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28 de Maio de 2018
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    Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07002280220158020090 AL 0700228-02.2015.8.02.0090

    Tribunal de Justiça de Alagoas
    há 5 meses
    Processo
    APL 07002280220158020090 AL 0700228-02.2015.8.02.0090
    Orgão Julgador
    3ª Câmara Cível
    Publicação
    18/12/2017
    Julgamento
    23 de Novembro de 2017
    Relator
    Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

    Ementa

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. DIREITO À SAÚDE. PLEITO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PEDIDO EM RECURSO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO FIXADA AO MONTANTE DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). ENTENDIMENTO FIRMADO DA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PLEITO DE IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOB A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80/2014. TESE NÃO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.