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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Ação Penal - Procedimento Ordinário: AP 0002193-40.2012.8.02.0000 AL 0002193-40.2012.8.02.0000

Tribunal de Justiça de Alagoas
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
23/10/2018
Julgamento
25 de Setembro de 2018
Relator
Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AL_AP_00021934020128020000_ef8ed.pdf
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Ementa

AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE PREFEITO MUNICIPAL. CRIMES DE DESVIO E APROPRIAÇÃO DE RENDAS PÚBLICAS (ART. , INCISO I DO DECRETO-LEI Nº 201/67), FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR (ART. 298 DO CÓDIGO PENAL), FALSIDADE IDEOLÓGICA EM DOCUMENTO PÚBLICO COMETIDA POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO (ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL), USO DE DOCUMENTOS FALSOS (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL), FRAUDE EM LICITAÇÃO (ART. 90 DA LEI Nº 8.666/93) E FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ART. 288 DO CÓDIGO PENAL). COMPETÊNCIA. RENÚNCIA DO MANDATO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TJ/AL. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL EM RAZÃO DE OFENSAS AO DIREITO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO RÉU E INEXISTÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO. ALEGAÇÃO DE FATIAMENTO DAS AÇÕES PENAIS CONEXAS COM O PROPÓSITO DE ENFRAQUECER O CONTRADITÓRIO. ALEGAÇÕES EM TORNO DO INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE MICROFILMAGEM DE CHEQUE, REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES À PREFEITURA DE RIO LARGO E OITIVA DE DECLARANTE QUE RESPONDE PELOS MESMOS FATOS NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO (USO INDEVIDO DE PROVA EMPRESTADA). REJEITADAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO EM RAZÃO DA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TJ/AL. ALEGAÇÃO DE QUE AS PROVAS TRAZIDAS COM A DENÚNCIA FORAM OBTIDAS A PARTIR DO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DEFERIDO PELO JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DAS PROVAS E NULIDADE DA INVESTIGAÇÃO. ALEGAÇÕES E PEDIDOS REJEITADOS. MATÉRIA JÁ ENFRENTADA E JULGADA PELO PLENO DO TJ/AL QUANDO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. MÉRITO. DO JUÍZO DE VALOR SOBRE OS FATOS E AS PROVAS. CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FRAUDES E IRREGULARIDADES GROSSEIRAS NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS CARTAS-CONVITE Nº 02/2011 E 11/2011. DECLARAÇÃO DE VITÓRIA PARA EMPRESA QUE EFETIVAMENTE NÃO PARTICIPOU DA LICITAÇÃO. DOCUMENTOS DAS EMPRESAS E ASSINATURAS DOS EMPRESÁRIOS FORJADOS PARA INSTRUÍREM OS PROCESSOS LICITATÓRIOS. OBJETOS DAS LICITAÇÕES EFETIVAMENTE ENTREGUES; PORÉM NÃO PELA EMPRESA VENCEDORA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO EFETIVA DOS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO. DOCUMENTOS FIRMADOS PELA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO. DIVERSOS APÓCRIFOS. SALVO AS ASSINATURAS DOS INTEGRANTES DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RESPONSABILIDADE DO DENUNCIADO (PREFEITO). HOMOLOGAÇÃO PELO RÉU DO RESULTADO DOS CERTAMES, ATESTANDO REGULARIDADE DE TODOS ELES. ADJUDICAÇÃO DOS RESPECTIVOS OBJETOS DAS LICITAÇÕES. DETERMINAÇÃO EM SEGUIDA DA EMISSÃO DAS NOTAS DE EMPENHO. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. ACUSADO EFETIVAMENTE PODERIA TER CONHECIMENTO DA SITUAÇÃO SUSPEITA. DOLO EVENTUAL. OMISSÃO INTENCIONAL DIANTE DAS FRAUDES E IRREGULARIDADES ESTAMPADAS DE MODO GRITANTE. EXIGÊNCIA DE MAIOR COMPROMETIMENTO DO GESTOR PÚBLICO COM A RES PÚBLICA. MATERIALIDADE E A AUTORIA. PLENAMENTE COMPROVADAS POR MEIO DOS INÚMEROS DOCUMENTOS E DEPOIMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. APROPRIAÇÃO DE BENS PÚBLICOS. PRODUTOS EFETIVAMENTE ENTREGUES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES FUGIRAM AO PADRÃO DO MERCADO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DO ART. , INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. DO ENQUADRAMENTO TÍPICO-LEGAL. CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ART. 288, DO CÓDIGO PENAL). DELITO PERMANENTE. CONDENAÇÃO ANTERIOR PELO MESMO CRIME. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA Nº 0002315-53.2012.8.02.0000. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA CONDENAÇÃO. CONFECCIONAR DOCUMENTAÇÃO DAS EMPRESAS QUE TERIAM PARTICIPADO DOS CERTAMES (ART. 298 DO CÓDIGO PENAL). INSTRUIR OS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS COM TAIS DOCUMENTOS FORJADOS (ART. 304, DO CÓDIGO PENAL). OMITIR EM DOCUMENTOS PÚBLICOS DECLARAÇÕES QUE NELES DEVERIAM CONSTAR, INSERINDO DECLARAÇÕES DIVERSAS DAS QUE DEVERIAM EXISTIR, DE MODO QUE ALTEROU A VERDADE SOBRE FATOS JURIDICAMENTE RELEVANTES (ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL). DOLO DE FRAUDAR OS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS (ART. 90, DA LEI Nº 8.666/93). CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). DENÚNCIA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. DOSIMETRIA DAS PENAS. HC 407500/AL, IMPETRADO EM FAVOR DO ORA RÉU CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NA APO Nº 0002315-53.2012.8.02.0000. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIA DA CULPABILIDADE, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. BIS IN IDEM. MANTIDA EM DESFAVOR DO RÉU APENAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ENTENDIMENTO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO QUANTO A TODOS OS DELITOS. NÃO INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO INCISO I DO ART. 62 DO CP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DO PREFEITO COMO ORGANIZADOR OU DIRIGENTE DA ATIVIDADE DOS DEMAIS AGENTES. NÃO INCIDÊNCIA DE ATENUANTES, AGRAVANTES E CAUSAS DE DIMINUIÇÃO EM TODOS OS DELITOS. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO. APLICAÇÃO DO PATAMAR DE 1/6 EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PENAS FIXADAS EM 01 (UM) ANO E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO E 75 (SETENTA E CINCO) DIAS-MULTA, NA ORDEM DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 299 DO CÓDIGO PENAL (FALSIDADE IDEOLÓGICA PREVALECENDO-SE O AGENTE DO SEU CARGO). APLICAÇÃO DO PATAMAR DE 1/6 EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PENA FIXADA EM 02 (DOIS) ANOS E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E 101 (CENTO E UM) DIAS-MULTA, NA ORDEM DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. CRIME DE USO DE DOCUMENTOS FALSOS. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO. APLICAÇÃO DO PATAMAR DE 1/6 EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PENA FIXADA EM 01 (UM) ANO E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO E 75 (SETENTA E CINCO) DIAS-MULTA, NA ORDEM DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. CRIME DE FRAUDE EM LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO. APLICAÇÃO DO PATAMAR DE 1/6 EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PENA FIXADA EM 02 (DOIS) ANOS E 07 (SETE) MESES DE DETENÇÃO E R$ 2.447,74 (DOIS MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS). DO SOMATÓRIO TOTAL DAS PENAS. 05 (CINCO) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO (ART. 33, § 2º, ALÍNEA B, DO CP). 251 (DUZENTOS E CINQUENTA E UM) DIAS-MULTA, CADA UM NA FRAÇÃO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO. 02 (DOIS) ANOS E 07 (SETE) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO (ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C, DO CP). MULTA DE R$ 2.447,74 (DOIS MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS). EFEITOS SECUNDÁRIOS DA CONDENAÇÃO. PERDA DO CARGO PÚBLICO DE PREFEITO. RENÚNCIA DO DENUNCIADO. PERDA DO OBJETO. DISPOSIÇÕES FINAIS. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: A) CORREÇÃO MONETÁRIA DA PENA DE MULTA E RECOLHIMENTO AO FUNDO PENITENCIÁRIO, B) SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS PELO TRE, C) ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO À SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL E AO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO E D) EXPEDIÇÃO DE GUIA DEFINITIVA DE RECOLHIMENTO À VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. UNANIMIDADE.

1 – Apesar de pacífico no Supremo Tribunal Federal que o fim do mandato afasta o foro por prerrogativa de função, o STF vem excepcionando essa regra, dentre outras hipóteses quando no momento da renúncia houver encerrado a instrução processual, devendo ser mantida a competência originária do Tribunal de Justiça de Alagoas.
2 – Afastada preliminar de nulidade processual em razão de ofensas ao direito de defesa, uma vez que: a) a peça acusatória bem narrou a participação dolosa do denunciado em cada crime, preenchendo os requisitos do art. 41 do CPP; b) apesar de que poderiam ter sido oferecidas em única oportunidade, o fatiamento das ações penais conexas não violaram às garantias constitucionais do acusado, posto que observado o devido processo legal, os princípios da ampla defesa e do contraditório e a paridade de armas, assim como o denunciado poderá requerer ao juízo das execuções o reconhecimento da continuidade delitiva, quando da unificação das penas ( REsp 623.073/RS), afastando qualquer possibilidade de cumprimento de pena superior a que seria devida em caso de processamento unificado das ações penais; c) inexistiu: c.1) qualquer indeferimento quanto aos pedidos de microfilmagem de cheques (juntados aos autos); c.2) qualquer requerimento de informações à Prefeitura de Rio Largo e oitiva de declarante que responde pelos mesmos fatos no primeiro grau de jurisdição.
3 – Consoante julgamento já efetuado por este Tribunal Pleno quando do recebimento da denúncia, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade do procedimento de investigação por usurpação de competência do TJ/AL, posto que, após efetuada a busca e apreensão por determinação do juízo de direito da 17ª Vara Criminal da Capital em setores da Prefeitura de Rio Largo, os autos foram remetidos imediatamente à Procuradoria Geral de Justiça, em virtude de possível envolvimento do Prefeito nos supostos crimes, respeitando-se o foro por prerrogativa de função.
4 – Restou comprovada a existência de fraudes e irregularidades grosseiras nos procedimentos licitatórios cartas-convite nº 02/2011 e 11/2011, nos quais: a) foi declarada vencedora e foram empenhados valores em favor de empresa que efetivamente jamais participou de quaisquer licitações em Rio Largo; b) existem documentos das empresas com assinaturas dos empresários forjados para instruírem os processos licitatórios; c) os objetos das licitações (materiais de construção) foram entregues; porém, por terceiro desconhecido em favor do qual foram efetuados os pagamentos; e d) constatou-se que a grande maioria dos documentos firmados pela Comissão Permanente de Licitação está apócrifo, salvo as assinaturas dos integrantes da associação criminosa.
5 – O denunciado (Prefeito) é responsável pelos atos ilegais, uma vez que mesmo diante de todas as fraudes, o réu homologou o resultado dos certames, atestando regularidade de todos eles, assim como, no mesmo dia, em concluio com os agentes públicos e particulares declinados na denúncia, adjudicou os respectivos objetos das licitações e em seguida determinou a emissão das notas de empenho para o pagamento das respectivas quantias, totalizando R$ 150.833,50 (cento e cinquenta mil, oitocentos e trinta e três reais e cinquenta centavos).
6 – Não pode o administrador público alegar ser humanamente impossível ter controle total de todos os documentos que assina, diante das inúmeras atribuições do cargo de Prefeito, especialmente em virtude das flagrantes ilegalidades presentes nos convites nº 02/2011 e 11/2011, devendo, nesses casos, aplicar a teoria da cegueira deliberada, comumente aplicada pelos Tribunais Superiores, segundo a qual os acusados não podem escapar dos crimes estabelecidos em lei quando deliberadamente criam um escudo de proteção.
7 – Quando as circunstâncias do caso mostram claras evidências que o acusado efetivamente poderia ter conhecimento da situação suspeita, mas, mesmo assim, agiu deliberadamente para se manter em estado de desconhecimento, o denunciado, na melhor das hipóteses, agiu com dolo eventual.
8 – No atual modelo de gestão administrativa em que vivemos, é inadmissível que o denunciado tenha confessado que assinava papeis sem ler diante do volume de documentos que precisava assinar e pela rapidez que o município demandava, posto que se exige do gestor público maior comprometimento com a res pública, afinal, antes de ser necessário conferir agilidade às demandas administrativas, a probidade e o zelo pela coisa pública devem ser tutelados em primeiro plano. 9 – Materialidade e a autoria plenamente comprovadas pelas provas produzidas, notadamente os atos de homologação e adjudicação das licitações fraudulentas, ordem de emissão das notas de empenho, depoimentos dos donos das empresas que ficticiamente participaram dos certames e relação das ordens de pagamento; porém, quanto ao crime do art. 1º, I do Decreto-Lei nº 201/67 (apropriação de bens ou rendas públicas ou desvio em proveito próprio ou alheio), o Ministério Público não se desincumbiu do ônus de comprovar a prática, uma vez que, apesar de demonstrado que o grupo se uniu para fraudar os procedimentos licitatórios, simulando haver a livre concorrência entre os licitantes, os produtos foram efetivamente entregues, assim como inexiste comprovação de que os valores pagos fugiram ao padrão do mercado. 10 – Havendo denúncias diferentes para cada crime praticado pela quadrilha, impossível mais de uma condenação do réu pelo delito previsto no art. 288 do CP, sob pena de bis in idem, salvo se, após o oferecimento da denúncia, o grupo continuar a atuar de forma organizada com o objetivo de praticar novos delitos, o que não ocorreu no caso concreto. 11 – Quanto ao enquadramento típico-legal, o Prefeito, outros servidores municipais e particulares: a) confeccionaram a documentação das empresas que teriam participado dos certames (art. 298 do código penal); b) instruiram os procedimentos licitatórios com tais documentos forjados (art. 304, do código penal); c) omitiram em documentos públicos (atas de habilitação e julgamento das propostas, mapas comparativos de preços e pareceres da comissão permanente de licitação) declarações que neles deveriam constar, inserindo declarações diversas das que deveriam existir, de modo que alterou a verdade sobre fatos juridicamente relevantes (art. 299, parágrafo único, do código penal); e d) tiveram o dolo de fraudar os procedimentos licitatórios (art. 90, da lei nº 8.666/93). 12 – Tendo em vista que as infrações, as quais são da mesma espécie, foram cometidas em condições de tempo, lugar e modo de execução semelhantes, está configurada a continuidade delitiva (art. 71 do código penal), devendo o Prefeito responder na medida de sua culpabilidade (art. 29, caput, do código penal). 13 – Denúncia julgada procedente em parte em desfavor do Ex-Prefeito Antônio Lins de Souza Filho, condenando-o pela prática dos crimes previstos nos art. 298 do Código Penal (falsificação de documento particular), por 02 (duas) vezes; art. 299, parágrafo único do Código Penal (falsidade ideológica), por 02 (duas) vezes; art. 304 do Código Penal (uso de documentos falsos), por 02 (duas) vezes; e art. 90 da Lei nº 8.666/93 (fraude em licitação), por 02 (duas) vezes, todos em continuidade delitiva; porém, deixou-se de condená-lo pela prática dos crimes previstos no art. , inciso I do Decreto-Lei nº 201/67 (apropriação de bens ou rendas públicas ou desvio em proveito próprio ou alheio) e no art. 288, caput do Código Penal (formação de quadrilha), pela aplicação do princípio ne bis in idem. 14 – A regularidade do procedimento adotado e a coerência na condenação podem ser confirmadas após o julgamento do HC nº 407.500/AL pelo STJ, o qual fora impetrado em favor do réu, discutindo a legalidade da execução provisória determinada após acórdão proferido na Ação Penal Originária nº 0002315-53.2012.8.02.0000, o qual condenou Antônio Lins de Souza Filho, pela primeira vez, por desvio e apropriação de rendas públicas, falsificação de documento particular, falsidade ideológica em documento público cometida por funcionário público, uso de documentos falsos, fraude em licitação e associação criminosa. 15 – Na primeira fase da dosimetria, seguindo o entendimento firmado no HC 407.500/AL, deixa-se de valorar negativamente as circunstâncias judiciais da culpabilidade, motivos e consequências de todos os crimes, pois para tanto iria se valer de elementos ligados a tipos penais pelos quais o réu também está sendo condenado, evitando qualquer alegação de bis in idem. 16 – Por sua vez, considera-se em desfavor do réu as circunstâncias de todos os crimes em que o réu foi condenado, uma vez que há época dos fatos apurados no processo, o Município de Rio Largo tentava se reerguer após a devastadora enchente ocorrida em meados de junho de 2010, tendo os delitos praticados intensificado a calamidade pública na cidade. 17 – Impossível a aplicação da agravante disposta no art. 62, inciso I, do Código Penal quando inexistem elementos concretos que indiquem, com segurança, que as tarefas bem organizadas da quadrilha foram rigidamente divididas e instituídas por obra do chefe do Poder Executivo Municipal. 18 – A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o aumento a ser promovido em razão da continuidade delitiva, bem como do concurso formal, está diretamente ligado ao quantitativo de crimes praticados, fixando como parâmetros a serem utilizados para a elevação da pena prevista no caput do art. 71 do Código Penal a seguinte correlação: 1/6 (um sexto) para 02 (duas) infrações; 1/5 (um quinto) para 03 (três); 1/4 (um quarto) para 04 (quatro); 1/3 (um terço) para 05 (cinco); 1/2 (metade) para 06 (seis); 2/3 (dois terços) para 07 (sete) ou mais ilícios. 19 – Diante da prática de 02 (dois) crimes de mesma natureza (cada um praticado no bojo de um procedimento licitatório), deve ser aplicada a fração de 1/6 (um sexto) para fins de majoração, inclusive para o cálculo da multa, sendo aplicadas as seguintes penas definitivas: a) 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão, bem como 75 (setenta e cinco) dias-multa, estes na proporção de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do crime descrito no art. 298 do Código Penal; b) 02 (dois) anos e 15 (quinze) dias de reclusão, bem como 101 (cento e um) dias-multa, estes na proporção de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do crime descrito no art. 299, parágrafo único do Código Penal; c) 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão, bem como 75 (setenta e cinco) dias-multa, estes na proporção de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do crime descrito no art. 304 do Código Penal; d) 02 (dois) anos e 07 (sete) meses e quinze dias de detenção e R$ 2.447,74 (dois mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e setenta e quatro centavos) à título de multa, nos moldes do art. 99, caput e § 1º, da Lei nº 8.666/93, pela prática do crime descrito no art. 90 da Lei 8.666/93. 20 – Incidindo, na hipótese, a regra consubstanciada no art. 69, caput do Código Penal, com o somatório das penas privativas de liberdade, tem-se que caberá ao Denunciado cumprir a pena de 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 251 (duzentos e cinquenta e um) dias-multa, cada um na fração de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, bem como a reprimenda de 02 (dois) anos e 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de detenção e R$ 2.447,74 (dois mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e setenta e quatro centavos) à título de multa, pela prática dos crimes previstos nos art. 298 do Código Penal (falsificação de documento particular), por 02 (duas) vezes; art. 299, parágrafo único do Código Penal (falsidade ideológica), por 02 (duas) vezes; art. 304 do Código Penal (uso de documentos falsos), por 02 (duas) vezes; e art. 90 da Lei nº 8.666/93 (fraude em licitação), por 02 (duas) vezes, todos em continuidade delitiva. 21 – Considerando que Antônio Lins de Souza Filho, não reincidente e com apenas uma circunstância judicial desfavorável, foi condenado à pena de reclusão inferior a 8 (oito) anos, o regime inicial de cumprimento desta reprimenda deverá ser o semiaberto, enquanto que para a pena de detenção deve ser fixado no aberto seu regime inicial, nos termos do art. 33, §§ 2º e , do Código Penal. 22 – Efeitos secundários da condenação: tendo em vista que o réu renunciou ao cargo de Prefeito, perdeu o objeto a sanção prevista no art. 92, inciso I, alíneas a e b, do Código Penal. 23 – Disposições finais: réu condenado ao pagamento das custas processuais e, após o trânsito em julgado: a) correção monetária da pena de multa e recolhimento ao fundo penitenciário, nos termos dos arts. 49 e 40 do Código penal; b) Comunicação ao TRE para fins de suspensão dos direitos políticos, consoante art. 15, inciso III, da Constituição Federal e art. 71, inciso II, e § 2º do Código Eleitoral; e c) encaminhamento de ofício à secretaria de defesa social e ao instituto de identificação e d) expedição de guia definitiva à vara de execuções penais.
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