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14 de Novembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Agravo : AGV 0802649-78.2017.8.02.0000 AL 0802649-78.2017.8.02.0000

AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE SUSPENSÃO. DECISÃO QUE DEFERIU EFEITO SUSPENSIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS ENQUADRADOS NO TEMA 517 DO STF. REJEIÇÃO. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA CONTRACAUTELA NO CURSO DO SOBRESTAMENTO. ARGUMENTAÇÃO DE NULIDADE NO JULGAMENTO DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0500240-42.2016.8.02.0000 APÓS A ORDEM DE SOBRESTAMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. PRETENSÃO DE ESVAZIAR A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELO ENTE AUTOR DO PEDIDO DE SUSPENSÃO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES UNICAMENTE PARA ESSE FIM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. PROCESSO PAUTADO E JULGADO ANTES DA CIÊNCIA OFICIAL. PLAUSIBILIDADE QUE ADVÉM DO FATO DE A MATÉRIA JÁ TER SIDO APRECIADA PELO PLENÁRIO DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE PARTICULARIDADE EM FACE DA EXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL FINAL EM FAVOR DA AGRAVANTE. REJEIÇÃO. POSSIBILIDADE DO MANEJO DE PEDIDO DE SUSPENSÃO CONTRA SENTENÇA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. ARGUMENTAÇÃO DE AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E DE INOCORRÊNCIA DE GRAVE LESÃO. IMPUGNAÇÃO AO DOCUMENTO APRESENTADO PELO ENTE PÚBLICO. REJEIÇÃO. GRÁFICO ELABORADO PELO SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA. DEMONSTRAÇÃO DE CIFRA SIGNIFICATIVA NA QUEDA ARRECADATÓRIA. DEMONSTRAÇÃO DE EFEITO MULTIPLICADOR INDESEJADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA NO TOCANTE À SUSPENSÃO DA SENTENÇA PROFERIDA EM FAVOR DA AGRAVANTE. UNANIMIDADE.

Tribunal de Justiça de Alagoas
há 5 meses
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Processo
AGV 0802649-78.2017.8.02.0000 AL 0802649-78.2017.8.02.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
05/06/2018
Julgamento
5 de Junho de 2018
Relator
Des. Otávio Leão Praxedes

Ementa

AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE SUSPENSÃO. DECISÃO QUE DEFERIU EFEITO SUSPENSIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS ENQUADRADOS NO TEMA 517 DO STF. REJEIÇÃO. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA CONTRACAUTELA NO CURSO DO SOBRESTAMENTO. ARGUMENTAÇÃO DE NULIDADE NO JULGAMENTO DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0500240-42.2016.8.02.0000 APÓS A ORDEM DE SOBRESTAMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. PRETENSÃO DE ESVAZIAR A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELO ENTE AUTOR DO PEDIDO DE SUSPENSÃO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES UNICAMENTE PARA ESSE FIM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. PROCESSO PAUTADO E JULGADO ANTES DA CIÊNCIA OFICIAL. PLAUSIBILIDADE QUE ADVÉM DO FATO DE A MATÉRIA JÁ TER SIDO APRECIADA PELO PLENÁRIO DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE PARTICULARIDADE EM FACE DA EXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL FINAL EM FAVOR DA AGRAVANTE. REJEIÇÃO. POSSIBILIDADE DO MANEJO DE PEDIDO DE SUSPENSÃO CONTRA SENTENÇA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. ARGUMENTAÇÃO DE AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E DE INOCORRÊNCIA DE GRAVE LESÃO. IMPUGNAÇÃO AO DOCUMENTO APRESENTADO PELO ENTE PÚBLICO. REJEIÇÃO. GRÁFICO ELABORADO PELO SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA. DEMONSTRAÇÃO DE CIFRA SIGNIFICATIVA NA QUEDA ARRECADATÓRIA. DEMONSTRAÇÃO DE EFEITO MULTIPLICADOR INDESEJADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA NO TOCANTE À SUSPENSÃO DA SENTENÇA PROFERIDA EM FAVOR DA AGRAVANTE. UNANIMIDADE.

O fato de o processo estar no rol daqueles que devem ficar sobrestados em razão do reconhecimento da repercussão geral do tema nele discutido não obsta que os entes públicos possam se valer do pedido de suspensão, afinal neste incidente se busca evitar dano irreparável decorrente de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, e não se discute a juridicidade do que restou decidido, ou seja, não há apreciação do mérito da questão pendente de análise no Supremo Tribunal Federal. Não há impedimento de que o objeto da contracautela seja uma sentença, nos termos do art. 15, caput, da lei 12.016/2009. Segundo dados contidos no sítio do Supremo Tribunal Federal, consta que, somente em 17 de novembro de 2016, o ofício nº 3542/2016 foi remetido ao Tribunal de Justiça de Alagoas dando-o ciência acerca da decisão de sobrestamento dos processos incluídos no tema 517, ao passo em que, desde 24 de outubro de 2016, ou seja, antes mesmo da decisão de sobrestamento, o relator da arguição de inconstitucionalidade já havia pedido dia para julgamento. Não havia, portanto, impedimento para o julgamento. Considerou-se existir plausibilidade nos argumentos do Estado de Alagoas em razão de o Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas já ter apreciado a matéria por ocasião do julgamento da arguição de inconstitucionalidade nº 0500240-42.2016.8.02.0000, conclusão que não se afasta pelo fato de o referido colegiado em tese não ter enfrentado fundamentos que, segundo a agravante, conduziriam a resultado diverso sobre a (in) constitucionalidade da matéria. De acordo com o gráfico juntado aos autos, tem-se que a imposição do cumprimento imediato do que restou decidido nos diversos mandados de segurança impetrados representava, quando da prolação da decisão agravada, um déficit de arrecadação aproximado em R$ 48.000.000.00 (quarenta e oito milhões de reais) aos cofres públicos, o que sem dúvida demonstra a existência de grave lesão à ordem econômica do Estado de Alagoas, na medida em que, longe de significar mero impacto financeiro advindo do cumprimento de decisão judicial, tal circunstância tem intensidade suficiente para causar sérios transtornos ao equilíbrio das contas públicas e ao regular andamento dos serviços da administração. Na estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Fazenda, cabe à Superintendência da Receita Estadual a atividade tributária e arrecadatória, motivo pelo qual não vejo como crível a argumentação segundo a qual os dados apresentados pelo respectivo Superintendente não possuem embasamento técnico, cabendo ressaltar que o fato de o mencionado agente público fazer parte da administração pública de modo algum pode ser uma barreira para que os dados fornecidos oficialmente pela Superintendência da Receita Estadual sejam simplesmente descartados ou tenham a sua credibilidade contestada. A simples alegação genérica de que o documento foi produzido unilateralmente pela administração pública é por deveras frágil, sobretudo quando não são apresentados quaisquer outros dados técnicos para se comprovar verdade diversa da que consta no documento. No caso em tela, o requisito da "urgência na concessão da medida", apto ao deferimento do pedido de efeito suspensivo ao pedido de suspensão, confunde-se com o próprio requisito para o deferimento da contracautela, qual seja, a presença de grave lesão aos bens tutelados pela norma Presente o indesejado efeito multiplicador, que, no caso em apreço, restou comprovado diante do expressivo número de ações judiciais semelhantes ao processo interposto pela empresa ora agravante, sendo necessária a medida enérgica de suspensão dos efeitos das liminares e das sentença concessivas das respectivas seguranças para evitar inúmeros casos desse jaez na busca de idêntica medida judicial. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.