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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Embargos de Declaração : ED 08009700920188020000 AL 0800970-09.2018.8.02.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Alagoas
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Inteiro Teor

TJ-AL_ED_08009700920188020000_997c1.pdf
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Tribunal de Justiça

Gabinete da Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

Embargos de Declaração n. 0800970-09.2018.8.02.0000/50001

Revogação/Concessão de Licença Ambiental

2ª Câmara Cível

Relatora : Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

Embargante : Estado de Alagoas

Advogado : Pedro José Costa Melo (OAB: 9797/AL)

Embargados : Marka Administração e Participações Ltda. e outro

Advogados : Hugo Melro Bentes (OAB: 8057/AL) e outros

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE PRONUNCIAR ACERCA DE TODAS AS TESES E DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS PELA PARTE. BASTA AO JULGADOR INDICAR OS MOTIVOS QUE FORMARAM SEU CONVENCIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que figuram como partes as acima citadas, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, por unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração para, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto condutor.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores constantes na certidão de julgamento.

Maceió, 01 de novembro de 2018.

Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento

Relatora

Tribunal de Justiça

Gabinete da Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

Embargos de Declaração n. 0800970-09.2018.8.02.0000/50001

Revogação/Concessão de Licença Ambiental

2ª Câmara Cível

Relatora : Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

Embargante : Estado de Alagoas

Advogado : Pedro José Costa Melo (OAB: 9797/AL)

Embargados : Marka Administração e Participações Ltda. e outro

Advogados : Hugo Melro Bentes (OAB: 8057/AL) e outros

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado de Alagoas às fls.

1/5 dos autos dependentes (/50001), em face do Acórdão exarado por esta Câmara

Cível às fls. 587/597, o qual restou assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. LICENÇA PRÉVIA CONCEDIDA E POSTERIORMENTE REVOGADA. OBSERVÂNCIA AO PLANO DE MANEJO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DE SANTA RITA VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO. DECISÃO PELO PROSSEGUIMENTO DO LICENCIAMENTO. MANUTENÇÃO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ A NÃO IMPLANTAÇÃO DE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS NA APA. FLEXIBILIZAÇÃO DADA PELO DECRETO ESTADUAL Nº 6.274/1985. REVOGAÇÃO DA LICENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAGIR A INTERPRETAÇÃO DE NOVO PLANO DE MANEJO. INTELIGÊNCIA DO ART. XIII DO ART. , CAPUT, DA LEI Nº 9.784/99. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Aduz o embargante, em suas razões, que o Acórdão recorrido padece de

omissões, uma vez que não houve manifestação acerca do art. 53, da Lei n.º 9.784/99 e

do art. 15, § 5º, da Lei n.º 9.985/2000, bem como que não foram enfrentados os

Tribunal de Justiça

Gabinete da Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

precedentes que reconhecem a inexistência de direito adquirido a poluir e, ainda, que não houve manifestação quanto às diversas razões apresentadas para a não concessão da medida liminar proferida no primeiro grau.

Assim, pugna pelo acolhimento dos presentes Embargos, a fim de que sejas sanadas as omissões apontadas, reformando-se a decisão recorrida.

Intimada, a embargada apresentou contrarrazões às fls. 10/13, pleiteando pelo não acolhimento dos Aclaratórios.

Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria Geral de Justiça por força do art. 178, CPC.

É o relatório.

Tribunal de Justiça

Gabinete da Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

VOTO

Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos do recurso, dele tomo

conhecimento e passo à análise das questões que lhe são atinentes.

Sabe-se que o chamado remédio aclaratório consiste em um recurso de

contornos processuais bem definidos, consoante disciplinamento descrito no artigo

1.022, do Código de Processo Civil/2015, exigindo-se, para seu acolhimento, que

estejam presentes os pressupostos legais de cabimento, quais sejam: a presença de

omissão, contradição, obscuridade ou, ainda, erro material na decisão embargada,

hipóteses taxativamente elencadas no mencionado artigo. Vejamos:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1 .

Sobre a matéria, ensina Fredie Didier Jr.:

Com efeito, os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são espécie de ...