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23 de Julho de 2017
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    TJ-AL - Conflito de Jurisdição : CJ 05004465620168020000 AL 0500446-56.2016.8.02.0000

    Tribunal de Justiça de Alagoas
    há 10 dias
    Processo
    CJ 05004465620168020000 AL 0500446-56.2016.8.02.0000
    Orgão Julgador
    Câmara Criminal
    Publicação
    13/07/2017
    Julgamento
    12 de Julho de 2017
    Relator
    Des. José Carlos Malta Marques

    Ementa

    PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ILÍCITO PENAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. AGENTE EMBRIAGADO. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS PARA AFERIR O ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA DO AGENTE. PREMATURIDADE PARA O RECONHECIMENTO DE DOLO OU CULPA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A 14ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL – TRÂNSITO E CRIMES CONTRA CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSO COMPETENTE PARA O ACOMPANHAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL.

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