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20 de Junho de 2018
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    Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Habeas Corpus : HC 08022487920178020000 AL 0802248-79.2017.8.02.0000

    Tribunal de Justiça de Alagoas
    há 11 meses
    Processo
    HC 08022487920178020000 AL 0802248-79.2017.8.02.0000
    Orgão Julgador
    Câmara Criminal
    Publicação
    13/07/2017
    Julgamento
    12 de Julho de 2017
    Relator
    Des. José Carlos Malta Marques

    Ementa

    HABEAS CORPUS. FURTO E ESTELIONATO. ALEGADA ILEGALIDADE DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. MERA IRREGULARIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE AUTORIZE A CONCESSÃO DA ORDEM. ALEGADA AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS E DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.UNÂNIME.