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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07291639620138020001 AL 0729163-96.2013.8.02.0001 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Alagoas
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Inteiro Teor

TJ-AL_APL_07291639620138020001_593ca.pdf
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Tribunal de Justiça

Gabinete Des. Sebastião Costa Filho

Apelação n. 0729163-96.2013.8.02.0001

Homicídio Qualificado

Câmara Criminal

Relator:Des. Sebastião Costa Filho

Revisor: Des. José Carlos Malta Marques

Apelante : José dos Santos Silva

Advogado : Herbert Mozart Melo de Araújo (OAB: 3287/AL) e outro

Apelado : Ministério Público

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO, AMEAÇA E DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO, POR DIRECIONAMENTO DA SESSÃO PELA MAGISTRADA, COM O OBJETIVO DE CONDENAÇÃO DO RÉU. NÃO ACOLHIMENTO. PRECLUSÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS DE AMEAÇA E DISPARO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. SOBERANIA DOS VEREDITOS. CONDENAÇÃO QUE ENCONTRA AMPARO NAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. INSURGÊNCIA RECURSAL ACERCA DA DOSIMETRIA DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REMODULAÇÃO FAVORÁVEL DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. BALIZAS ABSTRATAS REDIMENSIONADAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I A tese de nulidade do julgamento por direcionamento da Sessão, pela magistrada, com o objetivo de condenação do réu, encontra-se preclusa, uma vez que não restou consignado em ata nenhum registro acerca do suscitado vício, conforme prevê o art. 571, VIII do CPP, segundo o qual a questão deveria ser suscitada durante o julgamento, logo após a sua ocorrência. Precedentes do STJ.

II Não é possível que esta Câmara Criminal reforme parte da condenação arbitrada ao réu com base no termo de quesitação respondido pelo Conselho de Sentença, como pretende o apelante, sob pena de violação à soberania dos vereditos. Além disso, a condenação do réu pelos delitos de ameaça e disparo de arma de fogo encontra amparo nas provas coligidas aos autos, mais precisamente nos depoimentos colhidos ao longo da persecução penal, motivo pelo qual não é manifestamente contrária à prova dos autos.

III Ressalvado o entendimento pessoal deste Relator e da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Alagoas, no sentido de que a vetorial comportamento da vítima pode beneficiar/prejudicar a penalidade privativa de liberdade do réu, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, é fato que o STJ pacificou a tese de que a referida moduladora só pode ser avaliada de maneira neutra ou

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favorável ao réu, motivo pelo qual a dosimetria da pena deve ser reformulada para a considerar em seu benefício.

IV Recurso conhecido e parcialmente provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal, tombados sob o nº 0729163-96.2013.8.02.0001, em que figuram, como apelante, José dos Santos Silva e, como apelado, o Ministério Público.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em tomar conhecimento do recurso, uma vez que preenchidos seus pressupostos de admissibilidade, para, nos termos do voto do relator, dar-lhe parcial provimento.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores constantes da certidão de julgamento.

Maceió/AL, 7 de março de 2018.

Des. Sebastião Costa Filho

Relator

Tribunal de Justiça

Gabinete Des. Sebastião Costa Filho

Apelação n. 0729163-96.2013.8.02.0001

Homicídio Qualificado

Câmara Criminal

Relator:Des. Sebastião Costa Filho

Revisor: Des. José Carlos Malta Marques

Apelante : José dos Santos Silva

Advogado : Herbert Mozart Melo de Araújo (OAB: 3287/AL) e outro

Apelado : Ministério Público

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta em face de sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Criminal da Capital que, após veredito exarado pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, condenou o réu pelos crimes de homicídio qualificado por motivo torpe e recurso que impossibilitou a defesa da vítima, ameaça e disparo de arma de fogo.

Narra a exordial acusatória (págs. 188/194) que, em 10/11/2013, no período da manhã, o acusado José dos Santos Silva tentou ceifar a vida da ex-sogra Josefa Paulino Ferreira, não tendo o fato se consumado por circunstâncias alheias à sua vontade.

Mais tarde, por volta de 19h30m, em frente à igreja Assembléia de Deus, situada no bairro Santa Lúcia, em Maceió/AL, o denunciado consumou o delito, utilizando-se de arma de fogo com a qual deflagrou diversos tiros em face de Josefa.

Explica o Parquet que, segundo os depoimentos testemunhais prestados perante a autoridade policial, José dos Santos possuiu relacionamento amoroso com Mikaelle Paulino Ferreira, filha de Josefa, e não se conformava com o fim do romance. Assim, a intenção de José seria tirar a vida dos familiares de Mikaelle, para a deixar solitária e conseguir reatar a relação.

Segundo Mikaelle, José a tratava mal e a agredia física e psicologicamente, ameaçando que se ela saísse de casa iria matar seus únicos familiares, quais sejam a mãe Josefa e o irmão Alisson.

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O acusado teria dito "o meu prazer não é te matar, mas sim sua mãe e seu irmão, para fazê-la sofrer", explicando que ela ficaria sem ninguém e imploraria para retomar a relação com José. Insatisfeita com os maus tratos, Mikaelle saiu de casa e resistiu às ameaças, indo morar com a mãe e o irmão.

No fatídico dia, por volta de 9h da manhã, José invadiu a residência de Josefa, onde essa estava com Mikaelle e Alisson, tentou voltar a relação e, em virtude da recusa, empunhou arma de fogo contra a cabeça de Mikaelle, proferindo na sequência um disparo contra a cabeça de Josefa.

O tiro não atingiu Josefa, mas José ainda apontou a arma contra Alisson e disse que também iria o matar, momento em que esse tentou acalmar o ex-cunhado. José saiu então do local prometendo que se Mikaelle não reatasse o relacionamento voltaria para acabar com a vida de Josefa e Alisson.

No mesmo dia, no período da noite, José se dirigiu à igreja onde Josefa e Mikaelle estavam e, conversando com essa, novamente insistiu na sua volta. Por causa da nova recusa, chamou Josefa e contra ela proferiu diversos disparos, na frente da sua filha.

Após o cometimento do delito, José ainda continuou ameaçando Mikaelle, dizendo que iria matar ela e o irmão. Frisou, inclusive, que se fosse preso teria quem fizesse isso por ele. Em virtude tais ameaças, os irmãos ficaram amedrontados, mudaram de residência e sequer compareceram ao velório da própria mãe.

Em virtude dos fatos narrados, o Parquet imputou ao denunciado a prática dos crimes capitulados pelo art. 121, § 2º, I e IV c/c art. 14, I e II, e art. 147 c/c art. 69, todos do CP (homicídio qualificado por motivo torpe e recurso que impossibilitou a defesa da vítima, nas formas tentada e consumada, e ameaça, em concurso material de crimes).

Denúncia recebida em 16/12/2013, conforme decisão às págs. 196/197.

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Transcorrida a instrução criminal, o Juízo a quo pronunciou José dos Santos Silva (págs. 352/384), em 11/12/2014, pelos crimes previstos no art. 121, § 2º, I e IV c/c art. 14, I e II, e art. 147 c/c art. 69, todos do CP, nos moldes requeridos na denúncia.

Irresignado, o réu José dos Santos interpôs Recurso em Sentido Estrito, julgado improcedente pela Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, em 28/09/2016, conforme acórdão de págs. 443/456.

Em sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri, realizada em 20/07/2017, o Conselho de Sentença condenou o réu pelos tipos penais insculpidos no art. 121, § 2º, I e IV c/c art. 14, I, todos do CP (homicídio qualificado por motivo torpe e recurso que impossibilitou a defesa da vítima na forma consumada), art. 147 do CP (ameaça) e art. 15 da Lei 10.826/03 (disparo de arma de fogo).

Em sentença proferida às págs. 607/614, o Juízo de origem aplicou a pena total de 28 anos, 2 meses e 24 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, de 1 mês e 24 dias de detenção e de pagamento de 214 dias-multa, no valor mínimo legal.

Inconformado, o réu interpôs o presente recurso de apelação, requerendo preliminarmente, nas razões às págs. 666/674, a anulação do julgamento com base no art. 564, III, m do CPP.

No ponto, sustenta que a magistrada que conduziu a Sessão de Julgamento feriu o princípio da isonomia, uma vez que direcionou o ato judicial de forma ostensiva, com o objetivo de direcionar os Jurados a condenarem o réu.

Como exemplo, narra que a Juíza utilizou na sentença condenatória expressões como "gostou de ver a sua mãe mortinha?" e destacou que "embora o acusado tenha inúmeros processos em andamento no juizado de violência contra a mulher, não houve condenação transitada em julgado em qualquer deles".

Acrescentou, ainda, que a magistrada convidou o Conselho de Sentença a ver

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fotografias da vítima Josefa Paulino morta. Por tais razões, requer a anulação do julgamento, para que outro seja realizado.

No mérito, requer a absolvição da condenação pelo delito de disparo de arma de fogo, sob o argumento de que se trata de tipo material, que só pode ser provado mediante perícia.

Para além, sustenta que apenas existe a declaração de Mikaelly, filha da vítima, em tal sentido, visto que o declarante Alisson foi ouvido por telefone durante a audiência judicial da primeira fase do rito do júri – e a prova seria, então, inadmissível, por violar o Código de Processo Penal.

Pleiteia também a absolvição pelo delito de ameaça, considerando que o caso não se trata de concurso material de crimes, e sim de concurso formal de delitos. Alega que o Ministério Público requereu nos debates orais o "desconhecimento" da acusação do crime de ameaça.

No que atine à dosimetria de reprimenda do delito de homicídio, pleiteia a reformulação das circunstâncias judiciais conduta social, personalidade, consequências do crime e comportamento da vítima.

Quanto à conduta social, alega que a palavra da filha da vítima não pode ser considerada prova suficiente para a negativação da moduladora. Sobre a personalidade do agente, ressalta a inexistência de elementos probatórios suficientes para demonstrar a sua feição negativa.

No que se refere às consequências do crime, expõe que os fundamentos invocados para a modulação desfavorável são inerentes ao próprio tipo penal. Acerca do comportamento da vítima, destaca entendimento do STJ segundo o qual a ausência de contribuição da ofendida para o delito deve ser circunstância neutra.

Quanto ao crime de ameaça, pede a reformulação das circunstâncias judiciais culpabilidade, conduta social, personalidade, consequências do crime e comportamento

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da vítima.

Aduz que a existência de ameaça de morte se trata de elemento do próprio tipo penal de ameaça. Sobre as demais circunstâncias consideradas desfavoráveis ao réu, sustenta os mesmos argumentos acima relatados na crítica à dosimetria do homicídio.

Na penalidade do crime de disparo de arma de fogo, sustenta que o ato de disparar é inerente ao tipo, não podendo ser utilizado para negativar a culpabilidade do agente. Requer também a reforma da conduta social, personalidade, consequências do crime e comportamento da vítima conforme argumentos anteriores.

Em sede de contrarrazões, às págs. 687/692 dos autos, o Ministério Público pugna o total improvimento do apelo, para que seja mantida a sentença condenatória em todos os seus termos.

Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça exarou parecer às págs. 699/705 dos autos, opinando pelo conhecimento e improvimento do recurso apelatório.

É o relatório.

VOTO

Feito o juízo de prelibação do presente recurso, verificam-se presentes seus requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

Ab initio, cabe assentar que o instituto da prescrição da pretensão punitiva, regulado pelos arts. 109 a 111 do Código Penal, não incide no caso em exame, porquanto o lapso prescricional previsto não se consumou nem é iminente.

a) Da preliminar de nulidade do julgamento

Preliminarmente, o réu requereu, nas razões recursais, a anulação do julgamento com base no art. 564, III, m do CPP, sob o argumento de que a magistrada

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que conduziu a Sessão de Julgamento direcionou o ato judicial com o objetivo de direcionar os Jurados a condenarem o réu.

Necessário destacar, desde já, que o artigo legal suscitado pelo recorrente (art. 564, III, m do CPP) se refere à existência de nulidade processual por ausência de sentença, hipótese que não se enquadra ao caso dos autos, visto que o édito condenatório se encontra nas págs. 607/614 do caderno processual.

No mais, a matéria se encontra preclusa, uma vez que não restou consignado em ata nenhum registro acerca da suscitada nulidade, conforme prevê o art. 571, VIII do CPP, segundo o qual a questão deveria ser suscitada durante o julgamento, logo após a sua ocorrência.

A esse respeito, apenas restou consignado na ata da sessão de julgamento o protesto da Defesa no que diz respeito a perguntas formuladas pelos membros do Conselho de Sentença ao réu, mas que não se referem ao vício ora apontado.

Esse é o entendimento do STJ sobre o tema, segundo o qual "consoante preceitua o art. 571, inciso VIII, do CPP, as nulidades ocorridas em plenário do Tribunal do Júri devem ser arguidas no momento próprio, ou seja, logo depois de ocorrerem, e registradas na ata da sessão de julgamento, sob pena de preclusão" (AgRg nos EDcl no REsp 1449127/AL, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 01/08/2017).

Ademais frise-se, apenas a título argumentativo, que não se sustenta a tese de que a magistrada teria conduzido a Sessão de Julgamento com o escopo de que os Jurados condenassem o réu.

Nesse sentido, a frase "gostou de ver a sua mãe mortinha?" foi narrada inicialmente pela filha da vítima, que contou em suas declarações que o réu, após o cometimento do delito, efetuou telefonema para a sua pessoa e realizou ironicamente a indagação acima citada.

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Dessa maneira, a magistrada usou tal frase para indagar, durante o interrogatório, se o acusado realmente efetuou tal telefonema e se teria dito a Mikaelle tal assertiva.

Após, tal frase restou consignada na sentença durante a primeira fase da dosimetria da pena imposta ao réu, a título de justificativa da negativação da circunstância judicial da personalidade do agente.

No ponto, restou consignado que "a personalidade é sádica. A ex-companheira do réu e filha da vítima relatou hoje, ante este juízo e em depoimento de fls. 161 dos autos, que após matar sua mãe, o acusado lhe telefonou perguntando gostou de ver sua mãe mortinha?".

Por outro lado, a afirmação "embora o acusado tenha inúmeros processos em andamento no juizado de violência contra a mulher, não houve condenação transitada em julgado em qualquer deles" foi utilizada para manter neutra a moduladora dos antecedentes do agentes.

Aqui, o apelante suprimiu, em suas razões apelatórias, a continuação do texto do édito condenatório, que finaliza a frase acima citada explicando que a ausência de condenação anterior com trânsito em julgado resulta na aplicação a Súmula 444 do STJ.

Quanto à afirmação de que a magistrada convidou o Conselho de Sentença a ver fotografias da vítima Josefa Paulino morta, percebe-se que, na verdade, a Juíza de primeiro grau, durante o interrogatório do réu, realizou perguntas atinentes à quantidade de tiros que o réu teria deflagrado na vítima e, nesse contexto, consultou o laudo pericial acostado aos autos.

Assim, levou ao conhecimento do Conselho de Sentença a prova pericial, salientando que os Jurados entenderiam melhor as perguntas técnicas que seriam realizadas na sequência.

Ora, não se vislumbra qualquer nulidade na atuação da magistrada, que bem

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seguiu o rito estabelecido pelo Código de Processo Penal para o interrogatório do réu.

Primeiro perguntou sobre seus dados pessoais. Depois o cientificou do seu direito constitucional ao silêncio e, no ponto ora questionado, indagou o acusado sobre as provas já apuradas, como prevê o art. 187, § 2º, IV do CPP, perguntando-o sobre informações constantes no laudo pericial e o exibindo para que os Jurados compreendessem os questionamentos realizados.

Por tais razões, não merece acolhida a preliminar de nulidade do julgamento suscitada, motivo pelo qual a rejeito .

b) Dos pedidos de absolvição das condenações por disparo de arma de fogo e ameaça

No mérito, o apelante requer a absolvição das condenações imputadas ao réu pelos delitos de disparo de arma de fogo e de ameaça.

Registre-se, desde já, que não é possível que esta Câmara Criminal reforme parte da condenação arbitrada ao réu com base no termo de quesitação respondido pelo Conselho de Sentença, como pretende o apelante, sob pena de violação à soberania dos vereditos.

Apenas é possível que este Tribunal avalie, analisando as provas que constam nos autos, se a condenação exarada pelos Jurados possui suporte probatório mínimo e, caso não o encontre, anule o julgamento do acusado por contrariedade à prova dos autos, nos termos do art. 593, III, d do CPP.

Nesse ínterim, registre-se que a declarante Mikaelle Paulino Ferreira afirma, tanto em sede de Inquérito quanto judicialmente, que o réu, no fatídico dia, durante o período da manhã, proferiu disparo de arma de fogo contra a cabeça de sua mãe, não a atingindo na ocasião.

Apesar de o depoimento judicial de Alisson Douglas Paulino Ferreira não servir como prova válida, pois colhido por meio de telefone, sem obedecer aos ditames

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do Código de Processo Penal, suas declarações prestadas na Delegacia também corroboram o disparo efetuado pelo réu na manhã do crime, em sua residência.

Dessa maneira, foram formuladas ao Conselho de Sentença as seguintes perguntas:

[..] 1º QUESITO: No dia 10 de novembro de 2013, durante a manhã, em sua própria residência, JOSEFA PAULINO FERREIRA SANTOS SILVA alvo de disparo de arma de fogo?

Resposta: Por maioria SIM

2º QUESITO: Foi JOSÉ DOS SANTOS SILVA quem efetuou tal disparo contra JOSEFA PAULINO FERREIRA SANTOS SILVA? Resposta: Por maioria SIM

3º QUESITO: Assim agindo, JOSÉ DOS SANTOS SILVA pretendia matar JOSEFA PAULINO FERREIRA SANTOS SILVA, não conseguindo tirar sua vida por circunstâncias alheias a sua vontade?

Resposta: Por maioria NÃO [...]

Ou seja, os Jurados decidiram que no dia 10/11/2013, durante a manhã, a vítima Josefa foi alvo de disparo de arma de fogo, em sua própria residência, deflagrado pelo réu José dos Santos. Todavia, entenderam que não existia animus necandi (intenção de matar) na espécie.

Houve, portanto, desclassificação do tipo de tentativa de homicídio para o delito de disparo de arma de fogo, razão pela qual agiu com acerto o Juízo de origem ao proferir sentença adequando o fato à previsão do art. 15 da Lei 10.826/03 (disparar arma de fogo em local habitado, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime).

Esse é o procedimento correto a ser seguido quando os Jurados desclassificam a infração quesitada ao Conselho de Sentença, conforme dispõe o art. 492, § 2º do CPP, que prevê que, em caso de desclassificação, o crime conexo que não seja doloso contra

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a vida será julgado pelo juiz presidente do Tribunal do Júri.

Na sequência, sobre o delito de ameaça, também resta inviável que esta Câmara reconheça que o caso em apreço não se trata de concurso material de crimes, e sim de concurso formal de delitos.

Os Jurados foram questionados sobre o cometimento do crime de ameaça pelo réu e responderam de maneira positiva, condenando-o conforme termo de quesitação às págs. 604/606.

Na situação, não existe possibilidade fática de que as três condutas em vértice tenham sido praticadas mediante ato único, pois são a ele imputados atos de disparo de arma de fogo, ameaça e homicídio perpetrados em momentos diversos, motivo pelo qual não restaram preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 70 do CP para a existência de concurso formal de crimes.

Ademais, a tese da Defesa de que o Ministério Público requereu nos debates orais o "desconhecimento" da acusação do crime de ameaça não condiz com o registro da ata de julgamento, segundo a qual o órgão acusatório pugnou a "condenação do réu por homicídio qualificado consumado e ameaça" (págs. 643).

c) Da dosimetria do crime de homicídio qualificado

Na sequência, no que atine à dosimetria da reprimenda do delito de homicídio qualificado, o apelante pleiteia a reformulação das circunstâncias judiciais conduta social, personalidade, consequências do crime e comportamento da vítima.

Consultando a sentença de págs. 607/614, verifica-se que foram negativadas as circunstâncias judiciais culpabilidade, conduta social, personalidade do agente, circunstâncias do crime, consequências do delito e comportamento da vítima.

Ou seja, apenas não foram vergastadas nas razões recursais as moduladoras culpabilidade e circunstâncias do crime, que foram valoradas negativamente com base em fundamentação idônea pelo Juízo de primeiro grau.

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Como registrado em sentença, a conduta do réu revelou violência desnecessária

e extrema, verificada nesse delito por meio dos diversos disparos proferidos contra a

vítima, o que ensejou a negativação da sua culpabilidade.

Nesse diapasão, o STJ entende que "[...] o fato de o réu ter efetuado vários

disparos para alcançar o óbito da vítima revela a intensidade de seu dolo e a maior

reprovabilidade da conduta" (HC 318.814/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS,

QUINTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 08/11/2016).

O delito também foi cometido em frente a uma igreja, no momento em que a

vítima participava de culto religioso, em frente a todas as pessoas que ali se

encontravam e colocando em risco a vida de outros indivíduos, razão pela qual as

circunstâncias do crime não favorecem o réu.

Tais elementos justificam o aumento da pena-base, como entende o STJ:

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. REPRIMENDA BÁSICA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXASPERAÇÃO JUSTIFICADA EM DADOS CONCRETOS.

1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do Magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório.

2. No caso, as instâncias de origem afirmaram ser acentuada a culpabilidade do paciente, tendo em vista os diversos disparos de arma de fogo efetivados contra a vítima - 9 (nove) tiros -, perpetrando o réu conduta extremamente reprovável, notadamente diante da violência e agressividade empregadas na execução do ofendido . Não bastasse, destacaram que os disparos foram efetuados em via pública, em frente a um bar, local em que diversas pessoas festejavam um aniversário, colocando todos em risco . Assim, adequada a fundamentação apresentada na origem, anunciado o maior grau de reprovabilidade da conduta e o menosprezo especial ao bem jurídico tutelado pela norma. Precedentes.

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3. Do mesmo modo, suficientemente fundamentada a valoração negativa da conduta social, pois apreciou o sentenciante o comportamento do réu no seu ambiente familiar e na convivência em sociedade, demonstrando o desvio de natureza comportamental do paciente, destacando encontrar-se o sentenciado foragido do sistema prisional à época prática do crime descrito na peça acusatória. Precedentes.

4. Habeas corpus denegado.

(HC 404.608/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 09/10/2017)

Quanto à conduta social, o Juízo de primeiro grau bem justificou que "há relatos nos autos de que o acusado se encontra envolvido com inúmeras práticas antissociais, nomeadamente a participação artificiosa em licitações públicas e o uso do nome de sua companheira para formalizar atividades empresariais (usava a mulher como" laranja "mediante coação física e moral)".

Em seu depoimento durante a Sessão do Júri, o acusado explicou que é funcionário público e não poderia atuar em licitações por meio de empresa privada, motivo pelo qual abriu uma empresa de construção civil no nome de Mikaelle. Ressalta, porém, que Mikaelle sabia da existência do estabelecimento e assinava todos os papéis necessários, mas, na prática, apenas cuidava de afazeres domésticos.

Já Mikaelle, ao ser indagada sobre a sua atuação na referida empresa, esclareceu que apenas colaborava assinando os documentos que José dos Santos mandava, visto que sofria coação psicológica e ameaças de agressão física caso não o fizesse.

Portanto, é, de fato, negativa, a conduta social do réu, visto que atuava de maneira ilícita perante a sociedade e o Poder Público, utilizando Mikaelle como interposta pessoa para simular a licitude da participação fraudulenta de sua empresa em licitações públicas, tudo isso sob coação moral e ameaças de agressões físicas.

Sobre a personalidade do agente, restou devidamente esclarecido durante a

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instrução processual que, de fato, o acusado possui personalidade sádica, visto que demonstrou prazer em impor sofrimento a Mikaelle, deleitando-se com seu abalo pela morte da mãe.

No ponto, Mikaelle explicou em seu depoimento que há certo tempo manifestava sua intenção de se separar de José dos Santos, em virtude das agressões físicas e psicológicas que sofria. O réu, então, sempre afirmava que se ela o fizesse iria matar os seus únicos familiares, com o intento de que Mikaelle sofresse por não ter mais ninguém no mundo.

No mais, José dos Santos ceifou a vida da vítima na frente da própria filha e, momentos depois, telefonou para o seu aparelho telefônico, indagando-a ironicamente: "gostou de ver a sua mãe mortinha?".

Tais elementos demonstram, pois, a personalidade desajustada do acusado, motivo pelo qual não merece retoque a vetorial em análise.

No que atine às consequências do crime, o réu expõe que os fundamentos invocados para a modulação desfavorável são inerentes ao próprio tipo penal. Aqui, também não merece acolhimento o argumento do acusado.

A magistrada frisou em sede de sentença que "as consequências do crime foram igualmente prejudiciais ao acusado vez que, como dito em depoimento em plenário e em vários momentos da investigação e dos depoimentos em juízo, os filhos da vítima passaram a se esconder, temendo por suas vidas, tendo intensa modificação em sua rotina".

Realmente, o temor que o acusado impôs aos filhos da ofendida se revelou tão exacerbado que esses não apenas modificaram o local onde residiam, como também se ocultaram do réu de todas as maneiras possíveis.

Mikaelle e Alisson sequer compareceram ao enterro da própria mãe, pois o réu já havia ameaçado que voltaria para também assassinar Alisson ou mandaria alguém

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para fazer o serviço. Assim, foram aconselhados por terceiras pessoas de que seria melhor preservarem a sua vida e não aparecerem no velório de sua genitora.

Conclui-se, pois, que a intensa modificação da rotina dos filhos da vítima, como acima narrado, aliada à ausência de comparecimento ao enterro da própria genitora, não se revela como circunstância inerente ao próprio tipo penal, razão pela qual deve ser mantida a avaliação negativa da moduladora consequências do crime.

Acerca do comportamento da vítima, assiste melhor sorte à tese de que, segundo entendimento do STJ, a ausência de contribuição da ofendida para o delito deve ser circunstância neutra.

Ressalvado o entendimento pessoal deste Relator e da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Alagoas, no sentido de que a vetorial comportamento da vítima pode beneficiar/prejudicar a penalidade privativa de liberdade do réu, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, é fato que o STJ pacificou a tese de que a referida moduladora só pode ser avaliada de maneira neutra ou favorável ao réu (REsp 1284562/SE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 17/05/2016).

Excluindo-se apenas a análise negativa da circunstância judicial do comportamento da vítima, remanescem outras cinco em desfavor do réu (culpabilidade, conduta social, personalidade do agente, circunstâncias do crime e consequências do delito), resultando a pena-base em 23 anos e 3 meses de reclusão.

Na segunda etapa do cálculo, foram aplicadas a atenuante da confissão e as agravantes previstas no art. 61, II, c (crime cometido mediante recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido) e f (crime cometido com violência contra a mulher), todos do CP.

Considerando que a confissão resulta da personalidade do agente, nos termos do art. 67 do CP, o Juízo a quo considerou que esse elemento preponderou em relação à

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agravante do recurso que impossibilitou a defesa da vítima, reduzindo a reprimenda em um quinto. A pena resulta, então, em 18 anos e 8 meses de reclusão.

Aplicando, na sequência, a agravante da violência contra a mulher, em patamar de um sexto, a penalidade resulta em 22 anos e 6 meses de reclusão , por não existirem causas de aumento ou de diminuição na hipótese dos autos.

d) Da dosimetria do crime de ameaça

Quanto ao crime de ameaça, o recorrente pede a reformulação das circunstâncias judiciais culpabilidade, conduta social, personalidade, consequências do crime e comportamento da vítima – sendo que essas foram as únicas vetoriais negativadas no édito condenatório.

Aduz, a título de culpabilidade, que a existência de ameaça de morte se trata de elemento do próprio tipo penal de ameaça. Porém, tal argumento não merece prosperar.

O tipo do art. 147 do Código Penal prevê a conduta de ameaçar alguém de causar-lhe mal injusto e grave, sendo que tal promessa não se resume apenas à de ceifar a vida de outrem.

Na hipótese, os males prometidos pelo réu eram realmente de gravidade excepcional, pois se referiam à prática de homicídios, sendo perpetrados em inúmeras ocasiões, já que o acusado ameaçou, várias vezes, ceifar a vida da mãe e do irmão de Mikaelle.

A conduta social do acusado permanece negativa, como já destacado acima, pois "há relatos nos autos de que o acusado se encontra envolvido com inúmeras práticas antissociais, nomeadamente a participação artificiosa em licitações públicas e o uso do nome de sua companheira para formalizar atividades empresariais (usava a mulher como" laranja "mediante coação física e moral)".

A personalidade do agente é sádica e merece especial reprovação, como explicado anteriormente, visto que "a ex-companheira do réu e filha da vítima relatou

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que após matar sua mãe, o acusado lhe telefonou perguntando gostou de ver sua mãe mortinha?" , bem como porque "há depoimentos nos autos que dão conta de que o acusado dizia ameaçar as vítimas para torturar psicologicamente sua ex-companheira" (págs. 611).

As consequências do crime desbordam do próprio tipo penal, da mesma maneira narrada quanto ao crime de homicídio, já que "os filhos da vítima passaram a se esconder, temendo por suas vidas, tendo intensa modificação em sua rotina", sendo que sequer compareceram ao enterro da própria genitora.

Sobre o comportamento da vítima, ressalvado o entendimento pessoal deste Relator e da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Alagoas, no sentido de que a vetorial comportamento da vítima pode beneficiar/prejudicar a penalidade privativa de liberdade do réu, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, é fato que o STJ pacificou a tese de que a referida moduladora só pode ser avaliada de maneira neutra ou favorável ao réu (REsp 1284562/SE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 17/05/2016).

Pelo exposto, excluindo a negativação da circunstância judicial do comportamento da vítima, remanescem em desfavor do acusado quatro vetoriais (culpabilidade, conduta social, personalidade e consequências do crime), alcançando a pena-base o quantum de 3 meses e 12 dias de detenção.

Ausentes atenuantes, foi aplicada a agravante prevista no art. 61, II, f do CP, referente ao contexto de violência doméstica, em fração de um sexto, alcançando a pena o patamar total de 3 meses e 29 dias de detenção, ante a inexistência de causas de aumento ou de diminuição de pena.

Todavia, para não se incorrer em reformatio in pejus em recurso exclusivo da Defesa, deve ser mantida a pena de 1 mês e 24 dias de detenção arbitrada na sentença.

e) Da dosimetria do crime de disparo de arma de fogo

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Acerca do crime de disparo de arma de fogo, o apelante pleiteia a modificação das circunstâncias judiciais culpabilidade, conduta social, personalidade, consequências do crime e comportamento da vítima.

Aqui, destaque-se que a vetorial consequências do crime não foi modulada em desfavor do réu, sendo que na sentença se negativou em seu prejuízo a culpabilidade, conduta social, personalidade, circunstâncias do crime e comportamento da vítima.

No ponto referente à culpabilidade, sustenta que o ato de disparar é inerente ao tipo. Porém, por razões diversas, a circunstância foi julgada desfavorável porque "o réu desferiu disparo que passou a poucos centímetros da cabeça da vítima fatal, revelando grande reprovabilidade em sua ação".

Merece ser conservada a fundamentação esposada na sentença condenatória, visto que Mikaelle narrou que o disparo efetuado pelo réu contra a sua mãe passou bem perto de a atingir, acertando a parede do cômodo onde se encontravam cerca de vinte/trinta centímetros acima da cabeça de sua genitora.

A conduta social do réu é negativa, pois já explicado anteriormente que "há relatos nos autos de que o acusado se encontra envolvido com inúmeras práticas antissociais, nomeadamente a participação artificiosa em licitações públicas e o uso do nome de sua companheira para formalizar atividades empresariais (usava a mulher como" laranja "mediante coação física e moral)".

A personalidade do agente também deve ser conservada em seu desfavor, da maneira acima relatada, já que "a ex-companheira do réu e filha da vítima relatou que após matar sua mãe, o acusado lhe telefonou perguntando gostou de ver sua mãe mortinha?", bem como porque "há depoimentos nos autos que dão conta de que o acusado dizia ameaçar as vítimas para torturar psicologicamente sua ex-companheira" (págs. 611).

Além disso, no ponto, a magistrada acrescentou que a "personalidade do réu é

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moralmente insensível" , pois o "réu atentou contra a incolumidade moral da vítima fatal do homicídio consumado conexo a este crime, ao imputar-lhe o homicídio de seu marido em plenário de julgamento, revelando menoscabo por sua vida e também por sua honra".

Frisou que "as testemunhas em plenário disseram que a vítima era pessoa do maior recato, religiosa, contida e que zelava por sua conduta e reputação", sendo que "ter a si atribuída a pecha de assassina em plenário é assassínio moral póstumo que indica estar o réu disposto a tudo para diminuir sua inculpação, inclusive atribuir crimes hediondos à pessoa que assassinou".

Por meio da oitiva da Sessão de Julgamento, compreende-se que, apesar de todas as testemunhas terem narrado que a ofendida era extremamente religiosa e que apenas saía de sua residência para ir à igreja, o réu tentou construir tese segundo a qual a vítima teria ceifado a vida do ex-marido, por ter descoberto caso extraconjugal desse.

Porém, Mikaelle esclareceu que sua mãe sabia que o pai possuía uma amante há bastante tempo antes da morte desse, que faleceu em um acidente, já que foi atropelado por pessoa até hoje desconhecida. Narrou também que o seu genitor havia morrido há muitos anos, quando ainda era criança.

Por fim, ressalvado o entendimento pessoal deste Relator e da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Alagoas, no sentido de que a vetorial comportamento da vítima pode beneficiar/prejudicar a penalidade privativa de liberdade do réu, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, é fato que o STJ pacificou a tese de que a referida moduladora só pode ser avaliada de maneira neutra ou favorável ao réu (REsp 1284562/SE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 17/05/2016).

Não objurgada nas razões recursais, as circunstâncias do crime devem ser mantidas de maneira negativa, pois fundamentadas de maneira idônea do édito

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condenatório, já que "o crime foi cometido em frente a uma mãe e seus filhos, no recinto de ambiente doméstico e familiar, asilo das pessoas de bem, o que vergastou tudo o que poderia haver de protetivo en favor destes três indivíduos (mãe e dois filhos)".

Conservadas quatro circunstâncias judiciais em prejuízo do acusado (culpabilidade, conduta social, personalidade e circunstâncias do crime), já que apenas modificada em seu favor a vetorial comportamento da vítima, a pena-base resulta em 3 anos de reclusão.

Ausentes atenuantes, foi aplicada a agravante do art. 61, II, f do CP, referente ao contexto de violência doméstica, em patamar de um sexto, totalizando em 3 anos e 6 meses de reclusão, ante a inexistência de causas de aumento ou de diminuição de pena.

Todavia, para não se incorrer em reformatio in pejus em recurso exclusivo da Defesa, deve ser mantida a pena de 3 anos, 3 meses e 29 dias de reclusão arbitrada na sentença.

A pena de multa, realizando-se cálculo que levou em consideração as mesmas balizas utilizadas para a definição da pena privativa de liberdade, deveria alcançar o quantum de 243 dias-multa.

Deve, porém, ser conservada a pena de 214 dias-multa arbitrada na sentença, para não se incorrer em prejuízo ao réu em recurso exclusivo da Defesa. O valor de cada dia-multa já foi fixado no mínimo legal de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato.

f) Do concurso material de crimes

Somando as reprimendas acima arbitradas ao réu, alcança-se o total de 25 anos, 9 meses e 29 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, nos termos do art. 33, § 2º, a do CP, de 1 mês e 24 dias de detenção, além do pagamento de 214 dias-multa, no valor mínimo legal.

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Diante do exposto, VOTO pelo conhecimento da presente Apelação Criminal, para, rejeitando a preliminar de nulidade do julgamento, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO , apenas para reduzir a reprimenda do crime de homicídio qualificado arbitrada ao réu para o patamar de 22 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado.

Maceió/AL, 7 de março de 2018.

Des. Sebastião Costa Filho

Relator