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24 de Outubro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Agravo de Instrumento : AI 0803369-45.2017.8.02.0000 AL 0803369-45.2017.8.02.0000

Tribunal de Justiça de Alagoas
há 10 meses
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Processo
AI 0803369-45.2017.8.02.0000 AL 0803369-45.2017.8.02.0000
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
18/12/2017
Julgamento
23 de Novembro de 2017
Relator
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. DETERMINAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA IMEDIATA DE PRESOS EXCEDENTES À CAPACIDADE DE 4 (QUATRO) PESSOAS NO CISP DE MURICI/AL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DO RESPEITO À INTEGRIDADE FÍSICA (E MORAL) DE PRESOS. OMISSÃO DO ESTADO. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS. COMINAÇÃO DE ASTREINTES AO PODER PÚBLICO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE LIMITE À MULTA APLICADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.