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12 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07052103520158020001 AL 0705210-35.2015.8.02.0001 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Alagoas
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Inteiro Teor

TJ-AL_APL_07052103520158020001_652bc.pdf
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Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Gabinete do Des. Klever Rêgo Loureiro

Apelação n.º 0705210-35.2015.8.02.0001

Servidor Público Civil

2ª Câmara Cível

Relator:Des. Klever Rêgo Loureiro

Apelante : Verônica Alves Tojal

Advogado : Tiago Barreto Casado (OAB: 7705/AL)

Apelado : ESTADO DE ALAGOAS

Procurador : Rodrigo Brandão Palacio (OAB: 6236/AL)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE NEGOU A LIMINAR EM QUE SE BUSCAVA A NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO PRECÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MONITORES COM REGIME JURÍDICO DIVERSO E QUE PORTANTO NÃO SE ENQUADRA COMO PRETERIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. RE 837311. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º

0705210-35.2015.8.02.0001 do Juízo de Direito da 17ª Vara Cível da Capital, em que figuram como

apelante Verônica Alves Tojal e como apelado Estado de Alagoas , ambos qualificados nestes

autos.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de

Justiça do Estado de Alagoas, em CONHECER do presente recurso, à unanimidade de votos, para,

no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO , para conceder o

benefício de assistência judiciária gratuita, mantendo-se incólumes os demais termos da decisão

vergastada.

Participaram do julgamento os Desembargadores constantes na certidão.

Maceió, 26 de outubro de 2018.

DES. KLEVER RÊGO LOUREIRO

Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Gabinete do Des. Klever Rêgo Loureiro

Apelação n.º 0705210-35.2015.8.02.0001

Servidor Público Civil

2ª Câmara Cível

Relator:Des. Klever Rêgo Loureiro

Apelante : Verônica Alves Tojal

Advogado : Tiago Barreto Casado (OAB: 7705/AL)

Apelado : ESTADO DE ALAGOAS

Procurador : Rodrigo Brandão Palacio (OAB: 6236/AL)

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação (fls. 446/452) interposto contra a sentença de fls. 438/441 que, nos autos da ação ordinária com pedido de tutela antecipada, julgou improcedente o pleito autoral, confirmando a antecipação de tutela antes não concedida, a qual julgou improcedente o pedido que visava a nomeação imediata da autora ao cargo de professor efetivo, na especialidade história/9ª CRE, no regime de 20 horas.

Em síntese da narrativa fática, sustenta a apelante que o Estado de Alagoas vem promovendo processo de seleção simplificada para a contratação temporária de professores monitores, os quais exercem as mesmas funções dos professores concursados.

Na ocasião, defende que, há 23 (vinte e três) monitores exercendo a atividade de professor, na especialidade história/9ª CRE, restando evidente a existência de, no mínimo, 23 cargos vagos na área de sua atuação. Outrossim, aduz que ao realizar as contratações precárias, o ente fazendário está desrespeitando a ordem de classificação protegida pela Constituição Federal, em flagrante preterição a impetrante, aprovada em concurso público.

Por derradeiro, requer a isenção da condenação ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência.

As contrarrazões foram apresentadas, às fls. 459/463, oportunidade em que o Estado de Alagoas rechaçou as teses apresentadas na peça recursal.

No essencial, é o relatório.

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Gabinete do Des. Klever Rêgo Loureiro

Passo a proferir meu voto.

VOTO

Examinada a admissibilidade do recurso apelatório interposto, entende-se pela presença de seus requisitos essenciais, tornando possível a apreciação de suas razões, o que se passa a fazer.

Por meio do recurso em tela, busca-se a nomeação, de candidato aprovado em classificação além do número de vagas, por entender que o ente público convocou monitores aprovados em processo seletivo simplificado, contrariando a observância da ordem de classificação do concurso.

Os autos registram que a apelante se submeteu a concurso público para o cargo de professor com especialidade em história, realizado pela Secretaria de Estado de Educação e do Esporte de Alagoas, sob o Edital de nº 03/SEE - de 8 de novembro de 2013 -, prevendo a existência de 02 (duas) vagas.

Em que pese a aprovação da recorrente na reserva técnica em 28 º (vigésimo oitavo) lugar, quando o número de vagas é de 02 (duas), o Estado de Alagoas convocou de forma temporária monitores para o desempenho do cargo. Isto é, haveria uma necessidade de preenchimento de vagas ainda existentes que deveriam ser supridas pelos candidatos classificados no cadastro reserva.

Desse modo, a contratação reiterada e precária de monitores pela Administração Pública configuraria, segundo a apelante, preterição arbitraria, a qual personifica seu direito líquido e certo à nomeação para o cargo de professor com especialidade história do Estado de Alagoas (9ª CRE). Logo, pugnou por sua convocação.

No caso dos autos, o cerne da quaestio iuris tem a ver com o suposto direito subjetivo à nomeação da apelante, aprovada no cadastro reserva para o cargo de professor, uma vez que o ente estadual efetuou contratações temporárias de professores monitores dentro do prazo de validade do certame em questão.

Com efeito, a probabilidade do direito reside em ser ponderada a contratação de monitores como sendo precária ou não.

Apelação n.º 0705210-35.2015.8.02.0001 A 10 3/12

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Gabinete do Des. Klever Rêgo Loureiro

É sabido que, em relação ao tema, a jurisprudência sofreu evolução nos últimos tempos,

passando a admitir a existência, não de mera expectativa de direito em relação aos candidatos

classificados dentro do número de vagas previstas no edital, mas de efetivo direito à nomeação.

No entanto, ao fixar, recentemente, tese de repercussão geral no Recurso Extraordinário

nº 837311/PI, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, nos termos do voto do Relator,

Ministro Luiz Fux, sedimentou entendimento no sentido de que, via de regra, o candidato aprovado

fora do número de vagas previstas no edital possui mera expectativa de direito à nomeação. Essa

regra somente poderá ser afastada em situações excepcionais, consoante se depreende da ementa, a

seguir, decotada:

[...] 1. O postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade a diversos princípios constitucionais, corolários do merit system, dentre eles o de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (CRFB/88, art. , caput).

2. O edital do concurso com número específico de vagas, uma vez publicado, faz exsurgir um dever de nomeação para a própria Administração e um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. Precedente do Plenário: RE 598.099 - RG, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 03-10-2011.

3. O Estado Democrático de Direito republicano impõe à Administração Pública que exerça sua discricionariedade entrincheirada não, apenas, pela sua avaliação unilateral a respeito da conveniência e oportunidade de um ato, mas, sobretudo, pelos direitos fundamentais e demais normas constitucionais em um ambiente de perene diálogo com a sociedade.

4. O Poder Judiciário não deve atuar como “Administrador Positivo”, de modo a aniquilar o espaço decisório de titularidade do administrador para decidir sobre o que é melhor para a Administração: se a convocação dos últimos colocados de concurso público na validade ou a dos primeiros aprovados em um novo concurso. Essa escolha é legítima e, ressalvadas as hipóteses de abuso, não encontra obstáculo em qualquer preceito constitucional.

5. Consectariamente, é cediço que a Administração Pública possui discricionariedade para, observadas as normas constitucionais, prover as vagas da maneira que melhor convier para o interesse da coletividade, como verbi gratia, ocorre quando, em função de razões orçamentárias, os cargos vagos só possam ser providos em um futuro distante, ou, até mesmo, que sejam extintos, na hipótese de restar caracterizado que não mais serão necessários.

6. A publicação de novo edital de concurso público ou o surgimento de novas vagas durante a validade de outro anteriormente realizado não caracteriza, por si só, a necessidade de provimento imediato dos cargos. É que, a despeito

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Gabinete do Des. Klever Rêgo Loureiro

da vacância dos cargos e da publicação do novo edital durante a validade do concurso, podem surgir circunstâncias e legítimas razões de interesse público que justifiquem a inocorrência da nomeação no curto prazo, de modo a obstaculizar eventual pretensão de reconhecimento do direito subjetivo à nomeação dos aprovados em colocação além do número de vagas. Nesse contexto, a Administração Pública detém a prerrogativa de realizar a escolha entre a prorrogação de um concurso público que esteja na validade ou a realização de novo certame.

7. A tese objetiva assentada em sede desta repercussão geral é a de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais:

i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099);

ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF);

iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. [...]". (STF - RE 837311, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, Julgado em 09.12.2015, REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO, DJe-072, Publicado em 18.04.2016)

Sobressai e ressoa com nitidez que não há direito automático à nomeação para o

candidato aprovado fora das vagas do edital com o simples surgimento de novas vagas ou abertura

de novo concurso. É necessário, de acordo com a tese de repercussão geral, que ocorra

simultaneamente a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da

Administração.

Indo mais além, vê-se uma tendência do Supremo Tribunal Federal de considerar que

deverá ocorrer a nomeação do candidato aprovado fora das vagas quando, dentro da validade do

concurso público, surgirem novas vagas e, inequivocamente, o Estado necessitar realizar o seu

provimento.

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Gabinete do Des. Klever Rêgo Loureiro

Verifica-se que, a recorrente, ao obter a 28ª (vigésima oitava) colocação, ficou aquém do número de vagas estabelecidas pelo edital da Secretaria de Educação, que eram 02 (duas). Isto é, embora tenha sido aprovada, não foi classificado dentro do número de vagas.

Em verdade, a regular aprovação em concurso público gera, em favor do candidato, uma expectativa de direito à nomeação e à posse no cargo para o qual concorreu, que se concretiza ante a existência de vaga e o interesse da Administração Pública em preenchê-la.

No caso concreto, contudo, tendo a Administração Pública provido as vagas existentes, durante o prazo de validade do concurso público, descabe a alegação de preterição, sob o fundamento de patente necessidade de pessoal devido à instauração processo seletivo para a contratação temporária de Monitores.

Há se observar que o processo seletivo para a contratação temporária de Monitores não se tratam de novo concurso público dentro do prazo de validade do anterior.

Em abono dessa convicção, vale destacar que a contratação de monitores insurge com a expectativa de preenchimento de vaga temporária. Mais que isso, os monitores possuem regime próprio, carga horária diferenciada e atribuições diversas do professor efetivo.

Ainda que, ad argumentandum tantum, para corroborar com o acima descrito, frise-se que na dicção do art. 37, inciso IX, da Constituição da República e da jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral, por maioria, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, estabeleceu que a contratação temporária reclama os seguintes requisitos para sua validade:

[...] (i) os casos exce...