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17 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Reexame Necessário : REEX 00001022920148020057 AL 0000102-29.2014.8.02.0057 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Alagoas
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Inteiro Teor

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Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Gabinete Des. Klever Rêgo Loureiro

Reexame Necessário n.º 0000102-29.2014.8.02.0057

2ª Câmara Cível

Relator:Des. Klever Rêgo Loureiro

Parte 1: Marcelo da Silva Lins

Advogada: Danielli Manzini de Carvalho (OAB: 10923/AL)

Parte 2: Município de Viçosa

Advogado: Allan Carlisson Silva de Holanda Padilha (OAB: 8627/AL)

REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. ALEGADA CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE MOTORISTAS. CONTRATAÇÃO QUE SE SUBMETE A REGIME JURÍDICO DIVERSO E QUE NÃO ENSEJA PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DISPONÍVEIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE. REMESSA CONHECIDA E SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.

CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reexame

Necessário da sentença proferida no Mandado de Segurança processado sob n.

0000102-29.2014.8.02.0057, em que figuram, como impetrante, Marcelo da Silva Lins

e, como impetrado, o Município de Viçosa , ambos devidamente qualificados nos autos.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do

Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do Reexame

Necessário para, no mérito, REFORMAR A SENTENÇA reexaminanda, nos termos

do voto do relator.

Participaram do julgamento os Desembargadores constantes na certidão

retro.

Maceió/AL, 31 de outubro de 2018.

DES. KLEVER RÊGO LOUREIRO

Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Gabinete Des. Klever Rêgo Loureiro

Reexame Necessário n.º 0000102-29.2014.8.02.0057

2ª Câmara Cível

Relator:Des. Klever Rêgo Loureiro

Parte 1: Marcelo da Silva Lins

Advogada: Danielli Manzini de Carvalho (OAB: 10923/AL)

Parte 2: Município de Viçosa

Advogado: Allan Carlisson Silva de Holanda Padilha (OAB: 8627/AL)

RELATÓRIO

Trata-se de reexame necessário da sentença proferida pelo Juízo da Vara do Único Ofício da Comarca de Viçosa, no âmbito do mandado de segurança de n. 0000102-29.2014.8.02.0057, impetrado por Marcelo da Silva Lins.

Na exordial, a parte impetrante afirmou ter sido aprovada no concurso público regido pelo Edital 001/2012, havendo obtido a 6ª (sexta) colocação para o cargo de motorista (CNH-D/NFI-07), para o qual foram ofertadas 03 (três) vagas.

Argumentou que, apesar de compor a reserva de candidatos aprovados, o município impetrado procedeu à contratação precária de profissionais para exercer as mesmas funções, razão pela qual teria ocorrido preterição.

Houve concessão de liminar, conforme decisão de fls. 75/78.

O Município de Viçosa se manifestou nas fls. 94/101, oportunidade em que expôs inexistir vaga a ser preenchida, pugnando, portanto, pela não concessão da segurança pleiteada.

O Ministério Público ofertou parecer (fls. 116/121), opinando pela concessão da segurança, por considerar que foram realizadas contratações pelo impetrado, em detrimento da nomeação do candidato impetrante, o que ensejaria a preterição e, por

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consequência, a convolação da expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação.

O feito foi sentenciado nas fls. 122/126, por ter vislumbrado, o Juízo a quo, que a ocupação de cargos por pessoas contratadas precariamente, quando já existiam profissionais habilitados para o desempenho das funções, configurou abuso de finalidade perpetrado pelo Município de Viçosa e, consequentemente, a preterição em desfavor do impetrante. A segurança, então, foi concedida para determinar a nomeação e posse do candidato aprovado.

Decorrido o prazo para interposição sem manifestação das partes, conforme fl. 133, os autos foram remetidos a esta Corte, para o processamento da remessa necessária.

Ouvida, a Procuradoria-Geral da Justiça, em parecer de fls. 144/145, opinou pela confirmação da sentença.

É o relatório, no essencial.

Passo a proferir meu voto.

VOTO

Conforme dispõe o art. 475, II, CPC/73 (atual art. 496, I, CPC/15), a remessa necessária é condição de eficácia da sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público.

Ademais, a Lei 12.016/09, que cuida do processamento das ações de mandado de segurança, prevê, em seu art. 14, § 1º, que a sentença concessiva de segurança está, obrigatoriamente, sujeita ao duplo grau de jurisdição, de modo que sua confirmação pelo Tribunal funciona como requisito de eficácia e trânsito em julgado.

No caso presente, verifico que a sentença concedeu a segurança pleiteada

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pelo impetrante, motivo pelo qual deve ser reexaminada a sentença proferida, na forma dos dispositivos mencionados.

Pois bem. Conhecida a remessa, passo ao reexame da sentença.

Por meio do mandado de segurança impetrado perante o Juízo da Comarca de Viçosa, buscou-se a nomeação de candidato aprovado para além do número de vagas previsto em edital, sob o fundamento de que o ente público teria convocado, precariamente, profissionais para exercer as mesmas funções, contrariando, pois, a observância da ordem de classificação do concurso.

Os autos revelam que o impetrante se submeteu a concurso público para o cargo de motorista (CNH-D/NFI-07), havendo obtido a 6ª (sexta) colocação, quando foram ofertadas 03 (três) vagas, conforme o Edital n. 001/2012.

Na inicial, narrou-se que, apesar da aprovação do impetrante e sua respectiva colocação na reserva em 6º (sexto) lugar, o Município de Viçosa teria contratado, precariamente, motoristas para desempenhar as mesmas funções. Diante disso, argumentou-se que haveria a necessidade de preenchimento de vagas ainda existentes, que deveriam ser supridas pelos candidatos classificados no cadastro de reserva.

Dessa forma, sob a ótica da impetração, a contratação precária faria exsurgir o direito subjetivo à nomeação para o cargo de motorista.

Sendo esse o quadro existente nos autos, vê-se que a matéria de fundo diz respeito ao suposto direito subjetivo do impetrante à nomeação, consideradas as contratações realizadas pelo Município de Viçosa, em detrimento da convocação dos candidatos que compunham o cadastro de reserva.

Em matéria de preterição, a jurisprudência passou por evolução substancial, passando a admitir, em alguns casos, a existência de efetivo direito à nomeação.

Todavia, no caso de candidato aprovado para além do número de vagas

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previsto em edital , há precedente vinculante, firmado recentemente no âmbito do RE

837311/PI, julgado sob o regime da repercussão geral, em que o Plenário do Supremo

Tribunal Federal, por maioria, nos termos do voto do Min. Rel. Luiz Fux, sedimentou o

entendimento de que, via de regra, o candidato aprovado fora do número de vagas

previsto em edital possui mera expectativa de direito à nomeação. Essa regra somente

será afastada em situações excepcionais, conforme proclamado na ementa do referido

precedente, assim redigida:

[...] 1. O postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade a diversos princípios constitucionais, corolários do merit system, dentre eles o de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (CRFB/88, art. , caput).

2. O edital do concurso com número específico de vagas, uma vez publicado, faz exsurgir um dever de nomeação para a própria Administração e um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. Precedente do Plenário: RE 598.099 - RG, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 03-10-2011.

3. O Estado Democrático de Direito republicano impõe à Administração Pública que exerça sua discricionariedade entrincheirada não, apenas, pela sua avaliação unilateral a respeito da conveniência e oportunidade de um ato, mas, sobretudo, pelos direitos fundamentais e demais normas constitucionais em um ambiente de perene diálogo com a sociedade.

4. O Poder Judiciário não deve atuar como “Administrador Positivo”, de modo a aniquilar o espaço decisório de titularidade do administrador para decidir sobre o que é melhor para a Administração: se a convocação dos últimos colocados de concurso público na validade ou a dos primeiros aprovados em um novo concurso. Essa escolha é legítima e, ressalvadas as hipóteses de abuso, não encontra obstáculo em qualquer preceito constitucional.

5. Consectariamente, é cediço que a Administração Pública possui discricionariedade para, observadas as normas constitucionais, prover as vagas da maneira que melhor convier para o interesse da coletividade, como verbi gratia, ocorre quando, em função de razões

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orçamentárias, os cargos vagos só possam ser providos em um futuro distante, ou, até mesmo, que sejam extintos, na hipótese de restar caracterizado que não mais serão necessários.

6. A publicação de novo edital de concurso público ou o surgimento de novas vagas durante a validade de outro anteriormente realizado não caracteriza, por si só, a necessidade de provimento imediato dos cargos. É que, a despeito da vacância dos cargos e da publicação do novo edital durante a validade do concurso, podem surgir circunstâncias e legítimas razões de interesse público que justifiquem a inocorrência da nomeação no curto prazo, de modo a obstaculizar eventual pretensão de reconhecimento do direito subjetivo à nomeação dos aprovados em colocação além do número de vagas. Nesse contexto, a Administração Pública detém a prerrogativa de realizar a escolha entre a prorrogação de um concurso público que esteja na validade ou a realização de novo certame.

7. A tese objetiva assentada em sede desta repercussão geral é a de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais:

i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099);

ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF);

iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. [...]". (STF -RE 837311, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, Julgado em 09.12.2015, REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO, DJe-072, Publicado em 18.04.2016)

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Nítido, portanto, que não há direito automático à nomeação para o candidato aprovado fora do número de vagas do edital com o simples surgimento de novas vagas ou abertura de novo concurso. É necessário, de acordo com o precedente do STF, que ocorra simultaneamente a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da Administração.

Indo mais além, vê-se uma tendência do Supremo Tribunal Federal em considerar que deverá ocorrer a nomeação do candidato aprovado fora das vagas quando, dentro da validade do concurso público, surgirem novas vagas e, inequivocamente, o Estado necessitar realizar o seu provimento.

No caso concreto, contudo, havendo a Administração Pública provido as vagas existentes durante o prazo de validade do concurso público, descabe a alegação de preterição, sob o fundamento de patente necessidade de pessoal devido às contratações motoristas.

Ademais, é de se observar que as contratações apontadas pelo impetrante são realizadas de forma diversa da que se adota para o provimento de cargos efetivos, já que realizadas a título precário, mesmo que não tenha havido renovação ano após ano. Imperioso observar, também, que não restou comprovado, pelo impetrante, o caráter permanente de tais contratações.

Assim, o único elemento que poderia, em concreto, comprovar eventual preterição, seria a existência de cargos efetivos disponíveis, o que, porém, não restou demonstrado, sendo necessário concluir pela ausência de vaga para ser ocupada com a nomeação do candidato, que, pela própria forma de ingresso na Administração Pública pretendida, não poderia ocupar cargo de forma precária.

De outra parte, ainda que se admitisse a tese do impetrante, no sentido de que a contratação de motoristas gerou direito subjetivo à nomeação, com fundamento na necessidade de motoristas efetivos, ressalto que:

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[...] os cargos públicos são, em regra, criados por lei (art. 48, X, da CF), que definirá um número determinado (a criação é feita com número certo), uma denominação própria e uma remuneração correspondente. (MARILENA, Fernanda. Direito Administrativo. 10ª ed. São Paulo: Saraiva, 2016. p. 662)

Partindo dessa premissa, o impetrante, do que consta dos autos, não

demonstrou a existência de cargos efetivos vagos sem o devido preenchimento, não

podendo o Poder Judiciário, dessa forma, imiscuir-se no quantum de criação do cargo

público.

Sendo assim, as contratações de motoristas, conforme alegou o impetrante,

não são hábeis a demonstrar que existem cargos efetivos vagos.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO. SERVIDORES TEMPORÁRIOS. ART. 37, IX, DA CF/88. NECESSIDADES TRANSITÓRIAS DA ADMINISTRAÇÃO. PRORROGAÇÃO ILEGAL DO CONTRATO. IMUTABILIDADE DA NATUREZA PRECÁRIA. PRETERIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. 1. A admissão de temporários, fundada no art. 37, IX, da Constituição Federal, atende necessidades transitórias da Administração e não concorre com a nomeação de efetivos, estes recrutados mediante concurso público (Art. 37, II e III da CF), para suprir necessidades permanentes do serviço. São institutos diversos, com fundamentos fáticos e jurídicos que não se confundem. 2. A simples existência de temporários nos quadros estatais, independentemente do número, não pode ser tida, só por si, como caracterizadora da preterição dos candidatos aprovados para provimento de cargos efetivos. Precedentes. 3. A prorrogação dos contratos temporários para além dos limites temporais legalmente fixados, embora ilegal, não modifica sua natureza transitória, para transformá-los em vínculos efetivos. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no RMS 52.113/ES, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA,

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PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 28/03/2017 – Sem grifos no original)

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE SERVIDORES NA VIGÊNCIA DO CERTAME. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRETERIÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A questão em debate cinge-se à existência do direito à nomeação de candidato que logrou aprovação ou não em concurso público, ainda que fora do número de vagas previstas no Edital, ao argumento de estar sendo preterido em virtude da existência de contratações precárias. 2. Conforme assentado pela Corte de origem, o Recorrente não foi aprovado dentro do número de vagas previstas no edital do concurso, e não demonstrou a existência de cargos efetivos vagos sem o devido preenchimento. Assim, embora aponte a existência de preterição, insurgindo-se contra a contratação temporária de Professores, essa circunstância, por si só, não demonstra a existência do direito almejado. 3. Para configurar o direito líquido e certo da parte autora seria necessária a demonstração inequívoca da existência de cargos efetivos vagos, restando cabalmente demonstrado que as contratações precárias visaram não a suprir uma situação emergencial e, sim, o provimento precário de cargo efetivo , circunstância que não restou evidenciada de plano. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento.

(AgRg no RMS 49.659/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 02/06/2016 - Grifei)

Por derradeiro, necessário observar a lição do autorizado magistério de Hely

Lopes Meirelles acerca da distinção entre discricionariedade e arbítrio da Administração

Pública:

“Convém esclarecer que poder discricionário não se confunde com poder arbitrário. Discricionariedade e arbítrio são atitudes

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inteiramente diversas. Discricionariedade é liberdade de ação administrativa, dentro dos limites permitidos em lei; arbítrio é ação contrária ou excedente da lei. Ato discricionário, quando autorizado é legal e válido; ato arbitrário é sempre ilegítimo e inválido. [...]

O ato discricionário praticado por autoridade incompetente, ou realizado por forma diversa da prescrita em lei, ou informado de finalidade estranha ao interesse púbico, é ilegítimo e nulo. Em tal circunstância, deixaria de ser ato discricionário para ser ato arbitrário - ilegal, portanto [...]." (Direito Administrativo Brasileiro. 41ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2104. p. 134)

Portanto, o querer discricionário não se confunde com a vontade arbitrária.

Incumbe, assim, à Administração Pública, no âmbito de seu espaço de

discricionariedade, avaliar, de forma racional e eficiente, a conveniência e oportunidade

de novas convocações durante a validade do certame.

Daí que, se a vaga destinada ao concurso público é de caráter permanente,

somente criada por lei, a contratação de motoristas não pode ser considerada como

arbitrária e imotivada, uma vez que, até que se prove o contrário, visa suprir a vacância

proveniente de diferentes situações funcionais – aposentadorias, demissões,

exonerações e falecimentos – até a investidura dos futuros concursados.

Nesse tipo de situação, não há como conceber o direito subjetivo à

nomeação, pois o preenchimento de possíveis novas vagas depende de vários fatores,

inclusive da análise de questões orçamentárias.

Sobre esse aspecto, o Supremo Tribunal Federal:

[...] A Administração Pública possui discricionariedade para, observadas as normas constitucionais, prover as vagas da maneira que melhor convier para o interesse da coletividade. É possível, por exemplo, que, por razões orçamentárias, os cargos vagos sejam providos em um futuro distante, ou, até mesmo, que sejam extintos, na hipótese de restar caracterizado que não mais serão necessários. Assim, a vacância de cargos ou a abertura de concurso público não

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têm o condão de, por si sós, vincular a Administração a nomear os aprovados fora das vagas do edital. A Administração Pública detém a prerrogativa de realizar a escolha entre a prorrogação de um concurso público que esteja na validade ou a realização de novo certame. (STF - RE 837311, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, Julgado em 09.12.2015, REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO, DJe-072, Publicado em 18.04.2016)

Necessário ver, portanto, que inexistem provas nos autos de que as

contratações realizadas pela Administração Pública configuram preterição dos

candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada, de modo a não

suprir uma necessidade transitória da Administração.

De tal modo, embora o impetrante tenha apontado a existência de

preterição, insurgindo-se contra a contratação de motoristas, essa circunstância, por si

só, não sustenta a alegação veiculada. Entendo, pois, que o quadro exposto na

impetração não se amolda em nenhuma das hipóteses excepcionais que gerariam o

direito subjetivo à nomeação.

A cerca do tema, esta eg. Corte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO DE PROFESSOR DE HISTÓRIA FORA DO NÚMERO DE VAGAS DIANTE DA CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES MONITORES. ALEGAÇÃO RECURSAL NO SENTIDO DE QUE HÁ VEDAÇÃO LEGAL A TAL PROVIMENTO. PROIBIÇÃO NÃO APLICÁVEL À NOMEAÇÃO EM VIRTUDE DE APROVAÇÃO EM CONCURSO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO NO RE 837.311/PI (REPERCUSSÃO GERAL). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE VAGAS CRIADAS POR LEI. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO . DECISÃO REFORMADA.

(TJ-AL, Agravo de Instrumento n. 0802287-76.2017.8.02.0000, Rel. Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento, 2ª Câmara Cível, Julgamento

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em 22/03/2018 – Grifei)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE NEGOU A LIMINAR EM QUE SE BUSCAVA A NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO PRECÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MONITORES COM REGIME JURÍDICO DIVERSO E QUE PORTANTO NÃO SE ENQUADRA COMO PRETERIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. RE 837311 . AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.

(TJ-AL, Agravo de Instrumento n. 0801378-68.2016.8.02.0000, Rel. Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento, 2ª Câmara Cível, Julgamento em 17/11/2016 – Sem grifos no original)

REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. EXISTÊNCIA DE SERVIDORES PRECÁRIOS EXCERCENDO O MESMO CARGO. CONTRATOS TEMPORÁRIOS RENOVADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DISPONÍVEIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE. REMESSA CONHECIDA E SENTENÇA REFORMADA. 1. As contratações temporárias se procedem de forma diversa do que seria adotado para o provimento efetivo de cargos, já que realizadas a título precário e por prazo determinado, ainda que tenha havido renovação ano após ano, não podendo ser ocupadas de forma permanente como no caso de aprovação em concurso público ; 2. Não se reconhece o direito à nomeação, ante a não configuração das hipóteses admitidas para deferimento da medida. Isto porque os vínculos precários constituem uma situação peculiar, de modo que as vagas eventualmente ocupadas não coincidem com as ofertadas no edital do certame ; 3. Remessa conhecida. Sentença reformada . (TJ-AL, Reexame Necessário n. 0000734-26.2012.8.02.0057, Rel. Des. Alcides Gusmão da Silva, 3ª Câmara Cível, Julgamento em 03/08/2017, DJe 07/08/2017 - Grifei)

Diante do exposto, voto em CONHECER da remessa necessária para, no

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Gabinete Des. Klever Rêgo Loureiro

mérito, REFORMAR A SENTENÇA de 1º grau, denegando a segurança pleiteada.

É como voto.

Maceió, 31 de outubro de 2018.

DES. KLEVER RÊGO LOUREIRO

Relator