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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Alagoas
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AL_APL_01033130720048020001_034dd.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça

Gabinete do Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza

____________________________________________________________________

Apelação n.º XXXXX-07.2004.8.02.0001

Dívida Ativa

1ª Câmara Cível

Relator:Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza

Apelante : Fazenda Pública Municipal

Procurador : Procurador Geral do Município de Maceió (OAB: /PG)

Apelado : MARIA DE FATIMA CAVALCANTE DE BARROS

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ISSQN. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DE OFÍCIO OU POR HOMOLOGAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. DATA DO DÉBITO CONSTANTE NA CDA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NÃO PRESCRITO.

01 Nas execuções fiscais pode ser decretada, de ofício, a prescrição ocorrida antes do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula nº 409 do Superior Tribunal de Justiça, em atenção à regra processual prevista no art. 219, § 5º do Código de Processo Civil de 1973, que não alterou a prescrição quinquenal dos créditos de natureza tributária prevista no art. 174, caput, do Código Tributário Nacional, recepcionado pelo Texto Constitucional como Lei Complementar (art. 146, inciso II da CF/88).

02 Tendo em vista que entre a data da constituição definitiva dos créditos e o momento do ajuizamento da demanda não transcorreram mais do que 05 (cinco) anos sem a demonstração da ocorrência de qualquer marco interruptivo, denota-se a não prescrição dos mesmos. 03 – O ISSQN possui uma espécie de regulamentação prevista na correspondente lei municipal, podendo ser variável, onde o lançamento criado se dá por homologação ou fixo, hipótese em que o respectivo lançamento tributário se dará, de ofício, através da Fazenda Pública. Precedentes do STJ.

04 – Não há qualquer ofensa ao devido processo legal ou ao art. 458 do Código de Processo Civil a utilização de Sentença, com modelo padrão, para várias demandas, desde que, ao menos identificado o número da ação, o que possibilita individualizar o feito.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Tribunal de Justiça

Gabinete do Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza

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CONCLUSÃO : Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores componentes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos em CONHECER do presente recurso, para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, ANULANDO a Sentença, ante a inocorrência da prescrição do crédito tributário, determinando o retorno dos autos ao Juízo de 1º grau, a fim de que seja dado prosseguimento ao feito.

Participaram do julgamento os Desembargadores mencionados na respectiva certidão.

Maceió, 13 de dezembro de 2017.

Fernando Tourinho de Omena Souza

Desembargador-Relator

Tribunal de Justiça

Gabinete do Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza

____________________________________________________________________

Apelação n.º XXXXX-07.2004.8.02.0001

Dívida Ativa

1ª Câmara Cível

Relator:Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza

Apelante : Fazenda Pública Municipal

Procurador : Procurador Geral do Município de Maceió (OAB: /PG)

Apelado : MARIA DE FATIMA CAVALCANTE DE BARROS

I - RELATÓRIO

01. Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Maceió, irresignado com a Sentença proferida pelo Juízo da 15ª Vara Cível da Capital Fazenda Pública Municipal -, que extinguiu o processo com resolução do mérito, ante a incidência da prejudicial de prescrição dos créditos perseguidos pela Fazenda.

02. Em suas razões, a parte apelante asseverou que o magistrado a quo incorreu em error in judicando ao entender que os créditos foram alcançados pela prescrição, uma vez que a demora se deu pelo Judiciário e não pelo Município, pugnando pela anulação da sentença e prosseguimento do feito.

03. A apelação foi recebida nos efeitos suspensivo e devolutivo, não tendo havido a intimação da parte apelada para apresentação das contrarrazões, em virtude da inexistência de prejuízo.

04. É, em síntese, o relatório.

II - VOTO

05. Em primeiro lugar, destaque-se que o direito de recorrer nasceu para a parte com a publicação do Provimento Judicial atacado, que se deu ainda sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, o que segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça exige a análise dos efeitos e requisitos de admissibilidade da norma ali vigente, dentre eles o cabimento, denotando a necessidade de observância de tal comando intertemporal.

06. Por esse prisma, o presente recurso deve ser conhecido, pois satisfeitos os requisitos objetivos e subjetivos então necessários a sua admissibilidade.

07. Sustenta a parte recorrente a inexistência de prescrição no caso

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concreto, haja vista que ajuizou a ação executória fiscal dentro do quinquídio prescricional existente e que teria sido a inércia do Poder Judiciário em não dar o andamento ao feito, que fez com que o longo lapso temporal se caracterizasse, tendo a Sentença deixado de observar os comandos exigidos pelo art. 40 da Lei de Execuções Fiscais e a Súmula nº 314 do Superior Tribunal de Justiça, pretensões que passo a enfrentar:

Da possibilidade de decretação da prescrição quinquenal dos créditos de natureza tributária:

08. Em primeiro lugar é curial asseverar ser plenamente possível o reconhecimento, de ofício, da prescrição dos créditos de natureza tributária, uma vez que se trata de matéria de ordem pública, o que possibilita que o Estado-juiz a reconheça, de plano, em qualquer grau de jurisdição e independentemente de provocação.

09. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que a prescrição nos executivos fiscais pode ser reconhecida pelo Magistrado, independentemente de provocação, justamente por se matéria de ordem pública.

10. Trago à baila precedente da Segunda Turma, de relatoria do eloquente Ministro Alagoano Humberto Eustáquio Soares Martins nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. DEVIDA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ART. , §§ 1º E , DA LICC. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO A QUALQUER TEMPO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.

[...].

5. Nos termos da Súmula 409 desta Corte, em "execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC)". Não há falar, pois, em inaplicabilidade do art. 219, § 5º, do CPC no processo de execução, estando correto, portanto, o acórdão recorrido.

6. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, "não se

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encontrando findo o processo de execução, é lícito ao executado argüir nulidades de natureza absoluta, que porventura maculem o respectivo título exeqüendo, posto configurarem matéria de ordem pública, não se operando sobre elas a preclusão (Precedentes: REsp XXXXX/MS, DJ 19.08.2002 ; REsp XXXXX/RJ, DJ 25.10.1999; REsp XXXXX/ES, DJ 03.05.1999)" ( AgRg no Ag 977.769/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 3.2.2010, DJe 25.2.2010).7. Esta Corte Superior já entendeu que não cabe analisar princípios contidos na Lei de Introdução do Código Civil (direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada), por estarem revestidos de carga eminentemente constitucional.

8. Se o Tribunal entender que não há necessidade de dilação probatória para examinar a ocorrência da prescrição em sede de exceção de pré-executividade, não há qualquer empeço para o reconhecimento.

Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS , SEGUNDA TURMA, julgado em 18/09/2012, DJe 25/09/2012)

11. Aliás, a Corte Superior inclusive já sumulou a matéria, reconhecendo a possibilidade do reconhecimento da prescrição, de ofício, nas demandas executivas fiscais, conforme adiante se vê:

Súmula nº 409 - Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC).

12. Por tais razões, tomando como norte o prazo de 05 (cinco) anos para a caracterização da prescrição, de acordo com o disposto no art. 174, caput, do Código Tributário Nacional, tenho como premissa inicial a assertiva de que é plenamente possível o reconhecimento, de ofício, da prescrição nas demandas executivas fiscais.

Prescrição quinquenal dos créditos tributários, quando do ajuizamento da ação fiscal:

13. O ISSQN é um imposto que possui uma espécie de regulamentação prevista na correspondente lei municipal, podendo ser variável, onde o lançamento criado se dá por homologação ou fixo, hipótese em que o lançamento se dará, de ofício,

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através da Fazenda Pública.

14. Tomando como norte a data do protocolo da inicial e dos respectivos débitos constantes na CDA, tem-se que não se ultrapassou o marco quinquenal, pelo que deve se prosseguir o feito executório.

15. Denota-se, pois, que deve haver a anulação da Sentença, com a determinação para que o Juízo de 1º grau retome o feito executório, para que seja dado prosseguimento ao feito.

Ofensa ao devido processo legal, em razão do cerceamento do direito de defesa, porquanto foi prolatada Decisão única englobando centenas de processos em lotes, em ofensa ao art. 458 do Código de Processo Civil.

16. Afirmou o apelante que não seria possível a prolação de uma Sentença englobando centenas de processos em lotes, por ofensa ao art. 458 do Código de Processo Civil e, por conseguinte ao devido processo legal.

17. Em primeiro lugar, é curial explicitar que cada executivo fiscal recebeu uma numeração diferente e aconteceu um único julgamento para cada demanda, sem qualquer ofensa ao devido processo legal.

18. Para o prolator do provimento jurisdicional vergastado, as demandas eram semelhantes, as situações postas guardavam similitude e não existiu qualquer óbice ao desenvolvimento das pretensões da parte apelante, que deu entrada com sua petição inicial, colacionou a correspondente Certidão da Dívida Ativa CDA e pugnou pelo prosseguimento do feito sob a égide da Lei Especial nº 6.830/80.

19. Ademais, a Sentença foi proferida com um sucinto relatório, a fundamentação que o Juízo de 1º grau entendeu necessária ao deslinde da controvérsia e o dispositivo, em atenção à regra prevista no art. 458 do Código de Processo Civil e mesmo ausente a individualização de cada parte, tal imperfeição é plenamente suprível pela identificação do número individual de cada processo, o que afasta a propalada nulidade.

20. Não existiu qualquer mácula ao devido processo legal e individual de cada executivo fiscal, tampouco houve o cerceamento de qualquer pretensão ou resposta ao direito de ação da parte exequente, muito menos inobservância aos comandos do dispositivo legal supra reportado, pelo que rejeito o erro procedimental suscitado.

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21. Diante do exposto, CONHEÇO do presente recurso, para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, ANULANDO a Sentença, ante a inocorrência da prescrição do crédito tributário, determinando o retorno dos autos ao Juízo de 1º grau, a fim de que seja dado prosseguimento ao feito.

22. É como voto.

Maceió, 13 de dezembro de 2017.

Fernando Tourinho de Omena Souza

Desembargador-Relator

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