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12 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Agravo de Instrumento : AI 08039661420178020000 AL 0803966-14.2017.8.02.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Alagoas
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Inteiro Teor

TJ-AL_AI_08039661420178020000_6c184.pdf
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Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Domingos de Araújo Lima Neto

Agravo de Instrumento n. 0803966-14.2017.8.02.0000

Interpretação / Revisão de Contrato

3ª Câmara Cível

Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

Agravante : Bv Financeira S/A

Advogado : Patrícia Pontaroli Jansen (OAB: 33825/PR) e outro

Agravado : Ivan Bevilaqua

Advogado : Dayvidson Naaliel Jacob Costa (OAB: 11676/AL) e outros

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE CONSIGNAÇÃO DE VALORES. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS VENCIDAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, E DAS PARCELAS VINCENDAS, MENSALMENTE, NA MESMA DATA DO VENCIMENTO PACTUADO. MULTA COMINATÓRIA. QUANTUM PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Nos autos de n. 0803966-14.2017.8.02.0000 em que figuram como parte

recorrente Bv Financeira S/A e como parte recorrida Ivan Bevilaqua, ACORDAM os

membros da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade de

votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGARLHE PROVIMENTO , nos termos do voto do relator. Participaram deste julgamento

os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, 19 de outubro de 2017.

Des. Domingos de Araújo Lima Neto

Relator

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Domingos de Araújo Lima Neto

Agravo de Instrumento n. 0803966-14.2017.8.02.0000

Interpretação / Revisão de Contrato

3ª Câmara Cível

Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

Agravante : Bv Financeira S/A

Advogado : Patrícia Pontaroli Jansen (OAB: 33825/PR) e outro

Agravado : Ivan Bevilaqua

Advogado : Dayvidson Naaliel Jacob Costa (OAB: 11676/AL) e outros

RELATÓRIO

1 Trata-se de agravo de instrumento interposto por BV Financeira S/A, com o objetivo de reformar decisão proferida no juízo da 5ª Vara Cível da Capital que, nos autos da ação revisional n. 0704005-97.2017.8.02.0001, deferiu, em parte, a medida liminar pleiteada pela parte adversa, possibilitando a consignação em juízo das parcelas no valor integral, a fim de obstar a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes, além da manutenção na posse do bem, cominando, ainda, multa pelo descumprimento da decisão, no valor de R$ 100,00 (cem reais), no limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

2 Em suas razões recursais, o agravante argumenta que o consumidor não demonstrou com rigor a presença de abusividade no pacto firmado, motivo pelo qual não poderia ter sido concedida a tutela provisória. Defende que somente o depósito integral, no tempo e no modo contratado, é capaz de afastar a mora. Ao final, pugna pela concessão de efeito suspensivo, a fim de seja determinado o pagamento nos moldes contratados, e pelo provimento do presente recurso, para que seja reformada a decisão agravada, bem como para que seja afastada a multa.

3 Juntou documentos às fls. 14/85.

4 Ao apreciar o pedido liminar, deixei de conceder a antecipação de tutela recursal, conforme decisão constante às fls. 88/92.

5 Uma vez intimada a parte agravada, esta quedou-se inerte, deixando

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Domingos de Araújo Lima Neto

transcorrer in albis o prazo para apresentação de contrarrazões, conforme certidão à fl.

95.

6 É o relatório.

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Domingos de Araújo Lima Neto

VOTO

7 De uma análise prévia, observa-se o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso, razão por que deve ser conhecido.

8 No caso dos autos, o magistrado de primeiro grau entendeu estarem presentes os requisitos para o deferimento de parte dos pleitos liminares formulados pelo autor, ora recorrente, autorizando o depósito no valor integral das parcelas vencidas e vincendas.

9 Inicialmente, entendo ser plausível a consignação das parcelas em juízo, a fim de garantir o direito da parte agravada de discutir e revisar cláusulas que entende abusivas, conforme garantido pelo art. , V 1 , do Código de Defesa do Consumidor, sem que, para isso, perca a posse do veículo, ou sofra qualquer consequência de seu inadimplemento.

10 Decerto, importa salientar que o art. 330, § 2º do CPC apresenta um novo modo de atuar no momento da propositura de ações que versem sobre empréstimos, financiamentos ou arrendamentos mercantis. Indica que o autor da demanda deve pormenori...