL_HC_08047652320188020000_5d269.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE CONSTRIÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE. PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME E DE INDÍCIOS DE AUTORIA. PACIENTE FLAGRANTEADO COM 0,047KG DE MACONHA E R$ 462,00 EM DINHEIRO MIÚDO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO DECRETO CONSTRITIVO. ORDEM DENEGADA.

1 – Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo decretado pelo magistrado singular quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, in casu, para garantia da ordem pública.
2 – Paciente flagranteado com 0,047 kg de maconha e R$ 462,00 (quatrocentos e sessenta e dois reais) em dinheiro com diferentes versões apresentadas sobre o valor encontrado em sua posse, além de ter recebido uma ligação telefônica no momento da abordagem policial com oferecimento de mais drogas, contextualizando o crime em comento.
3 – Ordem conhecida e, no mérito, denegada.
Disponível em: https://tj-al.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/650892294/habeas-corpus-hc-8047652320188020000-al-0804765-2320188020000