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14 de Novembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 0700228-02.2015.8.02.0090 AL 0700228-02.2015.8.02.0090

Tribunal de Justiça de Alagoas
há 11 meses
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Processo
APL 0700228-02.2015.8.02.0090 AL 0700228-02.2015.8.02.0090
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
18/12/2017
Julgamento
23 de Novembro de 2017
Relator
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. DIREITO À SAÚDE. PLEITO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PEDIDO EM RECURSO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO FIXADA AO MONTANTE DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). ENTENDIMENTO FIRMADO DA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PLEITO DE IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOB A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80/2014. TESE NÃO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.