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24 de Outubro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Agravo de Instrumento : AI 0802184-40.2015.8.02.0000 AL 0802184-40.2015.8.02.0000

Tribunal de Justiça de Alagoas
há 10 meses
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Processo
AI 0802184-40.2015.8.02.0000 AL 0802184-40.2015.8.02.0000
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
18/12/2017
Julgamento
13 de Dezembro de 2017
Relator
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. VALOR ADICIONADO FISCAL. MUNICÍPIO QUE ALEGA QUEDA NO RECEBIMENTO DE SUA QUOTA DE ICMS DEVIDO À POLÍTICA DE INCENTIVOS FINANCEIROS DA UNIÃO PARA O SETOR ENERGÉTICO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS REJEITADA. NO MÉRITO, DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EQUIVOCADA. O CÁLCULO DO VAF, SEGUNDO A LEI COMPLEMENTAR 63/1990, NÃO DEVE INCLUIR EVENTUAIS INCENTIVOS FINANCIEROS RECEBIDOS PELAS USINAS PRODUTORAS DE ENERGIA ELÉTRICA. ALÉM DISSO, O VALOR ADICIONADO FISCAL, NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR 63/1990, NÃO PODE SER CALCULADO POR ESTIMATIVA, DEVENDO SER APURADO CONFORME OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES EFETIVAS DE CADA ANO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.