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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Alagoas
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Domingos de Araújo Lima Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AL_APL_07004372720168020060_b78d8.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Domingos de Araújo Lima Neto

Apelação cível n. XXXXX-27.2016.8.02.0060

Índice da URV Lei 8.880/1994

3ª Câmara Cível

Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

Apelantes : Edvaldo Satil de Farias e outros

Advogado : Claudio Paulino dos Santos (OAB: 13123/AL)

Apelado : Município de Lagoa da Canoa

Procurador : Luciano Henrique Gonçalves Silva (OAB: 6015/AL)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA CANOA. UNIDADE REAL DE VALOR – URV. LEI FEDERAL N. 8.880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO MEDIANTE A CONVERSÃO DA MOEDA CORROÍDA POR UM NOVO PADRÃO MONETÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO, QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA É FATO INCONTROVERSO. FIXA O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. EVENTUAL PRETENSÃO DEVER SER SUSCITADA NOS 05 (CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI REESTRUTURANTE, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Nos autos de n. XXXXX-27.2016.8.02.0060 em que figuram como parte

recorrente Edvaldo Satil de Farias, Eliana Dionizio da Silva, Gilvan Rodrigues Teixeira,

Josefa dos Santos Siqueira, Jurandir da Silva Paiva, Manoel Bispo dos Santos, Marcia

Ferreira do Amaral, Maria Aparecida da Silva, Maria Aparecida Torcato Lima, Maria de

Fátima Ferreira de Carvalho, Maria Edla de Miranda, Maria Quitéria de Barros Santos,

Maria Silene da Silva, Maria Tânia Alves dos Santos, Marineide Barbosa Leite Silva,

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Maria Veronica dos Santos, Silvaneide Melo dos Santos, Wilson Dias da Silva e como parte recorrida Município de Lagoa da Canoa, ACORDAM os membros da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO , nos termos do voto do relator. Participaram deste julgamento os Desembargadores constantes na certidão retro.

Maceió, 27 de setembro de 2017.

Des. Domingos de Araújo Lima Neto

Relator

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Domingos de Araújo Lima Neto

Apelação cível n. XXXXX-27.2016.8.02.0060

Índice da URV Lei 8.880/1994

3ª Câmara Cível

Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

Apelantes : Edvaldo Satil de Farias e outros

Advogado : Claudio Paulino dos Santos (OAB: 13123/AL)

Apelado : Município de Lagoa da Canoa

Procurador : Luciano Henrique Gonçalves Silva (OAB: 6015/AL)

RELATÓRIO

1 Trata-se de recurso de apelação interposto por Edvaldo Satil de Farias e outros, em face de sentença proferida pelo juízo de direito da Vara do Único Ofício de Feira Grande (fls. 861/868) a qual julgou improcedentes todos os pedidos autorais, sob o fundamento de ausência de comprovação do efetivo prejuízo financeiro, bem como existência de plano de cargos e salários que promoveu a recomposição das supostas perdas sofridas pelos servidores.

2 Em suas razões recursais (fls. 884/931), os apelantes sustentam que o pleito resta embasado em repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 561.836/RN, no recurso repetitivo firmado no REsp 1.101.726-SP pelo Superior Tribunal de Justiça e precedentes do Tribunal de Justiça. Asseveram que o ente municipal confessou a ocorrência da perda salarial, porém, deixou de comprovar que tal minoração tenha sido reposta.

3 Alegam que não é toda e qualquer reestruturação salarial que possui o condão de repor as perdas decorrentes da errônea ou ausência de conversão do salário em URV, mas somente aquela que disponha expressamente acerca da incorporação da referida verba no subsídio e que era paga destacadamente no vencimento.

4 Discorrem, ainda, acerca da impossibilidade de compensação entre reajuste salarial e a reposição decorrente da URV, haja vista se tratarem de verbas com

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naturezas jurídicas e finalidades distintas. E alegam que o réu, ora apelado, violou o art. 336 e 434, ambos do CPC, bem como o princípio da eventualidade, uma vez que deixou de impugnar a pretensão contida na inicial, consistente em apresentar provas contrárias à aplicação da lei n. 8.880/94, e tal fato não fora considerado na sentença.

5 Sustentam que o magistrado a quo presumiu, indevidamente, que a reestruturação da remuneração da carreira incorporou o índice da perda salarial, uma vez que inexiste na lei disposição expressa neste sentido. Invocam, ainda, que, por se tratar de prova "diabólica", cabia ao apelado, enquanto responsável pelo pagamento dos salários, comprovar que a conversão dos salários em URV e o pagamento ocorreram na mesma data, de modo a eximir-se do adimplemento da diferença percentual reclamada, sendo incabível imputar aos recorrentes o ônus de provar a regularidade de um ato administrativo.

6 Ao final pugnam pelo conhecimento e provimento do apelo, a fim de que seja totalmente reformada a sentença, sendo observados os precedentes firmados no RE 561.836-RN com repercussão geral reconhecida e no REsp 1.101.726-SP firmado em caráter repetitivo. Pleiteiam, ainda, pela juntada de fichas financeiras dos apelantes desde o ano de 1993 a 2016 e do ano em que houve a reestruturação da remuneração.

7 Devidamente intimado, o Município de Lagoa da Canoa apresentou contrarrazões às fls. 935/944, na qual defende que os apelantes não se desincumbiram do ônus probandi, ao passo que não demonstraram os requisitos para a concessão do pedido. Sustenta a inexistência de prova diabólica, bem como ausência de dificuldade em apresentar provas dos fatos articulados na inicial, pois, tratam-se de meros cálculos aritméticos. Alega que é pacifico o entendimento de que a reestruturação da carreira implica em absorção da suposta perda remuneratória e que os apelantes tiveram seus vencimentos fixados com o advento do plano de cargos e carreiras, não fazendo jus ao percentual de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento).

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8 Com fulcro no princípio da não surpresa, determinei a intimação das partes para que se manifestassem acerca da ocorrência da prescrição de fundo de direito. Às fls. 954/969, os apelantes apresentaram petitório, enquanto o recorrido se manifestou às fls. 9700/973.

9 É o relatório.

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VOTO

10 Preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso apelatório e passo a sua análise.

11 Na hipótese dos autos, observa-se que fora ajuizada ação com o objetivo de revisar os cálculos referentes à conversão de remuneração em unidade real de valor ocorrida em 1994 com a implantação do percentual correspondente, bem como o pagamento das diferenças apuradas a partir dos novos cálculos, tendo obtido pronunciamento judicial no sentido já relatado.

12 Eis que a controvérsia recursal se refere à discussão sobre revisão dos cálculos referentes à conversão de remuneração de servidores públicos, em unidade real de valor ocorrida no ano de 1994.

13 No período que precedeu à instauração do plano real, época de difícil desenvolvimento econômico no Brasil, como parte da política de estabilização econômica, em julho de 1994, foi editada a medida provisória n. 434/94, reeditada sob o n. 482/94, e posteriormente transformada na lei federal n. 8.880/94, a qual objetivou a "interrupção do processo hiperinflacionário mediante a conversão da moeda corroída por um novo padrão monetário" 1 , bem como estabeleceu uma isonomia entre o cruzeiro real e a URV com alicerce na perda do poder aquisitivo da moeda 2 .

14 Este padrão de valor monetário foi representado pela unidade real de valor – URV, disciplinada no art. da lei federal n. 8.880/94, in verbis:

Art. 1º - Fica instituída a Unidade Real de Valor - URV, dotada de curso legal para servir exclusivamente como padrão de valor monetário, de acordo com o disposto nesta Lei.

(...)

1 RE XXXXX, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 07-02-2014 PUBLIC 10-02-2014

2 Lei n. 8.880/94. Art. 4º - O Banco Central do Brasil, até a emissão do Real, fixará a paridade diária entre o Cruzeiro Real e a URV, tomando por base a perda do poder aquisitivo do Cruzeiro Real.

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15 A lei n. 8.880/94 estabeleceu a forma de cálculo para a conversão para a

URV, dos vencimentos dos servidores públicos civis e militares, in verbis:

Art. 22 - Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e militares, são convertidos em URV em 1º de março de 1994, considerando o que determinam os arts. 37, XII, e 39, § 1º, da Constituição, observado o seguinte:

I - dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente, de acordo com o Anexo I desta Lei, independentemente da data do pagamento;

II - extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior.

§ 1º - O abono especial a que se refere a Medida Provisória nº 433, de 26 de fevereiro de 1994, será pago em cruzeiros reais e integrará, em fevereiro de 1994, o cálculo da média de que trata este artigo.

§ 2º - Da aplicação do disposto neste artigo não poderá resultar pagamento de vencimentos, soldos ou salários inferiores aos efetivamente pagos ou devidos, relativamente ao mês de fevereiro de 1994, em cruzeiros reais, em obediência ao disposto nos arts. 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição.

§ 3º - O disposto nos incisos I e II aplica-se ao salário- família e às vantagens pessoais nominalmente identificadas, de valor certo e determinado, percebidas pelos servidores e que não são calculadas com base no vencimento, soldo ou salário.

§ 4º - As vantagens remuneratórias que tenham por base estímulo à produtividade e ao desempenho, pagas conforme critérios específicos de apuração e cálculo estabelecidos em legislação específica, terão seus valores em cruzeiros reais convertidos em URV a cada mês com base no valor em URV do dia do pagamento.

§ 5º - O disposto neste artigo aplica-se também aos servidores de todas as autarquias e fundações, qualquer que seja o regime jurídico de seu pessoal.

§ 6º - Os servidores cuja remuneração não é fixada em tabela terão seus salários convertidos em URV, nos termos dos incisos I e II do caput deste artigo.

§ 7º - Observados, estritamente, os critérios fixados neste artigo, as

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tabelas de vencimentos e soldos dos servidores públicos civis e militares expressas em URV serão publicadas:

a) pelos Ministros de Estado Chefes da Secretaria da Administração Federal e do Estado Maior das Forças Armadas, cada qual em conjunto com o Ministro de Estado da Fazenda, para os servidores do Poder Executivo;

b) pelos dirigentes máximos dos respectivos órgãos, para os servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União.

16 Em que pese tal determinação legal, a conversão da moeda em unidade

real de valor não fora concretizada, ou, em alguns casos, foi realizada equivocadamente

por diversos Estados e Municípios do Brasil.

17 Acerca desta temática, o Superior Tribunal de Justiça manifestou-se

reiteradamente, vindo a uniformizar este entendimento em sede de recurso repetitivo no

REsp nº 1101726/SP e no REsp nº 1.234.982/MG, a saber:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO COMO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NOTÓRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 8.880/94. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. COMPENSAÇÃO COM OUTROS REAJUSTES. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DISTINTA.1. Se nas razões de recurso especial não há sequer a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a conseqüente demonstração do que consistiu a eventual ofensa à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284 do Excelso Pretório, com o não conhecimento do recurso no que toca à alínea a do permissivo constitucional.2. De acordo com entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça é obrigatória a observância, pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei Federal nº 8.880/94 para a conversão em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores, considerando que, nos termos do artigo 22, VI, da Constituição Federal, é da competência privativa da União legislar

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sobre o sistema monetário. Divergência jurisprudencial notória. 3. Os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei nº 8.880/94, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994. 4. Reajustes determinados por lei superveniente à Lei nº 8.880/94 não têm o condão de corrigir equívocos procedidos na conversão dos vencimentos dos servidores em URV, por se tratarem de parcelas de natureza jurídica diversa e que, por isso, não podem ser compensadas.5. Recurso especial conhecido em parte e provido.

( REsp XXXXX/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 14/08/2009.)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. LEI SUPERVENIENTE POSTERIOR À LEI N. 8.880/94. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO TEMPORAL. RECURSO REPETITIVO JULGADO. 1. Os reajustes salariais determinados por leis supervenientes após à Lei n. 8.880/94 não tem o condão de corrigir equívocos procedidos na conversão dos vencimentos dos servidores em URV, por se tratarem de parcelas de natureza jurídica distinta, pelo que incabível a compensação ou qualquer limitação temporal. 2. Entendimento ratificado pela Terceira Seção desta Corte, ao julgar o REsp n. 1.101.726/SP, mediante a sistemática prevista no art. 543- C do CPC (recursos repetitivos). 3. Recurso especial provido

STJ. REsp. XXXXX/MG. Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 22/03/2011.

18 Sendo assim, considera-se "descabida a compensação das perdas

salariais ocorridas com a não aplicação correta das regras de conversão do Plano

Real (Lei 8.880/94) com os reajustes vencimentais concedidos ulteriormente, uma vez que se tratam de parcelas de natureza jurídica distintas." 3

19 Quando do julgamento do RE XXXXX/RN, em sede de repercussão

geral, da relatoria do Min. Luiz Fux, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento

3

STJ. Recurso Especial n. 1.135.866 – RN, decisão monocrática publicada no dia 08/02/2011.

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de que, realmente, não há que se falar em compensação do percentual devido aos

servidores, em razão da ilegalidade na conversão de cruzeiros reais em URV, com

aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração; todavia, acaso

ocorra posterior reestruturação da carreira do servidor, esta será considerada um termo

final para percepção da referida recomposição salarial, uma vez que não há direito à

percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público, a saber :

1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da Republica. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV. 2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da Republica. 3) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes. 4) A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao decisum na ADI nº 2.323-MC/DF e na ADI nº 2.321/DF. 5) O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público. 6) A irredutibilidade estipendial recomenda que se, em decorrência da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor será

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absorvido pelos aumentos subsequentes. 7) A reestruturação dos cargos no âmbito do Poder Judiciário Federal decorreu do advento da Lei nº 10.475/2002, diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder. 8) Inconstitucionalidade. 9) Recurso extraordinário interposto pelo estado do Rio Grande do Norte conhecido e parcialmente provido, porquanto descabida a pretensa compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, restando, por outro lado, fixado que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, e declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei nº 6.612, de 16 de maio de 1994, do estado do Rio Grande do Norte.

(RE XXXXX, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 07-02-2014 PUBLIC 10-02-2014) (grifei)

20 A definição de reestruturação remuneratória pode ser extraída do

acórdão do referido recurso extraordinário, no qual o Relator explicita que a alteração

de forma da remuneração, como por exemplo, a implantação de subsídios, consiste em

verdadeira reorganização financeira, veja-se trecho do decisum:

Os aumentos remuneratórios supervenientes concedidos aos servidores não podem acarretar a compensação pretendida pelo Recorrente em relação ao índice de 11,98%. O índice de 11,98% é devido em decorrência de um equívoco na conversão da moeda, o que não impede o seu acúmulo com índices de aumento posteriormente concedidos aos servidores para assegurar o poder de compra da moeda. Por sua vez, a incorporação do índice de 11,98%, ou do eventual índice obtido por processo de liquidação, não poderá subsistir quando a remuneração do servidor tiver sofrido uma reestruturação financeira que inviabilize a sua perpetuação, tal como verificado, à guisa de ilustração, no caso da lei que criou o subsídio como forma de retribuição no âmbito do Ministério Público da União e da Magistratura da União. Com a entrada em vigor da Lei nº 10.475/2002 , que reestruturou as carreiras dos cargos

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efetivos da Justiça Federal, os valores das parcelas decorrentes de decisões administrativas e judiciais foram absorvidos pela nova tabela de vencimentos. É que o regime jurídico do servidor público pode sofrer alterações, o que impede a tese de que o montante de 11,98% deve ser mantido ad aeternum no contracheque do servidor público. (grifei)

21 Em que pese tratar-se a prescrição de fundo de direito de matéria de ordem pública, após intimação e manifestação das partes acerca da temática, não há que se falar em decisão surpresa, motivo pelo qual passo a sua análise.

22 Pois bem. Como alhures asseverado, a lei n. 8.880/94 a fim de conservar o poder de compra da remuneração dos servidores públicos, diante da inflação que corroía suas remunerações, criou o padrão de valor monetário denominado URV, com uma complexa sistemática de conversão.

23 Portanto, os efeitos financeiros decorrentes da referida obrigação legal, em regra, renova-se a cada peri´odo em que a lesa~o e´ perpetrada, sendo certo, outrossim, que a não implementação da verba, acaso existente, projeta-se me^s a me^s sobre os vencimentos percebidos pelos servidores, tratando-se a priori, de uma relação de trato sucessivo.

24 Todavia, nos termos do posicionamento do STF, firmado em recurso extraordinário com repercussão geral, eventuais perdas sucessivas decorrentes da na~o observa^ncia da lei n. 8.880/94 esta~o limitadas ate´ o momento em que ocorre a reestruturac¸a~o da carreira do servidor, quando seus vencimentos passam a ser calculados com base em padro~es ditados por lei posterior a` transic¸a~o da moeda, não havendo que se falar em conversão da moeda após tal limitação temporal.

25 Desta forma, uma vez pleiteada pelos demandantes, ora recorrentes, a incorporação à sua remuneração da variação decorrente da conversão em URV, e considerando que a lei que reestruturou a carreira implicou em termo ad quem à

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percepção de tal percentual, deve ser analisado o prazo prescricional da pretensão sob a

ótica da busca pelo direito em si, não mais como uma prescrição parcelar.

26 Sendo assim, eventual pretensão na qual discute-se a incorporação deve

ser suscitada nos 05 (cinco) anos posteriores à edição da lei reestruturante, sob pena de

prescrição do fundo do direito.

27 Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e dos

tribunais pátrios, em situações processuais idênticas a que ora se analisa:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. URV. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DO SERVIDOR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, em que pleiteiam a incorporação aos seus vencimentos do percentual de 11,98% decorrente da errônea conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor-URV. 2. A Corte de origem reconheceu ter ocorrido a prescrição, uma vez que a Lei 4.620/05 do Estado do Rio de Janeiro, que reestruturou a carreira dos Servidores do TJRJ, foi o marco inicial da contagem do prazo prescricional, tendo a presente ação sido ajuizada somente no ano de 2013, depois de esgotado o prazo prescricional. 3. Contudo esse fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido não foi impugnado nas razões do Recurso Especial, permanecendo, portanto, incólume. Dessa forma, aplicável, na espécie, por analogia, a Súmula 283 do STF. Precedentes: AgRg no REsp. 968.261/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 23.2.2016; AgRg no AREsp. 610.622/ES, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 29.2.2016. 4. Além do mais, mesmo que superado este ponto, observa-se que o entendimento do Tribunal a quo se alinha à jurisprudência desta Corte Superior de que a reestruturação da carreira dos Servidores é o marco inicial da contagem do prazo prescricional para a cobrança dos possíveis prejuízos decorrentes da errônea conversão de vencimentos em URV, que atinge todo o direito reclamado após o prazo de cinco anos.

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Precedentes: EDcl nos EDcl no REsp. 1.280.271/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18.12.2015; AgRg no AREsp. 532.326/TO, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 4.3.2015 . ( AgInt no AREsp 798.899/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 24/03/2017) (grifei)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE COBRANÇA. Servidor público do município de Volta Redonda. Pretensão de recebimento de suposta diferença de vencimento em razão da conversão da moeda de Cruzeiro Real para URV. Sentença de improcedência por reconhecimento da prescrição do fundo de direito. Recente entendimento do STF, no julgamento do RE 561.836/RN, julgado pela sistemática da repercussão geral, e pacífica jurisprudência do STJ, no sentido de que, embora as diferenças remuneratórias decorrentes da URV não possam ser compensadas com reajustes posteriores, estas ficam limitadas no tempo quando houver reestruturação da carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório, incidindo a prescrição quinquenal a partir da vigência da norma que efetuou tal recomposição. Lei Municipal 3149/95 que reestruturou a carreira do servidor municipal. Ato de efeito concreto que faz surgir a negativa do próprio direito reclamado, por atingir o fundo do direito, caracterizando o momento em que nasceu para o servidor a pretensão de receber parcelas decorrentes do cargo que ocupava antes da instituição do novo plano de cargos e salários. Ação proposta somente no ano de 2014, pelo que evidente a prescrição do fundo de direito, inexistindo notícia de qualquer causa interruptiva do prazo prescricional. Representação de Inconstitucionalidade da Lei Municipal 3149/95, ajuizada em 2013 e julgada em 2014, no Órgão Especial deste Tribunal que não tem o condão de suspender a prescrição, observando-se que esta se iniciou em 1995. Incidência do art. do decreto 20.910/32 e não das normas de prescrição do Código Civil. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ/RJ. XXXXX-29.2014.8.19.0066 – APELAÇÃO. Des (a). PETERSON BARROSO SIMÃO - Julgamento: 26/04/2017 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) (grifei)

Ressalte-se que a reestruturação da carreira é fato incontroverso, uma vez

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que os próprios recorrentes consignam sua ocorrência ao afirmar que "compulsando a referida LEI reestruturante, é possível perceber que tal lei somente reenquadrou servidores, atribuiu funções aos cargos e quando muito agrupou em parcela única as diversas verbas percebidas destacadamente pelos servidores, e não promoveu em tempo algum qualquer reestruturação financeira de nenhuma carreira, muito menos recomposição, absorção e/ou incorporação da diferença de URV, a qual deveria estar destacada no contracheque/holerite do servidor."(fl. 909).

No caso em tela, refere-se a servidores públicos do Município de Lagoa da Canoa, a lei municipal n. 437/2009 (fls. 385/408), instituídora do novo plano de cargos e carreira da rede pública municipal de ensino, implicou em reestruturação remuneratória, assim como a lei n. 335/2002 (fls. 569/578) e a lei n. 352/2003 (571/573), esta aplicável aos agentes comunitários.

Compulsando os autos, notadamente os pedidos constantes na peça exordial, verifico que os autores, ora recorrentes, pleiteiam pela incorporação do percentual a eles não agregado, ou seja o direito, decorrente da obrigação legal (lei n. 8.880/94), que não fora concretizado pela municipalidade, bem como o pagamento retroativo.

Tendo as leis reestruturantes das carreiras dos apelantes sido publicadas nos anos de 2002, 2003 e 2009 e a ação ajuizada no ano de 2016, resta a pretensão do direito fulminada pela prescrição, uma vez que proposta muito além do lustro prescricional disposto no art. , decreto n. 20.910/32.

Diante do acolhimento da prejudicial de mérito da prescrição, julgo prejudicada a análise das demais matérias constantes no petitório recursal.

Do exposto, CONHEÇO do recurso interposto para, no mérito, NEGARLHE PROVIMENTO , para manter a sentença de improcedência sob fundamentação diversa (art. 487, II do CPC), no sentido de declarar a prescrição de fundo de direito, por se tratar de matéria de ordem pública, considerando as leis municipais n. 335/2002, n.

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Domingos de Araújo Lima Neto

352/2003 e n. 437/2009.

É como voto.

Após o decurso do prazo, não havendo irresignação de quaisquer das partes e cumpridas todas as determinações contidas no presente julgamento, dê-se baixa ao juízo de origem.

Maceió, 27 de setembro de 2017.

Des. Domingos de Araújo Lima Neto

Relator

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