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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Alagoas
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Criminal
Publicação
11/07/2018
Julgamento
4 de Julho de 2018
Relator
Des. José Carlos Malta Marques
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AL_APL_00058958820128020001_5a9a6.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça

Gabinete Des. José Carlos Malta Marques

Apelação n. 0005895-88.2012.8.02.0001

Roubo

Câmara Criminal

Relator:Des. José Carlos Malta Marques

Apelante : Josias Cardoso Dias

Advogado : Paulo Vinícius Ferreira de Lima (OAB: 13675/AL)

Apelado : Ministério Público

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO ROUBO NA FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA CORRETAMENTE APLICADA NA SENTENÇA. GUARDANDO PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n.º 0005895-88.2012.8.02.0001, em que constam como apelante Josias Cardoso Dias e como e como apelado Ministério Público.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do apelo para, no mérito, negar-lhe provimento , nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores cujos nomes constam da respectiva certidão.

Maceió/AL, 04 julho de 2018.

Des. José Carlos Malta Marques

Relator

Tribunal de Justiça

Gabinete Des. José Carlos Malta Marques

Apelação n. 0005895-88.2012.8.02.0001

Roubo

Câmara Criminal

Relator:Des. José Carlos Malta Marques

Apelante : Josias Cardoso Dias

Advogado : Paulo Vinícius Ferreira de Lima (OAB: 13.675/AL)

Apelado : Ministério Público

VOTO

Trata-se de Apelação Criminal nº 0005895-88.2012.8.02.0001 interposta por Josias Cardoso Dias, por intermédio do advogado Paulo Vinícius Ferreira de Lima (OAB 13.675/AL), em face de sentença proferida pela Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Capital, que o condenou pela prática do crime de descrito pelo art. 157, caput, do Código Penal (roubo), culminando-lhe a pena de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime inicialmente aberto, e a pena de multa.

Colhe-se da denúncia (fls.01/02) e dos demais documentos acostados aos autos, que no dia 27 de junho de 2012, aproximadamente às 14h30min, na Av. Moreira e Silva, Farol, o réu subtraiu da adolescente Andressa Felix Floro da Silva de forma abrupta e violenta, um aparelho celular da marca Samsung Corby, modelo GT S3650. Após a conduta, ao notar que estava sendo perseguido por policiais, fugiu em direção à Praça dos Martírios, local onde foi capturado, configurando o estado de flagrância.

No dia posterior ao delito, o flagrante foi homologado e a prisão convertida em preventiva pelo Juiz Plantonista, com o fundamento de que as medidas cautelares diversas da prisão não seriam suficientes para o caso, tendo em vista a gravidade do crime (fls. 121/122). Posteriormente, no dia 12 de julho de 2012, o Juízo Competente revogou a segregação preventiva, afirmando que a aplicação da medida extrema era desnecessária e instituiu medidas cautelares diversas da prisão (fls. 136/138).

A denúncia foi apresentada na data de 31 de janeiro de 2013, sendo recebida em 28 de fevereiro de 2013. (fls.03/04). Réu citado por edital (fl.40), uma vez que foram frustradas as tentativas de citação pessoal. Infrutífera a citação por edital, o Magistrado de 1º Grau, em 09 de janeiro de 2015, emitiu decisão no sentido de suspender o processo e o curso do prazo prescricional.

Em 20 de fevereiro de 2017, foi apresentada resposta a acusação (fls. 156/165), no entanto, o Juiz de Direito da 14ª Vara Criminal da Capital, declinou a

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competência e determinou a remessa dos autos à Distribuição, não apreciando assim a peça defensiva.

Os autos distribuídos a 4ª Vara Criminal da Capital, a qual analisou as alegações da defesa, e manteve a prisão cautelar, por não existir fatos novos modificadores, designando audiência de instrução e julgamento para a data de 08/08/2017 (fls. 182/183).

Após a conclusão da instrução criminal, o Juízo de Direito do 1º Grau julgou procedente a exordial acusatória, condenando o réu pela prática do delito de roubo, previsto no art. 157, caput, do Código Penal, à pena de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime inicialmente aberto, e a pena de multa, fixada em 20 (vinte) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato (fls. 221/228).

Inconformado com o decisum, o condenado, através de seu advogado constituído, interpôs Apelação Criminal (fls. 236/243) pugnando pela desclassificação de crime consumado para tentativa de roubo. Subsidiariamente, requer o afastamento da pena de multa, sendo esta substituída por pena restritiva de direitos, uma vez que o apelante é hipossuficiente.

Devidamente intimado para apresentar contrarrazões, o Ministério Público de 1º Grau pugnou pelo não provimento do recurso, sustentando que houve a consumação do crime de roubo no momento em que o celular da vítima saiu de sua esfera de vigilância, bem como que a pena de multa foi imposta de maneira proporcional (fls.261/264).

Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer de fls. 270/271, opinou pelo conhecimento da apelação para, no mérito, nega-lhe provimento.

É o relatório.

Antes de adentrar no mérito, constata-se que estão presentes as condições de admissibilidade recursal, por serem as partes legítimas, haver interesse na modificação do julgado e possibilidade jurídica. Além disso, a apelação é tempestiva, não havendo fatos impeditivos nem extintivos.

A irresignação do recorrente está lastreada em dois pontos. O primeiro deles é o de que não teria havido a consumação do crime de roubo, uma vez que não houve a posse mansa e pacífica do bem subtraído, devendo, portanto, haver a modificação para o roubo tentado, com a consequente redução da pena

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cominada.O segundo ponto diz respeito à pena de multa fixada, que segundo o recorrente teria sido fixada sem levar em consideração que as condições financeiras do réu, em razão disso pede que a pena seja afastada e substituída por uma restritiva de direito

Quanto à primeira tese suscitada pelo apelante em suas razões recursais, percebe-se, sem grande complexidade, que esta não merece prosperar.

Isso porque, a tese de que o crime de roubo só se consumaria com a posse mansa, pacífica e desvigiada do bem subtraído é veementemente rechaçada pela jurisprudência dos Tribunais Superiores.

O Superior Tribunal de Justiça, ao se debruçar sobre o tema, pacificou entendimento acerca do momento de consumação do crime de roubo, editando a Súmula nº 582, que traz o seguinte enunciado: “Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.”

Na mesma linha caminha a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, ao analisar inúmeros casos análogos ao dos autos, firmou o seguinte entendimento:

“HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO. CONSUMAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DA POSSE MANSA E PACÍFICA DA COISA. DECISÃO IMPUGNADA EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. CRIME PRATICADO NO INTERIOR DE ORGANIZAÇÃO MILITAR. ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA. I. A decisão ora questionada está em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a consumação do furto ocorre no momento da subtração, com a inversão da posse da res, independentemente, portanto, de ser pacífica e desvigiada da coisa pelo agente. Precedentes.

[...]

IV Habeas Corpus denegado. ( HC 135674, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 27/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-218 DIVULG 11-10-2016. 13-10-2016)”

Com efeito, a primeira tese suscitada pelo apelante não encontra

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guarida no ordenamento jurídico, uma vez que destoa da jurisprudência pacífica no âmbito do STJ e do STF, em sendo assim não há que se falar na configuração do roubo na forma tentada, não merecendo reparo a sentença, eis que o momento consumativo do crime de roubo se dá com inversão da res, restando provado nos autos que que o acusado inverteu a posse e manteve com ele o aparelho celular, só sendo capturado momentos depois, o que foi suficiente para consumação do delito.

No que tange ao pleito de que seja afastada a pena de multa, tendo em vista a incapacidade financeira do apelante, este igualmente não deve prosperar, posto que o Magistrado de 1º Grau que proferiu a sentença, ao estabelecer a pena de multa.

Ademais, o valor estabelecido encontra-se dentro dos parâmetros dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade da pena, tendo em vista que a pena multa deve ser proporcional a pena privativa de liberdade.

E é neste sentido que caminha o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema. Verifica-se:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. DOSIMETRIA. PENABASE. UTILIZAÇÃO. ATESTADO FALSO. DOCUMENTO NECESSÁRIO PARA A PRÁTICA DO CRIME. CULPABILIDADE. NEGATIVAÇÃO. DESCABIMENTO. CONDUTA SOCIAL. AÇÕES PENAIS EM CURSO. UTILIZAÇÃO. ILEGALIDADE. SÚMULA 444/STJ.

QUANTIDADE DE DIAS-MULTA.

DESPROPORCIONALIDADE. CONSTATAÇÃO. REDUÇÃO EFETIVADA. VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO. DISCUSSÃO. VIA INADEQUADA.

[...]3. É pacífico o entendimento de que a pena de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade. [...]

5. Agravo regimental improvido.

( AgRg no REsp 1486747/PE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 13/10/2015)” (sem grifos no original).

Diante do exposto, voto pelo conhecimento da presente Apelação Criminal para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO , mantendo-se incólume a sentença vergastada.

É o voto.

Maceió-AL, 04 de julho de 2018.

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Des. José Carlos Malta Marques

Relator

Disponível em: https://tj-al.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/646721785/apelacao-apl-58958820128020001-al-0005895-8820128020001/inteiro-teor-646721794

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