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28 de Maio de 2018
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    Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07051636620128020001 AL 0705163-66.2012.8.02.0001

    Tribunal de Justiça de Alagoas
    há 5 meses
    Processo
    APL 07051636620128020001 AL 0705163-66.2012.8.02.0001
    Orgão Julgador
    3ª Câmara Cível
    Publicação
    18/12/2017
    Julgamento
    23 de Novembro de 2017
    Relator
    Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

    Ementa

    RECURSO DE APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. FORNECIMENTO DE EXAMES. PLEITO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. REPERCUSSÃO GERAL STF. ALEGAÇÃO DE LIMITE ORÇAMENTÁRIO. SÚMULA N.º 2 DO TJ/AL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. FORNECIMENTO DE EXAMES. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. MAJORAÇÃO FIXADA AO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). ENTENDIMENTO FIRMADO NESSA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.