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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação: APL 000XXXX-02.2010.8.02.0049 AL 000XXXX-02.2010.8.02.0049

Tribunal de Justiça de Alagoas
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmara Criminal

Publicação

02/10/2017

Julgamento

27 de Setembro de 2017

Relator

Des. Sebastião Costa Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AL_APL_00007870220108020049_5b857.pdf
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Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU, EM VIRTUDE DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA. DECURSO DE MAIS DE 4 (QUATRO) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 109, V DO CÓDIGO PENAL. TESE RECURSAL MERITÓRIA PREJUDICADA.

I – Forçoso reconhecer, por se tratar de matéria de ordem pública, que houve extinção da punibilidade do agente em virtude da ocorrência de prescrição retroativa, nos termos do que prevê o art. 107, IV do Código Penal.
II – Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal, resta prejudicada a análise das teses meritórias aventadas neste apelo.
III – Recurso conhecido e provido.
Disponível em: https://tj-al.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/505855663/apelacao-apl-7870220108020049-al-0000787-0220108020049