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17 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Reexame Necessário : REEX 0000102-29.2014.8.02.0057 AL 0000102-29.2014.8.02.0057

Tribunal de Justiça de Alagoas
há 11 meses
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Processo
REEX 0000102-29.2014.8.02.0057 AL 0000102-29.2014.8.02.0057
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
01/11/2018
Julgamento
31 de Outubro de 2018
Relator
Des. Klever Rêgo Loureiro

Ementa

REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. ALEGADA CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE MOTORISTAS. CONTRATAÇÃO QUE SE SUBMETE A REGIME JURÍDICO DIVERSO E QUE NÃO ENSEJA PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DISPONÍVEIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE. REMESSA CONHECIDA E SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.