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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 0029220-29.2011.8.02.0001 AL 0029220-29.2011.8.02.0001

Tribunal de Justiça de Alagoas
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Criminal
Publicação
02/03/2018
Julgamento
28 de Fevereiro de 2018
Relator
Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AL_APL_00292202920118020001_fdf8f.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA E DEFICIÊNCIA DE PROVAS REJEITADAS. ACERVO PROBATÓRIO ENFÁTICO AO INDICAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL PRESTADA POR POLICIAL MILITAR QUE CONDUZIU O FLAGRANTE. AFASTAMENTO. PRECEDENTES. PEDIDO DE REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL DIANTE DO AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA RELATIVA À CULPABILIDADE.

1 – Não prospera a tese absolutória quando os autos são ricos em provas indubitáveis da autoria e materialidade do crime, impondo, assim, na condenação imposta e na manutenção da condenação.
2 – Não há falar em desqualificação da prova testemunhal prestada por Policial Militar que conduziu o flagrante quando inexistem quaisquer indicativos de que este estaria faltando com a verdade, mormente quando as demais provas colhidas corroboram com a prova da autoria delitiva.
3 – A circunstância positivada, referente à culpabilidade, merece ser prontamente repelida ao tempo em que não restou comprovado que o delito fora praticado de forma a superar a censura do tipo.
4 – RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.
Disponível em: https://tj-al.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/641259787/apelacao-apl-292202920118020001-al-0029220-2920118020001

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