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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Alagoas
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Sebastião Costa Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AL_APL_00007870220108020049_5b857.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça

Gabinete Des. Sebastião Costa Filho

Apelação n. XXXXX-02.2010.8.02.0049

Crimes do Sistema Nacional de Armas

Câmara Criminal

Relator:Des. Sebastião Costa Filho

Revisor: Des. José Carlos Malta Marques

Apelante : Antônio Carlos da Silva Bezerra

Defensor P : João Fiorillo de Souza (OAB: XXXXX/SP) e outros

Apelado : Ministério Público

PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU, EM VIRTUDE DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA. DECURSO DE MAIS DE 4 (QUATRO) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 109, V DO CÓDIGO PENAL. TESE RECURSAL MERITÓRIA PREJUDICADA.

I – Forçoso reconhecer, por se tratar de matéria de ordem pública, que houve extinção da punibilidade do agente em virtude da ocorrência de prescrição retroativa, nos termos do que prevê o art. 107, IV do Código Penal.

II – Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal, resta prejudicada a análise das teses meritórias aventadas neste apelo. III – Recurso conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal, tombados sob o n.º XXXXX-02.2010.8.02.0049, em que figuram como apelante Antônio Carlos da Silva Bezerra e, como apelado, o Ministério Público.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em tomar conhecimento do recurso, para, nos termos do voto do relator, extinguir a punibilidade do réu pela incidência da prescrição, nos termos do art. 107, IV, c/c art. 109, V, todos do Código Penal.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimo Senhores Desembargadores constantes da respectiva certidão.

Maceió, 27 de setembro de 2017.

Des. Sebastião Costa Filho

Relator

Tribunal de Justiça

Gabinete Des. Sebastião Costa Filho

Apelação n. XXXXX-02.2010.8.02.0049

Crimes do Sistema Nacional de Armas

Câmara Criminal

Relator:Des. Sebastião Costa Filho

Revisor: Des. José Carlos Malta Marques

Apelante : Antônio Carlos da Silva Bezerra

Defensor P : João Fiorillo de Souza (OAB: XXXXX/SP) e outros

Apelado : Ministério Público

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Penedo que condenou o réu Antônio Carlos da Silva Bezerra pela prática do crime previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/03.

Narra a exordial acusatória, às págs. 1/3, que, em 9 de junho de 2010, por volta das 19h20min, na zona rural do Município de Penedo/AL, o acusado fora abordado por policiais militares, quando na oportunidade apreenderam a espingarda cal.12, número de série 86314, sem marca, com aparência de arma artesanal, e um cartucho cal. 12 CBC intacto, sendo preso e autuado em flagrante delito pela autoridade competente.

Denúncia recebida em 04.08.2010, a pág. 66.

Audiência de instrução de julgamento realizada às págs. 88/97.

Transcorrida a instrução criminal, o Juízo a quo julgou procedente a denúncia, às págs. 116/120, condenando o réu pelo crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/03 à pena de 2 anos de reclusão em regime inicialmente aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, além do pagamento de 10 dias-multa, à razão mínima legal de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato.

Publicação da sentença em 16.10.2014, conforme certidão de publicação às págs. 121/123.

Tribunal de Justiça

Gabinete Des. Sebastião Costa Filho

Irresignado, o réu interpôs recurso de apelação (págs. 135/143), requerendo, em síntese, a reforma da sentença para reconhecer a prescrição retroativa da pretensão punitiva intercorrente; e, subsidiariamente, a absolvição do crime de porte ilegal de arma de fogo, considerando a ausência de materialidade delitiva, em decorrência da inexistência de laudo pericial comprovando que a arma artesanal oferecia risco viável à incolumidade pública.

Em sede de contrarrazões, às págs. 147/148, pugnou pelo provimento do recurso de apelação interposto pelo réu, a fim de declarar a extinção da punibilidade nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal.

Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral da Justiça exarou o parecer de págs. 171/172, opinando pelo provimento do recurso, para que seja extinta a punibilidade do recorrente.

É o relatório.

VOTO

Feito o juízo de prelibação do presente recurso, verificam-se presentes seus requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

De início, forçoso reconhecer, que houve a alegada extinção da punibilidade do agente, em virtude da ocorrência de prescrição retroativa, nos termos do que prevê o art. 107, IV do Código Penal.

Nesse diapasão, é cediço que o parágrafo primeiro do art. 110 do Código Penal disciplina que, após o trânsito em julgado da sentença para a acusação, a prescrição será regulada pela pena concretamente aplicada ao sentenciado.

Perscrutando-se os autos, verifica-se, conforme art. 117 do CP, que o curso da prescrição foi interrompido, neste processo, pelas seguintes causas: a) recebimento da

Tribunal de Justiça

Gabinete Des. Sebastião Costa Filho

denúncia em 04.08.2010 e b) publicação de sentença condenatória recorrível em 16.10.2014.

Além disso, o recorrente foi sentenciado, no édito condenatório, à reprimenda de dois anos de reclusão. Assim, havendo decurso de mais de quatro anos entre os marcos interruptivos da prescrição, de acordo com o art. 109, V do CP, não há interesse estatal no prosseguimento da persecução penal.

No mais, reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal, resta prejudicada a análise da tese meritória aventada pela defesa neste apelo.

Diante do exposto, VOTO pelo conhecimento da presente Apelação Criminal, para, no mérito, extinguir, a punibilidade do réu pela incidência da prescrição, nos termos do art. 107, IV, c/c art. 109, V, todos do Código Penal.

É como voto.

Maceió, 27 de setembro de 2017.

Des. Sebastião Costa Filho

Relator

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