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21 de Novembro de 2017
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    Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Agravo de Instrumento : AI 08039635920178020000 AL 0803963-59.2017.8.02.0000 - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça de Alagoas
    mês passado

    Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça

    Gabinete do Des. Domingos de Araújo Lima Neto

    Agravo de Instrumento n. 0803963-59.2017.8.02.0000

    Interpretação / Revisão de Contrato

    3ª Câmara Cível

    Relator : Des. Domingos de Araújo Lima Neto

    Agravante : Bv Financeira S/A

    Advogado : Patrícia Pontaroli Jansen (OAB: 33825/PR) e outros

    Agravado : Jose Estevao de Lima Junior

    Advogado : Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE CONSIGNAÇÃO DE VALORES. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS VENCIDAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, E DAS PARCELAS VINCENDAS, MENSALMENTE, NA MESMA DATA DO VENCIMENTO PACTUADO. MULTA COMINATÓRIA. QUANTUM PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    Nos autos de n. 0803963-59.2017.8.02.0000 em que figuram como parte

    recorrente Bv Financeira S/A e como parte recorrida Jose Estevao de Lima Junior,

    ACORDAM os membros da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à

    unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica

    votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO , nos termos do voto do relator. Participaram

    deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na

    certidão retro.

    Maceió, 19 de outubro de 2017.

    Des. Domingos de Araújo Lima Neto

    Relator

    Tribunal de Justiça

    Gabinete do Des. Domingos de Araújo Lima Neto

    Agravo de Instrumento n. 0803963-59.2017.8.02.0000

    Interpretação / Revisão de Contrato

    3ª Câmara Cível

    Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

    Agravante : Bv Financeira S/A

    Advogado : Patrícia Pontaroli Jansen (OAB: 33825/PR) e outros

    Agravado : Jose Estevao de Lima Junior

    Advogado : Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL)

    RELATÓRIO

    1 Trata-se de agravo de instrumento interposto por Bv Financeira S/A, em face de decisão interlocutória proferida no juízo da 5ª Vara Cível da Capital, nos autos da ação revisional de contrato n. 0716233-75.2015.8.02.0001, que deferiu em parte a medida liminar pleiteada pela parte adversa, possibilitando a consignação em juízo das parcelas no valor integral, a fim de obstar a inscrição do nome do recorrido nos cadastros de inadimplentes, bem como para mantê-lo na posse do bem, cominando, ainda, multa pelo descumprimento da decisão.

    2 Em suas razões recursais, a instituição financeira agravante alega que não poderia ter sido concedida medida liminar no caso em tela. Defende, também, que a multa cominatória só deve incidir em caso de descumprimento de decisão, o que não foi o caso. Pugna, frente a seus argumentos, antecipadamente, a concessão de efeito suspensivo, para, alfim, ser dado provimento ao presente recurso, para que seja restabelecida as obrigações insertas no contrato, sendo possibilitado a inscrição do nome do consumidor nos cadastros de proteção creditícia e busca e apreensão do bem. Pede, ainda, que seja revogada a multa cominatória ou, ao menos, diminuído o valor arbitrado.

    3 Ao apreciar o pedido liminar, deixei de conceder a antecipação de tutela recursal, conforme decisão constante às fls. 103/107.

    Tribunal de Justiça

    Gabinete do Des. Domingos de Araújo Lima Neto

    4 Uma vez intimada a parte agravada, esta quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo para apresentação de contrarrazões, conforme certidão à fl. 110.

    5 É o relatório.

    Tribunal de Justiça

    Gabinete do Des. Domingos de Araújo Lima Neto

    VOTO

    6 De uma análise prévia, observa-se o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso, razão por que deve ser conhecido.

    7 No caso dos autos, o magistrado de primeiro grau entendeu estarem presentes os requisitos para o deferimento de parte dos pleitos liminares formulados pelo autor, ora recorrente, autorizando o depósito no valor integral das parcelas vencidas e vincendas.

    8 Inicialmente, entendo ser plausível a consignação das parcelas em juízo, a fim de garantir o direito da parte agravada de discutir e revisar cláusulas que entende abusivas, conforme garantido pelo art. , V 1 , do Código de Defesa do Consumidor, sem que, para isso, perca a posse do veículo, ou sofra qualquer consequência de seu inadimplemento.

    9 Decerto, importa salientar que o art. 330, § 2º do CPC apresenta um novo modo de atuar no momento da propositur...

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