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14 de Novembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 0705163-66.2012.8.02.0001 AL 0705163-66.2012.8.02.0001

Tribunal de Justiça de Alagoas
há 11 meses
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Processo
APL 0705163-66.2012.8.02.0001 AL 0705163-66.2012.8.02.0001
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
18/12/2017
Julgamento
23 de Novembro de 2017
Relator
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. FORNECIMENTO DE EXAMES. PLEITO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. REPERCUSSÃO GERAL STF. ALEGAÇÃO DE LIMITE ORÇAMENTÁRIO. SÚMULA N.º 2 DO TJ/AL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. FORNECIMENTO DE EXAMES. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. MAJORAÇÃO FIXADA AO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). ENTENDIMENTO FIRMADO NESSA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.