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14 de Novembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Embargos de Declaração : ED 0000321-88.2011.8.02.0011 AL 0000321-88.2011.8.02.0011

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO OPOSTO EM DESATENÇÃO AO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PREVISTO NO ART. 1.023 DO CPC.

Tribunal de Justiça de Alagoas
há 5 meses
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Processo
ED 0000321-88.2011.8.02.0011 AL 0000321-88.2011.8.02.0011
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
05/06/2018
Julgamento
30 de Maio de 2018
Relator
Des. Klever Rêgo Loureiro

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO OPOSTO EM DESATENÇÃO AO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PREVISTO NO ART. 1.023 DO CPC.

1. De acordo com o art. , §§ 3º e da lei n º 11.419/2006, o início do prazo para recurso de intimação efetuada por meio do Diário da Justiça Eletrônico dar-se-á após o primeiro dia útil seguinte à data da disponibilização, sendo considerada esta última como aquela da efetiva publicação.

2. A oposição dos embargos de declaração foi manifestamente tardia, em desatenção ao prazo disposto no art. 1.023 do CPC, o que implica o não conhecimento do recurso pelo não preenchimento de requisito extrínseco de admissibilidade, inviabilizando a análise das razões recursais. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. DECISÃO UNÂNIME.