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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Recurso em Sentido Estrito: RSE XXXXX-53.2016.8.02.0067 AL XXXXX-53.2016.8.02.0067

Tribunal de Justiça de Alagoas
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Sebastião Costa Filho
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Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO, LESÃO CORPORAL E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DOS CRIMES. INEXISTÊNCIA DE EXAME PERICIAL OU DE PRONTUÁRIO MÉDICO DE ATENDIMENTO DAS VÍTIMAS NOS AUTOS. VIOLAÇÃO AO ART. 158 DO CPP. NULIDADE PREVISTA NO ART 564, III, B DO CPP. ANULAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA E DA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS, PARA QUE SEJA REABERTA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, POSSIBILITANDO A PRODUÇÃO DE PROVA DA MATERIALIDADE DOS FATOS E A PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO SOBRE A (IM) PRONÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I – Após narrar, em sede de denúncia, que os réus teriam efetuado disparos para tentar matar uma vítima e que atingiram, por erro na execução, a outra, o Ministério Público requereu a expedição de ofícios ao Instituto Médico Legal e ao Hospital Geral do Estado para que encaminhassem eventual laudo de exame de corpo de delito realizado nas vítimas e o prontuário médico de atendimento delas. Todavia, inexiste nos autos nenhuma comprovação de que essas diligências foram realizadas na origem, bem como não foi produzida, durante a instrução, nenhuma prova para atestar a materialidade dos crimes de tentativa de homicídio e de lesão corporal, além da confissão dos acusados e de depoimentos testemunhais.
II - Houve manifesta violação da previsão do art. 158 do Código de Processo Penal, que estabelece que quando a infração deixar vestígios será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. No mais, nada foi afirmado no sentido de que a hipótese dos autos se tratasse de situação na qual os vestígios tivessem desaparecido, a configurar a exceção estabelecida no art. 167 do Código de Processo Penal, inclusive porque, conforme consta no inquérito policial, as vítimas receberam atendimento médico no Hospital Geral do Estado.
III - A ausência de esforços processuais no sentido de providenciar a prova da materialidade dos crimes de tentativa de homicídio e de lesão corporal configura causa de nulidade prevista no art. 564, III, b do Código de Processo Penal. Decisão de pronúncia anulada, para oportunizar a reabertura da instrução processual, possibilitando a produção de prova da materialidade do crime e a prolação de nova decisão de (im) pronúncia.
IV – Recurso conhecido e parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-al.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/646850465/recurso-em-sentido-estrito-rse-7002145320168020067-al-0700214-5320168020067

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