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21 de Novembro de 2017
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    Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Agravo de Instrumento : AI 08037046420178020000 AL 0803704-64.2017.8.02.0000 - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça de Alagoas
    mês passado

    Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça

    Gabinete do Des. Domingos de Araújo Lima Neto

    Agravo de Instrumento n. 0803704-64.2017.8.02.0000

    Interpretação / Revisão de Contrato

    3ª Câmara Cível

    Relator : Des. Domingos de Araújo Lima Neto

    Agravante : Edcledson Nunes dos Santos

    Advogado : Dayvidson Naaliel Jacob Costa (OAB: 4845/AL)

    Agravado : Banco Panamericano S/A

    Advogado : Sergio Schulze (OAB: 14858AA/L)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. PEDIDOS RECURSAIS ALTERNATIVOS. DEPÓSITO JUDICIAL MENSAL DO VALOR INCONTROVERSO OU, AO MENOS, DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS E SUSPENSÃO DE EVENTUAL AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO OU REINTEGRAÇÃO DE POSSE, BEM COMO A EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS E EXCESSIVA DESVANTAGEM FRENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS. PLEITO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. A SIMPLES INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO REVISIONAL NÃO AFASTA A MORA CONFIGURADA NA BUSCA E APREENSÃO, NEM ACARRETA A SUA SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. SÚMULA N. 380 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM EVENTUAL AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E AFASTAMENTO DA MORA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.

    Nos autos de n. 0803704-64.2017.8.02.0000 em que figuram como parte

    recorrente Edcledson Nunes dos Santos e como parte recorrida Banco Panamericano

    S/A, ACORDAM os membros da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de

    Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE do presente recurso

    para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO , nos

    termos do voto do relator. Participaram deste julgamento os Desembargadores

    constantes na certidão de julgamento retro.

    Maceió, 11 de outubro de 2017.

    Tribunal de Justiça

    Gabinete do Des. Domingos de Araújo Lima Neto

    Des. Domingos de Araújo Lima Neto

    Relator

    Tribunal de Justiça

    Gabinete do Des. Domingos de Araújo Lima Neto

    Agravo de Instrumento n. 0803704-64.2017.8.02.0000

    Interpretação / Revisão de Contrato

    3ª Câmara Cível

    Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

    Agravante : Edcledson Nunes dos Santos

    Advogado : Dayvidson Naaliel Jacob Costa (OAB: 4845/AL)

    Agravado : Banco Panamericano S/A

    Advogado : Sergio Schulze (OAB: 14858AA/L)

    RELATÓRIO

    Trata-se de agravo de instrumento interposto por Edcledson Nunes dos Santos, com o objetivo de reformar decisão proferida no juízo da 9ª Vara Cível da Capital que, nos autos da ação revisional de contrato n. 0735405-66.2016.8.02.0001, indeferiu todos os pedidos liminares do agravante (fls. 58/90 dos autos originários), inclusive, de depósito das parcelas referentes ao contrato de financiamento de veículo automotor no valor que reputa incontroverso.

    Em suas razões recursais (fls. 1/17), aduz o agravante que preenche os requisitos necessários à concessão da tutela antecipatória. Defende a possibilidade de consignação dos valores incontroversos, nos termos dos artigos 330, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil de 2015. Aduz, também, que faz jus ao benefício da justiça gratuita, tendo o magistrado de primeiro grau indeferido, sem lhe oportunizar a produção de provas que demonstrem a sua hipossuficiência financeira.

    Pugna pela concessão de efeito ativo, a fim de que seja "autorizado o depósito judicial mensal no valor incontroverso conforme planilha de cálculos acostada na inicial, ou caso assim não entendam Vossas Excelências, que defira o depósito do valor integral das parcelas e a suspensão de eventual ação de busca e apreensão ou reintegração de posse que venha a ser ajuizada em face da Agravante, bem como a consequente retirada do nome do agravante dos serviços de proteção ao crédito" (fl. 16). Ao final, requer o provimento do recurso, nos termos da liminar

    Tribunal de Justiça

    Gabinete do Des. Domingos de Araújo Lima Neto

    pleiteada e a concessão da justiça gratuita.

    Distribuído o feito à minha relatoria, deixei de conceder o pedido de antecipação de tutela recursal (fls. 21/26).

    Devidamente intimado, o agravado apresentou contrarrazões (fls. 32/40), alegando, em síntese, que não há que se admitir a pretensão da consignação de valores em desconformidade com contrato, sem os acréscimos inerentes aos encargos de mora. Afirma que a partir do momento em que o recorrente se torna inadimplente, a instituição financeira tem o direito de apreender o veículo financiado, inexistindo direito à manutenção da posse. Defende que diante de inadimplência contratual a inclusão do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito figura como exercício regular de um direito. Por fim, no que toca ao pedido de assistência judiciária gratuita, afirma que o recorrente possui plenas condições de arcar com as despesas processuais, devendo tal pleito ser, também, indeferido. Ao final, requereu a manutenção da decisão recorrida, e, o consequente não provimento do recurso.

    É o relatório.

    Tribunal de Justiça

    Gabinete do Des. Domingos de Araújo Lima Neto

    VOTO

    O conhecimento de um recurso exige o preenchimento dos requisitos de admissibilidade intrínsecos – cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer – e extrínsecos – preparo, tempestividade e regularidade formal.

    Examinando tais requisitos, verifico que o agravo de instrumento deve ser conhecido apenas em parte, haja vista a inexistência de interesse recursal quanto a um dos pedidos formulados em suas razões. Explico.

    Impende observar que as irresignações do recorrente são duas: depósito judicial do valor incontroverso, garantindo sua manutenção na posse do bem, ou, alternativamente, o pagamento do valor integral com a suspensão de eventual ação de busca e apreensão e/ou reintegração de posse que venha a ser ajuizada, bem como retirada do nome do agravante dos serviços de proteção ao crédito, e benefício da justiça gratuita.

    Compulsando os autos do primeiro grau, verifico que, em verdade, foram duas decisões judiciais que analisaram os pleitos recursais do agravante, a não concessão dos benefícios da justiça gratuita se deu por decisão judicial proferida aos dias 08/12/2016, logo após a propositura da petição inicial (fl. 51/53 dos autos originários). Enquanto que o indeferimento do pleito antecipatório propriamente dito se deu em 12/07/2017 (fls. 58/60 dos autos originários).

    Desta forma, em não havendo interposição de agravo de instrumento pela parte contrária impugnando a decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita, dentro do prazo legal, a matéria encontra-se preclusa. Nesse sentido:

    AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. Nada há a modificar na decisão monocrática que negou seguimento ao recurso, haja vista a manifesta improcedência do mesmo. AGRAVO DE

    Tribunal de Justiça

    Gabinete do Des. Domingos de Araújo Lima Neto

    INSTRUMENTO. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. ART. 267, V e § 2º, DO CPC. Benefício da AJG concedido ao autor/agravado pela Segunda Instância, por decisão monocrática proferida em agravo de instrumento, já transitada em julgado. Ausência de recurso de agravo, na forma do art. 557, § 1º, do CPC. Preclusão. Precedentes...

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