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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Alagoas
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Domingos de Araújo Lima Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AL_APL_07240811620158020001_6b16e.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Domingos de Araújo Lima Neto

Apelação cível n. XXXXX-16.2015.8.02.0001

Indenização por Dano Moral

3ª Câmara Cível

Relator : Des. Domingos de Araújo Lima Neto

Apelante : Colégio Santa Úrsula Ltda.

Advogados : Arthur de Melo Toledo (OAB: 11848AA/L) e outro

Apelante : Sistemas de Ensino Uno Ltda

Advogados : Ricardo Marfori Sampaio (OAB: XXXXXSP) e outro

Apelado : Lucas Ribeiro Jatobá Tenório

Advogados : Márcio Cássio Medeiros Góes Júnior (OAB: 8266/AL) e outros

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO COLÉGIO SANTA ÚRSULA AFASTADA. RETENÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO PELA FALTA DE PAGAMENTO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA O VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

Nos autos de n. XXXXX-16.2015.8.02.0001 em que figuram como parte

recorrente Colégio Santa Úrsula Ltda., Sistemas de Ensino Uno Ltda e como parte

recorrida Lucas Ribeiro Jatobá Tenório, ACORDAM os membros da 3ª Câmara Cível, à

unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto pelo Sistema de Ensino

Uno para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO ; e,

à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto pelo Colégio Santa

Úrsula para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO ,

nos termos do voto do relator. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos

Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, 6 de junho de 2018.

Des. Domingos de Araújo Lima Neto

Relator

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Domingos de Araújo Lima Neto

Apelação cível n. XXXXX-16.2015.8.02.0001

Indenização por Dano Moral

3ª Câmara Cível

Relator : Des. Domingos de Araújo Lima Neto

Apelante : Colégio Santa Úrsula Ltda.

Advogados : Arthur de Melo Toledo (OAB: 11848AA/L) e outro

Apelante : Sistemas de Ensino Uno Ltda

Advogados : Ricardo Marfori Sampaio (OAB: XXXXXSP) e outro

Apelado : Lucas Ribeiro Jatobá Tenório

Advogados : Márcio Cássio Medeiros Góes Júnior (OAB: 8266/AL) e outros

RELATÓRIO

1 Trata-se de apelações cíveis interpostas pelo Sistemas de Ensino Uno Ltda e Colégio Santa Úrsula Ltda., contra sentença proferida pelo juízo de direito da 4ª Vara Cível da Capital/AL que, nos autos da ação de reparação por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para condenar os demandados/apelantes ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, os quais fluirão a partir da data da citação, e correção monetária pelo INPC que incidirá desde a data do arbitramento, lastreado pela Súmula 362 do STJ. Condenou, ainda, os réus em custas e honorários advocatícios, os quais foram fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º, do art. 85, do CPC/2015, a ser atualizado até o efetivo adimplemento.

2 Irresignada com a sentença que lhe fora adversa, a parte ré Sistemas de Ensino Uno Ltda interpôs o presente recurso de apelação, fls. 173/177, alegando a inexistência de conduta ilícita cometida pela recorrente. Alternativamente, pugna pela redução do quantum indenizatório.

3 Ato contínuo, o Colégio Santa Úrsula Ltda também interpôs recurso de apelação às fls. 181/191, alegando a ilegitimidade passiva. No mérito, pugna pela inaplicabilidade da lei n. 9.870/99, bem como do artigo 42 do Código de Defesa do

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Consumidor. Alternativamente, requer a redução do quantum indenizatório.

4 Devidamente intimado, o recorrido apresentou contrarrazões às fls. 198/211, pugnando pelo não provimento do recurso, com a consequente manutenção da sentença monocrática.

5 É o relatório.

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VOTO

6 Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço da presente apelação cível e passo a analisá-la.

7 Versam os autos sobre ação indenizatória em que o autor, representado por sua genitora, alega que realizou o pagamento do material didático do ano de 2015, no valor de R$ 1.223,20 (mil duzentos e vinte e três reais e vinte centavos), em quatro parcelas distribuídas pelo ano. Sustenta que prestes a iniciar o 4º bimestre, no dia 25.09.2015 o autor e os demais alunos se dirigiram à biblioteca do colégio a fim de pegar seus respectivos materiais didáticos, porém recebeu a informação que o material não poderia ser entregue para ele, uma vez que havia uma pendência de pagamento.

8 Afirma o recorrido que sofreu humilhação, uma vez que tal informação foi dada na frente dos demais colegas. Alega que sua genitora compareceu ao colégio e fez uma solicitação por escrito ao colégio para que o material didático fosse entregue ao autor no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

9 A genitoria verificou que havia deixado de adimplir uma das parcelas referente ao material, com vencimento em abril de 2015. Diante disso, compareceu até o colégio corréu, expediu novo boleto de pagamento vencido e o pagou no dia 28.09.2015. Aduz que ao retornar para o colégio corréu no dia 30.09.2015, mesmo passado dois dias do pagamento realizado, houve recusa na liberação do material, que só foi entregue no dia 02.10.2015.

10 Inicialmente, Aduz o recorrente Colégio Santa Úrsula Ltda ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, em razão de não poder ser responsabilizado pela compra/venda realizada entre o autor e o recorrente Sistemas de Ensino Uno Ltda.

11 Conforme informado nos autos pelo autor/recorrido e pelo réu/recorrente Sistemas de Ensino Uno Ltda., a entrega do material didático é realizado

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pelo colégio Santa Úrsula, que realiza a verificação acerca dos pagamentos antes de realizar ou não a entrega dos materiais.

12 Desta feita, tanto o corréu/recorrente Sistemas de Ensino Uno, como o corréu/recorrente Colégio Santa Úrsula são responsáveis pela entrega do material didático do estudante, razão pela qual a instituição de ensino é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda.

13 Desse modo, afasto a preliminar suscitada.

14 A presente questão trazida para o exame diz respeito a legalidade ou ilegalidade da retenção de material didático em decorrência de inadimplemento do aluno. Ressalto que tanto o inadimplemento, como o não fornecimento do material didático, estão incontroversos nos autos, restando apenas analisar se a conduta dos recorrentes geraram, ou não, o dano moral indenizável.

15 Nesse sentido, preceitua o artigo da Lei n. 9.870/99:

Art. São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias.

§ 1º O desligamento do aluno por inadimplência somente poderá ocorrer ao final do ano letivo ou, no ensino superior, ao final do semestre letivo quando a instituição adotar o regime didático Semestral.

16 Pode-se extrair do artigo suso transcrito que, ainda que constatada a impontualidade do aluno com a instituição responsável pelo fornecimento do material didático, a negativa no fornecimento de material didático configura medida ilegal, violando direito líquido e certo.

17 Logo, em atenção ao disposto no mencionado dispositivo legal, não se controverte sobre a ilicitude, por parte das instituições de ensino, de suspender provas

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ou reter material didático de alunos em débito, como forma de coagi-los ao pagamento.

18 Também importa a transcrição do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso, o qual dispõe que:

Art. 42 - Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

19 Desse modo, entendo que a retenção e não fornecimento do material didático pela instituição de ensino, em face de eventual inadimplência do aluno, é ilegal, uma vez que a instituição credora, segunda recorrente, possui meios legítimos e próprios para efetivar a cobrança do valor devido.

20 Em caso de inadimplência do estudante, poderá o recorrente Sistemas de Ensino Uno valer-se de ação própria para cobrar os valores em atraso, não constituindo o não fornecimento do material didático forma de cobrança.

21 É óbvio que o estudante inadimplente deve arcar com os prejuízos a que der causa. Entretanto, para que os recorrentes exerçam seus direitos, possuem os mecanismos próprios. A lei não permite, contudo, que simplesmente suspenda o fornecimento de material didático ou qualquer outra penalidade pedagógica. Tal conduta implica abuso de direito resultando na responsabilidade civil dos apelantes. Diante do evidente descumprimento legal, entendo que há a ilicitude dos atos dos recorrentes, haja vista que a a instituição de ensino demandada se recusou a entregar o material didático do estudante, em razão de constar pendências financeiras no sistema do réu Sistemas de Ensino Uno.

22 Ademais, impende destacar que não se verifica no caso em tela qualquer excludente da responsabilidade civil objetiva, razão pela qual surge o dever de indenizar.

23 Com relação à comprovação dos danos morais suportados, com o

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advento da Constituição de 1988, tal tese ganhou uma maior dimensão, não podendo

mais se limitar à comprovação do sofrimento ou humilhação da parte. Assim, conforme

o art. 5º, inciso X, qualquer ofensa que lesione a honra, a intimidade, a imagem, dentre

outros elementos que integram a dignidade da pessoa humana e constituem o rol dos

direitos da personalidade, caracteriza o dano moral, e por isso deve ser indenizável.

24 O entendimento perfilhado pela doutrina e pela jurisprudência é pela

dispensabilidade de comprovação do dano moral. Seria excessivo e não razoável exigir

que a parte lesada buscasse meios de provar questões de ordem subjetiva. O prejuízo é

evidente a partir da verificação da circunstância geradora, já que decorre da gravidade

do próprio fato ofensivo, de sorte que, provado o fato, provado está o dano moral.

25 Sobre isso, Sérgio Cavalieri Filho discorre a respeito da prova do dano

moral. Confira-se:

[...] por se tratar de algo imaterial ou ideal, a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar e descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais [...] [...] o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. (Programa de Responsabilidade Civil. Atlas: 2009 p. 86) grifei.

26 No caso em epígrafe, de fato, os fatos que se depreenderam deste

acontecimento tiveram a capacidade de causar extremo incômodo ao estado mental do

apelado, haja vista que a a instituição de ensino recorrente se recusou a entregar o

material didático do estudante, em razão de constar pendências financeiras no sistema

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do Sistema Uno.

27 Pelo exposto, vislumbro estarem suficientemente demonstrados os

requisitos configuradores da responsabilidade civil por danos morais, razão pela qual

tenho por imperioso o dever das apelantes em indenizar o recorrido pelos danos

extrapatrimoniais suportados.

28 No que concerne ao quantum a ser fixado a título de indenização, frisese que tal valor deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de

alguma forma a lesão suportada. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão

de proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um

enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto suficiente no causador do

mal, a fim de dissuadi-lo de novo atentado.

29 Essa natureza dúplice vem ressaltada por Caio Mário, citado por Sérgio

Cavalieri Filho:

Como tenho sustentado em minhas Instituições de Direito Civil (v. II, n.176), na reparação por dano moral estão conjugados dois motivos, ou duas concausas: I - punição ao infrator por haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II – pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material, o que pode ser obtido 'no fato' de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo da vingança (in: Programa de Responsabilidade Civil. 9ª ed. São Paulo: Malheiros, 2010, p.98/99), grifei.

30 Diverso não é o entendimento da Corte Superior, consoante se verifica

do seguinte precedente:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ESPECIAL NÃO ACOLHIDO - ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE -RECONHECIMENTO - EFEITO INFRINGENTE AO JULGADO -ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE – CIVIL – ATO ILÍCITO PRATICADO POR AGENTE PÚBLICO – DANO MORAL – PRETENDIDO AUMENTO DE VALOR DE

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INDENIZAÇÃO - 1. Visualizado que o recurso especial preenche os requisitos de admissibilidade, merecem ser acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que seja examinado o mérito da controvérsia. 2. O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor, para que não volte a reincidir. 3. Fixação de valor que não observa regra fixa, oscilando de acordo com os contornos fáticos e circunstanciais. 4. Aumento do valor da indenização para 300 salários mínimos. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para conhecer e dar provimento ao recurso especial. (STJ - EDcl no REsp: XXXXX MG 2006/XXXXX-2, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 08/09/2009, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2009), grifei.

31 Pois bem, para uma razoável aplicação da indenização por dano moral

devem ser observadas com cautela as peculiaridades do caso concreto, levando-se em

conta o bem jurídico protegido e o ato que o lesionou.

32 Assim, entendendo pela configuração do dano ao qual é responsável a

apelada em reparar, bem como considerando não só o caráter recompensatório da

indenização, como também o sancionatório, reduzo o valor arbitrado em primeiro grau

para a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em coadunação com o princípio da

razoabilidade e proporcionalidade diante do caso concreto.

33 Nesse sentido:

RECONVENÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL – DANOS MATERIAIS E MORAIS – REPETIÇÃO DO INDÉBITO (EM DOBRO) – Reconvenção que foi processada como ação ordinária autônoma (erroneamente), o que não impede a apreciação – Cobrança prescrita que não implica cobrança indevida (porque devido o valor, embora não mais exigível) – Não comprovados os danos materiais, sequer esclarecido em que consistiam – Incabível a retenção de documentos escolares em razão da inadimplência de mensalidades – Caracterizado o dano moral – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO, para condenar as Autoras-Reconvindas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, arcando cada parte com 50% das custas e despesas processuais da reconvenção, observada a gratuidade processual do

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Requerido-Reconvinte – RECURSO (APELAÇÃO) DAS AUTORASRECONVINDAS IMPROVIDO E RECURSO (ADESIVO) DO REQUERIDO-RECONVINTE PARCIALMENTE PROVIDO, PARA QUE CADA PARTE ARQUE COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS QUE DESEMBOLSOU E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DA PARTE CONTRÁRIA, FIXADOS EM 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, PARA CADA QUAL, OBSERVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL DO REQUERIDO-RECONVINTE (TJ-SP XXXXX20148260002 SP XXXXX-48.2014.8.26.0002,

Relator: Flavio Abramovici, Data de Julgamento: 01/03/2018, 37ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2018).

34 Uma vez fixado o quantum indenizatório, por se tratar de pedido implícito, passo à análise dos critérios que devem ser adotados para atualização monetária e juros de mora.

35 O caso dos autos trata de reparação por dano moral decorrente de relação contratual. Assim, os juros moratórios fluem a partir da citação (art. 405 do CC), ao tempo em que incide correção monetária a partir da data do arbitramento (súmula n. 362 do STJ 1).

36 Com relação aos índices, conforme o Código Civil de 2002, passou-se a aplicar a taxa SELIC a título de correção monetária, a qual exclui a aplicação cumulativa dos juros de mora, em razão destes já se encontrarem embutidos no referido indexador. Considerando que os termos iniciais dos juros e correção monetária são distintos, devem-se incidir juros no percentual de 1% (um por cento) ao mês a partir do seu termo inicial, nos moldes acima elencados e, após o arbitramento incidirá correção monetária, nos termos da súmula n. 362 do STJ, momento em que passa ser aplicada unicamente a taxa SELIC, que engloba juros e correção, em atenção à regra do art. 406

1 Súmula 362 do STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.

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Gabinete do Des. Domingos de Araújo Lima Neto

do CC/2002 2 .

37 Por fim, vejamos o teor do art. 85, § 11 do CPC:

Art. 85. § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento .

38 Uma vez que o juízo a quo fixou os honorários em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, na hipótese, incabível promover qualquer majoração, em observância aos limites legais suso referidos.

39 Do exposto, CONHEÇO dos recursos interpostos para, no mérito, DARLHES PARCIAL PROVIMENTO, reformando sentença proferida pelo juízo a quo, no sentido de reduzir o quantum indenizatório para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) referente ao dano causado. Fixo os termos iniciais e índices dos juros e correção monetária, por se tratar de consectário lógico da condenação, a fim de que incidam os juros de mora, a partir da data da citação (art. 405 do CC) em 1% (um por cento) ao mês, e a correção monetária, a partir da data do arbitramento, nos termos da súmula n. 362 do STJ, momento em que passa ser aplicada unicamente a taxa SELIC, que engloba juros e correção, em atenção à regra do art. 406 do Código Civil.

40 É como voto.

41 Após o decurso do prazo, não havendo irresignação de quaisquer das partes e cumpridas todas as determinações contidas no presente julgamento, dê-se baixa

2

Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

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ao juízo de origem.

Maceió, 6 de junho de 2018.

Des. Domingos de Araújo Lima Neto

Relator

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