jusbrasil.com.br
5 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Alagoas
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Criminal
Publicação
08/09/2017
Julgamento
6 de Setembro de 2017
Relator
Des. José Carlos Malta Marques
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AL_HC_08026904520178020000_299fe.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Tribunal de Justiça

Gabinete Des. José Carlos Malta Marques

Habeas Corpus n.º 0802690-45.2017.8.02.0000

Tráfico de Drogas e Condutas Afins

Câmara Criminal

Relator:Des. José Carlos Malta Marques

Paciente : Humberto da Silva

Imp/Defensor: João Fiorillo de Souza

Imp/Defensor: Marcelo Barbosa Arantes

Imp/Defensor: Ariane Mattos de Assis

Impetrado : Juiz de Direito da Vara do Único Ofício da Comarca de Pilar

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO JUÍZO CONDUTOR DA AÇÃO PENAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME E PERICULOSIDADE DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus, tombados sob o n.º 0802690-45.2017.8.02.0000, tendo por impetrantes Defensores Públicos João Fiorillo de Souza, Marcelo Barbosa Arantes e Ariane Mattos de Assis, paciente Humberto da Silva, e por impetrado Juiz de Direito da Vara do Único Ofício da Comarca de Pilar.

Acordam os desembargadores componentes da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em CONHECER do Habeas Corpus, para, por idêntica votação, DENEGAR A ORDEM.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores cujos nomes constam da respectiva certidão.

Maceió,06 de setembro de 2017.

Des. José Carlos Malta Marques

Relator

Tribunal de Justiça

Gabinete Des. José Carlos Malta Marques

Habeas Corpus n.º 0802690-45.2017.8.02.0000

Tráfico de Drogas e Condutas Afins

Câmara Criminal

Relator:Des. José Carlos Malta Marques

Paciente : Humberto da Silva

Imp/Defensor: João Fiorillo de Souza

Imp/Defensor: Marcelo Barbosa Arantes

Imp/Defensor: Ariane Mattos de Assis

Impetrado : Juiz de Direito da Vara do Único Ofício da Comarca de Pilar

VOTO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, tendo por impetrantes Defensores Públicos João Fiorillo de Souza, Marcelo Barbosa Arantes e Ariane Mattos de Assis, paciente Humberto da Silva, e por impetrado Juiz de Direito da Vara do Único Ofício da Comarca de Pilar.

Em linhas gerais, os impetrantes alegam que o paciente se encontra preso preventivamente desde 30 de março de 2016, acusado de praticar o suposto crime de tráfico de drogas (art. 33, da Lei nº 11.343/2003). Por tais razões, sustentam a ocorrência de excesso de prazo para a formação da culpa, até porque a instrução não fora sequer iniciada.

Ademais, aduzem a ausência dos requisitos para a manutenção da prisão preventiva, bem como a ilegalidade da prisão pela não realização da Audiência de Custódia.

Por fim, pugnam pela concessão da ordem, com a consequente expedição do alvará de soltura.

A inicial veio acompanhada de documentos (fls. 13/64).

Indeferi a liminar (fls 66/69), por não vislumbrar, naquele momento, os requisitos necessários à sua concessão (fumus boni iuris e periculum in mora).

Tribunal de Justiça

Gabinete Des. José Carlos Malta Marques

Às fls. 73/74, a autoridade dita coatora prestou as informações necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Veja-se:

No dia 01 de abril de 2016 (págs. 26/32), fora homologada a prisão do autuado, corrida em 30.03.2016, sendo convertida a prisão em flagrante em preventiva, determinando, ..., vistas ao Parquet, dentre outras determinações.

Houve o oferecimento da denúncia no dia 11.10.2016 (...).

Ademais, importante ressaltar que a custódia cautelar do paciente foi decretada para garantia da ordem pública, em decorrência da participação deste na prática do crime de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo, quando foram encontradas na sua posse 230 trouxinhas de maconha e 74 pedrinhas de crack, além de um revólver cal. 38, ..., o que importa, em tese, na manutenção da prisão.

A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e concessão da ordem, considerando a existência de constrangimento ilegal da prisão do paciente por excesso de prazo para a formação da culpa (fls. 79/81).

É o relatório. Decido.

Conheço da pretensão, uma vez que preenchidos os pressupostos condicionantes da admissibilidade.

Os impetrantes afirmam que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal em razão do suposto excesso de prazo na prisão cautelar, bem como da ausência de requisitos necessários para manter o paciente sob custódia.

Pois bem. Acerca do excesso de prazo impende destacar que o lapso de tempo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para defini-lo, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para a realização dos atos processuais.

Em que pese a Emenda Constitucional nº 45, de 08 de dezembro de 2004, haver inserido no artigo 5º da CF, o inciso LXXVIII, assegurando a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, não fixou prazo específico de duração do processo, nem

Tribunal de Justiça

Gabinete Des. José Carlos Malta Marques

ao menos das prisões cautelares.

Muito embora esteja assegurado a todos o direito a julgamento em prazo razoável, este não vem delimitado. Portanto, como dito acima, diante da ausência de determinação da duração de um processo crime, fica a critério do julgador, em cada caso concreto, definir se houve ou não excesso de limite temporal para a formação da culpa.

Neste sentido, a pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores entende que os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção aos limites da razoabilidade e dentro deles. Vejamos entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO.

1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis.

2. No caso, a decisão que impôs a prisão preventiva está suficientemente motivada, indicada, de forma concreta, a necessidade da constrição cautelar. Além de o recorrente ter sido preso em flagrante na posse de 62 pedras de crack e 48 porções de maconha, confessou já ter praticado duas vezes o crime de roubo, circunstância que indica o efetivo risco de reiteração delitiva, mostrando-se imprescindível a prisão provisória como forma de acautelar a ordem pública.

3. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. , LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal.

Tribunal de Justiça

Gabinete Des. José Carlos Malta Marques

4. Na hipótese, o recorrente foi preso em 4/12/2015 e já foram realizadas duas audiências, o que evidencia o regular andamento do feito e que a instrução está próxima de ser concluída, não havendo que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo.

5. Recurso ordinário desprovido.

(RHC 73.889/BA, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 13/10/2016)

Por esta razão, deve-se observar a diretriz legal, mas também e sobretudo a gravidade do delito, o procedimento adequado à espécie, a existência de incidentes na relação jurídico-processual, o lugar de realização dos atos processuais e demais circunstâncias específicas.

No caso em análise, em que pese a prisão cautelar do paciente se arraste por mais de 01 (um) ano, as informações do juiz (fl. 86) esclarece que a audiência de instrução e julgamento foi agendada para o dia 1º de agosto de 2017. Todavia, em consulta ao Sistema de Automação da Justiça – Primeiro Grau, constatei que na data aprazada, a defesa pugnou pela não realização do interrogatório do acusado por videoconferência, em respeito ao princípio da identidade física do juiz e do direito de presença do acusado, tendo o juiz indeferido tal pedido, determinando nova data para realização de audiência - 19.09.2017, às 9h.

Assim, não há o que se falar em desídia ou ineficácia do Estado, tendo em vista a regularidade no andamento processual, talvez não com a celeridade desejada pelos impetrantes, mas dentro da disponibilidade do Juízo processante.

Por oportuno, convém registrar que operada a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, como ocorreu in casu, fica superado a eventual hipótese de ilegalidade da prisão pela não realização da Audiência de Custódia.

Ademais, pude verificar tratar-se de crime grave imputado ao paciente – tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06), o que gera intranquilidade social e afronta a ordem pública e, por essa razão, exige do Estado-Juiz uma pronta e eficaz providência, sob pena de afetar a própria credibilidade da justiça.

Leia-se excerto decisão acostada, esclarecendo a necessidade em manter a custódia cautelar do paciente (fls. 42/48):

Tribunal de Justiça

Gabinete Des. José Carlos Malta Marques

No presente caso, tenho que a materialidade delitiva ficou demonstrada através do auto de apreensão e apresentação, reforçado com o laudo provisório de constatação, dando conta de trouxinhas de maconha e bombinhas de crack, divididas para o comércio. O indício de autoria, por sua vez, ficou evidenciado através do estado de flagrante do acusado, surpreendido pela polícia quando da realização de uma ronda policial, derivada de uma denúncia telefônica.

Tais elementos apontam, enfim, a prática dos crimes de tráfico, bem como a participação do acusado na investida criminosa.

(...) é a ordem pública que está sendo posta em risco pelo flagranteado, ao considerar a gravidade em concreto da investida criminosa, notadamente quando se observa que o acusado, foi preso com quantidade significativa de droga, o que, por si só, evidencia o alto grau de periculosidade do indiciado, deixando claro a probabilidade concreta de reiteração delitiva se posto o mesmo em liberdade.

Portanto, não tenho dúvidas de que a prisão cautelar aplicada está suficientemente justificada nos termos do art. 312 do CPP, mormente, para garantia da ordem pública, diante do eventual perigo que o paciente traz à sociedade, caracteriza pelo modus operandi, apreensão em flagrante de substâncias entorpecentes (230 trouxas de maconha e 74 pedras de crack) supostamente pertencentes ao acusado e destinadas à comercialização ilegal.

O tráfico de droga, crime de perigo permanente, traz risco social efetivo, concreto, à comunidade como um todo, colocando, por isso, sem dúvida alguma, a ordem pública em estado de vulnerabilidade, o que, por si só, é motivo legal mais do que suficiente para a segregação cautelar, como autoriza o art. 312 do Código de Processo Penal.

Ademais, constatei no SAJ/1º Grau que o paciente possui outra ação penal em tramitação na mesma Comarca de Pilar (0700834-28.2016.8.02.0047), para apuração da suposta prática do crime de homicídio, ocorrido no dia 08/03/2016, o que evidencia a possibilidade concreta de reiteração delitiva.

Desta feita, mantenho a prisão preventiva do acusado por todos os fundamentos já apresentados na decisão que a decretou, aos quais entendo não caber reforma.

Tribunal de Justiça

Gabinete Des. José Carlos Malta Marques

Além dessa análise, vê-se que o art. 313, I, do CPP admite a possibilidade de decretar a prisão preventiva quando se tratar de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, como no caso em análise.

Convém registrar, ainda, que se deve, neste caso, prestar reverência ao princípio da confiança no juiz da causa, por se encontrar mais próximo das partes e, portanto, ter melhores condições de valorar a subsistência dos motivos que determinaram a constrição cautelar do paciente.

Assim, presentes os requisitos para a manutenção da custódia, insculpidos no art. 312 do CPP, precisamente, na garantia da ordem pública, não há que se falar em constrangimento ilegal da prisão.

Nesse sentido, colaciono jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Havendo prova da existência do crime e de indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.

2. No caso dos autos, quando da prisão em flagrante do recorrente, foram apreendidos 43,1 gramas de cocaína e 36,4 gramas de maconha, o que justifica seu encarceramento cautelar, para garantia da ordem pública, consoante pacífico entendimento desta Corte no sentido de que a quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva.

3. Ademais, o recorrente seria o responsável pelo tráfico de drogas da região, agindo com violência contra os moradores, o que denota sua periculosidade e justifica a segregação provisória.

4. É incabível, na estreita via do habeas corpus, a análise de questões relacionadas à desclassificação e à negativa de autoria, por demandarem o reexame do conjunto fático-probatório dos autos.

Tribunal de Justiça

Gabinete Des. José Carlos Malta Marques

5. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

(RHC 76.786/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 26/05/2017)- grifei

Diante do exposto, voto pelo conhecimento e denegação da ordem impetrada.

Maceió, 06 de setembro de 2017.

Des. José Carlos Malta Marques

Relator

Disponível em: https://tj-al.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/496937102/habeas-corpus-hc-8026904520178020000-al-0802690-4520178020000/inteiro-teor-496937119

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Alagoas
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação Criminal : APR 0700834-28.2016.8.02.0047 AL 0700834-28.2016.8.02.0047

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 0564084-57.2016.8.13.0000 MG 2016/0262071-9